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Direito Processual Penal

Fontes do Direito Processual Penal. 
Princípios gerais e informadores do processo. Princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. 
Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. 
Inquérito Policial: Natureza, Início e Dinâmica. 
Da Ação penal. 
Da competência: territorial, absoluta e relativa. Competência por prerrogativa de função. 
Exceções.
Restituição das Coisas Apreendidas. 
Medidas Assecuratórias. 
Da prova. 
Sujeitos do processo. 
Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. 
Das citações e intimações. 
Da sentença. 
Da instrução criminal. 
Das nulidades. 
Dos recursos em geral. 
Habeas Corpus. 
Da execução penal.
Juizados Especiais Federais Criminais (Lei n° 10.259/2001 e alterações).
Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 
Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica). 
Lei 7.960/1989 (prisão temporária). 

(base Edital nº 01/2025 Concurso Público Ministério Público do Estado do Amapá Cargos Analista Ministerial e Técnico Ministerial Banca Fundação Carlos Chagas FCC)
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