Aplicação da lei processual no tempo e no espaço
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebraspe 2017) Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior. CERTO
Aplicação da lei processual penal: A regra é que seja ela aplicada tão logo entre em vigor, e usualmente, quando é editada, nem mesmo vacatio legis possui, justamente por não ser norma que implica na criminalização de condutas, inexigindo período de conhecimento da sociedade. Passa, assim, a valer imediatamente (tempus regit actum), colhendo processos em pleno desenvolvimento, embora não afete atos já realizados sob a vigência de lei anterior.
(vunesp 2010) No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:
I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;
II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;
III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.
É correto o que se afirma em: I e III, apenas.
Art. 2º : A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3º: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(cespe/cebraspe 2023) No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti. ERRADO
Em matéria processual penal vige o princípio do tempus regit actum (o tempo rege a forma como o ato deve ser praticado).
(cespe/cebraspe 2013) Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.
A) De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.
Exemplo concreto Um processo criminal está em andamento. A lei antiga dizia que o prazo para o réu recorrer era de 5 dias. A nova lei, que acabou de entrar em vigor, diz que o prazo é 10 dias. Se o réu ainda não recorreu, vale a nova regra (10 dias). Mas se ele já recorreu antes da nova lei, o ato continua válido com base na regra antiga.
B) Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.
A questão fala da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Já a alternativa traz a aplicação da lei penal no espaço. De modo que não há o que confundir, em relação à lei processual penal, em um julgamento ocorrido em território nacional, será aplicada a lei processual brasileira.
C) A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Aqui a questão tenta confundir o candidato com os institutos de aplicação da lei penal posterior com a lei processual posterior. No caso de aplicação da lei processual penal, serão utilizados os dispositivos da lei que estiver vigendo na data do julgamento, ainda que outra lei processual dispusesse de modo diverso a época do fato.. Os atos praticados não precisam ser repetidos caso haja mudança na lei.
D) De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum.
Pelos mesmos motivos da explicação anterior, a lei processual penal rege-se pelo princípio da imediatidade, pelo "tempus regit actum".
E) Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.
A norma processual penal, via de regra, nunca retroage, não importando se maléfica ou benéfica. Ou seja, ainda se um certo prazo for dilatado, não retroagirá para beneficiar. Nota-se, então que o erro da questão é em dizer em "nenhuma hipótese", pois há casos, em que a norma processual retroage. Quando a norma processual(gênero) for mista, ou seja, quando tratar de assunto processual e material e este for benéfico, segundo o STF prevalece o material; segue-se, portanto, a regra da retroatividade da Lei "penal" benéfica.
(fcc 2012) A respeito da lei processual penal no tempo, considere:
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em: I.
I – correto: conforme o art. 2º do CPP;
II – Falso: conforme princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata, deve ser aplicado a nova lei aos processos em andamento.
III – Falso: esse prazo é encontrado na LINDB, vejamos: “Art. 1º: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”.
(fcc 2014) Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra: admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(fcc 2012) De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal: admite suplemento dos princípios vitais de direito.
(fcc 2015) A lei processual penal: admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
(fcc 2015) A lei processual penal brasileira: admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(fcc 2012) A lei processual penal: admite aplicação analógica.
Isso quer dizer que no processo penal (ou seja, nas regras que tratam de como o Estado julga crimes e conduz investigações), é permitido aplicar a analogia quando a lei não fala expressamente sobre um caso.
(fcc 2008) Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á: a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.
Art. 1o O processo penal (ação penal) reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código (CPP)...
(fcc 2015) Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário: os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
(fcc 2014) Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar: Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
(fcc 2013) Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que: não se computará no prazo o dia do começo.
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
(fcc 2013) Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
A) A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
B) O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
C) A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D) A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
E) No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.
No direito penal, não se admite aplicação de analogia sempre, acontece somente para beneficiar o réu. Vale ressaltar que a analogia não possui previsão legal no direito penal, diferente do direito processual penal.
(fgv 2013) Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que;
A) no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
Vide explicação da alternativa D.
B) ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
art. 3º do CPP - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
C) o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.
art. 1º do CPP - O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados:...
D) as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.
O art. 2 do CPP consagra o princípio do tempus regit actum ou da aplicabilidade imediata. Apesar de o referido dispositivo não estabelecer qualquer distinção entre as normas processuais, a doutrina e a jurisprudência têm trabalhado crescentemente com uma subdivisão dessas regras: (a) normas genuinamente processuais - são aquelas que cuidam de procedimentos, atos processuais, técnicas do processo. A elas se aplica o art. 2º do CPP; e (b) normas processuais materiais (mistas ou híbridas) - são aquelas que abrigam naturezas diversas, de caráter penal e de caráter processual penal. Assim, se um dispositivo legal, embora inserido em lei processual, versa sobre regra penal, de direito material, a ele serão aplicáveis os princípios que regem a lei penal, de ultratividade e retroatividade da lei mais benigna. (Renato Brasileiro de Lima, 3ª ed. 2015)
E) ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito
Vide explicação da alternativa B.
(cespe/cebraspe 2018) Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.
Assinale a opção correta: Apenas o item II está certo.
I – ERRADA: Em relação à lei processual penal o CPP brasileiro adota a teoria do isolamento dos atos processuais, ao estabelecer que a lei nova será aplicada imediatamente, inclusive aos processos em curso, mas somente aos atos futuros, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior (art. 2º do CPP).
II – CORRETA: Item correto, pois neste caso deverão ser adotadas as regras de aplicação da lei PENAL no tempo, inclusive a regra de retroatividade da lei benéfica.
III – ERRADA: Item errado, Para o processo da denúncia não precisa de autorização de casa legislativa. INFORMATIVO 863 STF> PODER EXECUTIVO: Não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado