Direito Processual Penal Fontes do Direito Processual Penal. Princípios gerais e informadores do processo. Princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Inquérito Policial: Natureza, Início e Dinâmica. Da Ação penal. Da competência: territorial, absoluta e relativa. Competência por prerrogativa de função. Exceções.Restituição das Coisas Apreendidas. Medidas Assecuratórias. Da prova. Sujeitos do processo. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da sentença. Da instrução criminal. Das nulidades. Dos recursos em geral. Habeas Corpus. Da execução penal.Juizados Especiais Federais Criminais (Lei n° 10.259/2001 e alterações).Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica). Lei 7.960/1989 (prisão temporária). (base Edital nº 01/2025 Concurso Público Ministério Público do Estado do Amapá Cargos Analista Ministerial e Técnico Ministerial Banca Fundação Carlos Chagas FCC)