Direitos e garantias fundamentais: Da nacionalidade
(fcc 2017) Cravo Carvalho, 50 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal, Cravo Carvalho poderá ocupar cargo de
A) Ministro de Estado da Defesa.
B) Oficial das Forças Armadas.
C) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 12 São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.
E) Presidente do Senado Federal.
(fcc 2016) Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor também é permitido ocupar cargo
A) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B) da carreira diplomática.
C) de Prefeito.
D) de Ministro de Estado da Defesa.
E) de oficial das Forças Armadas.
(fcc 2016) Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por: Linda e Giseli.
(instituto aocp 2025) Considere a seguinte situação hipotética: João, filho de Maria e José, ambos diplomatas, nasceu na Grécia, no período em que seus pais trabalhavam no Consulado do Brasil naquele país. Em 2024, aos 18 anos, João, que havia se casado com uma italiana, formalizou requerimento para obtenção da cidadania italiana, que foi deferido. A partir da situação narrada, assinale a alternativa correta.: João é brasileiro nato e mantém a nacionalidade brasileira com a aquisição da cidadania italiana.
A EC nº 131 alterou o Artigo 12 da CF para suprimir a perda automática da nacionalidade brasileira quando o cidadão adquire outra nacionalidade.
O que mudou? Fim da Perda Automática
• Antes: A regra geral era que o brasileiro perdia a nacionalidade ao adquirir outra voluntariamente, exceto em duas situações específicas (reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição da naturalização para permanência ou exercício de direitos civis).
• Agora: A mera aquisição de outra nacionalidade não implica mais a perda da nacionalidade brasileira.
Novas Hipóteses de Perda
A perda da nacionalidade brasileira passa a ser declarada apenas em duas situações (Art. 12, § 4º da Constituição):
• Cancelamento da naturalização por sentença judicial: Se houver fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• Pedido Expresso do Cidadão: Se o próprio brasileiro manifestar, por escrito, o desejo de perder a nacionalidade brasileira perante a autoridade competente, desde que isso não o deixe apátrida.
Possibilidade de Reaquisição
A EC 131 também acrescentou um parágrafo que garante que a renúncia da nacionalidade (o pedido expresso de perda) não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
(fundatec 2025) Jeverton é nigeriano e mora no Brasil há 20 anos, e há 5 anos é brasileiro naturalizado. Jeverton quer prestar concurso para a carreira diplomática. Conforme a Constituição Federal, caso seja aprovado no referido concurso, ele: Não poderá exercer o cargo, pois é um cargo privativo de brasileiro nato.
Art. 12 São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática;
(fcc 2025) Erika, brasileira nata, 25 anos de idade, é advogada. Rogério, brasileiro naturalizado, 30 anos de idade, é professor. Sandra, brasileira nata, 36 anos de idade, analfabeta, é comerciante. Erika, Rogério e Sandra querem se candidatar ao Governo do Estado em que residem nas eleições de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,: apenas Rogério poderá exercer o cargo pretendido.
Erika → Não atende o requisito da idade, logo NÃO poderá se candidatar. Rogério → Atende todos os requisitos, logo poderá se candidatar. Idade Mínima Governador: 30 anos. Sandra → Não atende o requisito de elegibilidade (analfabeta), logo NÃO poderá se candidatar.
Governador não é cargo privativo de brasileiro nato. Vide Art. 12 § 3º
(fcc 2025) Santiago, filho de chilenos, nasceu no Brasil quando os seus pais aqui estavam visitando amigos brasileiros. Ariane, filha de brasileiros, nasceu no México quando seus pais lá estavam a serviço do Brasil. Mariela, filha de brasileiros, nasceu na Alemanha quando seus pais lá estavam passando férias, tendo sido registrada em repartição brasileira competente. Santiago, Ariane e Mariela desejam um dia ser Presidente da República no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, desde que cumpridos os requisitos legais,: Santiago, Ariane e Mariela poderão exercer o cargo que pretendem.
Santiago: nascido no Brasil, pais estrangeiros não a serviço→ brasileiro nato Ariane: nascida no México, pais a serviço do Brasil → brasileiro nato Mariela: nascida na Alemanha, registrada em repartição brasileira → brasileiro nato
(fcc 2025) Lourdes, que é estrangeira e reside no Brasil há dezessete anos ininterruptos, não tem condenação penal e possui idoneidade moral, deseja requerer a nacionalidade brasileira para vir a se tornar Ministra do Supremo Tribunal Federal. Já seu irmão Rony, que nasceu no Brasil enquanto seus pais, estrangeiros, aqui estavam visitando familiares durante as férias, tem 36 anos de idade, vive no Brasil há mais de vinte anos e pretende candidatar-se a Vice-Presidente da República. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Lourdes: poderá naturalizar-se brasileira, mas não poderá exercer o cargo que pretende, e Rony, por ser brasileiro nato, poderá se candidatar e, se eleito, exercer o cargo que pretende.
Naturalização: originários de países de língua portuguesa = 1 ano ininterrupto de residência no BR + idoneidade moral; demais nacionalidades = 15 anos ininterruptos + sem condenação penal Brasileiro nato: art. 12: nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Idade mínima p/ presidente e vice = 35 anos Presidente da República e Ministro do STF são cargos privativos de brasileiro nato
(vunesp 2025) Considere que John é inglês e Maria é brasileira, que são casados e moraram em São Paulo durante dez anos. No entanto, mudaram-se para Londres, na Inglaterra, e lá tiveram uma filha, Rose, que não foi registrada em repartição brasileira. Após completar 18 (dezoito) anos, Rose se mudou para o Brasil com o fim de empreender e agora, passados cinco anos de residência ininterrupta no Município de Ilha Solteira, deseja concorrer ao cargo de prefeita no referido município. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar: se Rose optar pela nacionalidade brasileira, ela será considerada como brasileira nata, podendo concorrer ao cargo de prefeita, se preenchidos os demais requisitos.
Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
(fcc 2017) Considere as situações abaixo.
I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.
III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.
São brasileiros natos: Bernardo e João, apenas.
I - Art. 12. São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
II - Benjamin é alemão, pois os pais estavam a serviço do seu país (Alemanha).
III - Art. 12. São brasileiros: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(fcc 2017) Cleide é brasileira naturalizada e tem 75 anos. Como a data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou das eleições que ocorreram durante esse período. Como sempre gostou de política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República. Considerando essas informações, Cleide: não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois é brasileira naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto facultativo.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;
(fgv 2025) Maria, de nacionalidade moçambicana, foi acusada de crimes políticos em seu país de origem, com base em fatos que se comprovaram verídicos. Diante disso, decidiu fugir para o território brasileiro, onde se integrou com facilidade ao ambiente social, favorecida pelo idioma comum. Três anos depois, o Estado moçambicano requereu a sua extradição, tendo Maria, dias antes, requerido a sua naturalização como brasileira.
Considerando a perspectiva constitucional, é correto afirmar que, diante da situação descrita,: o Brasil não extradita estrangeiros por crimes políticos, ainda que praticados antes do requerimento de naturalização.
CF Art. 5° LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
(fgv 2025) Joana nasceu em território chinês quando seus pais, Marie, dinamarquesa naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade alemã, trabalhavam em uma multinacional italiana ali instalada. Quando Joana completou 10 (dez) anos de idade, sua mãe perdeu a nacionalidade brasileira, o que se deu com estrita observância da sistemática constitucional. Ao completar 20 (vinte) anos de idade, Joana foi acusada de ter praticado um crime na China, o que a levou a fugir para o território brasileiro, onde fixou residência permanente. Dois anos após a sua chegada, o Estado chinês requereu a sua extradição.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana: é estrangeira e pode ser extraditada, salvo se optar pela nacionalidade brasileira.
Nascimento em território estrangeiro (China):
Joana nasceu fora do Brasil. A mãe era brasileira naturalizada, mas a CF exige duas condições para o filho ser nato nesses casos (art. 12, I, “c”): vir a residir no Brasil, e optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo.
No momento em que a China pede a extradição (aos 22 anos):
Joana não fez a opção formal pela nacionalidade brasileira. Logo, não é considerada brasileira nata ainda, apenas tem a possibilidade de se tornar. Enquanto não exerce a opção, ela é vista como estrangeira no Brasil.
Consequência:
Como estrangeira, pode sim ser extraditada.
Porém, se optar pela nacionalidade brasileira, passaria a ser brasileira nata, e a extradição não seria mais possível.