Sujeitos do processo
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(idecan 2023) O processo penal funciona como uma engrenagem em que cada sujeito é uma peça fundamental. Sobre esses sujeitos do processo, assinale o que for correto.
A) Em todos os casos de crimes de ação pública, bastará a denúncia do Ministério Público para a promoção da ação, não envolvendo outros atores.
Incorreto: Em crimes de ação pública incondicionada, o Ministério Público pode promover a ação penal sem necessidade de outros atores como vítimas. No entanto, em casos de ação pública condicionada, é necessária uma representação da vítima ou de seu representante legal.
B) Feita uma representação ao Ministério Público, este pode promover a ação penal, oferecendo a denúncia e dispensando o inquérito.
Art. 39 do CPP: O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.” § 5 - O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. “Art. 46 do CPP: O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
C) Qualquer contato do juiz com as partes no curso do processo torna-o suspeito.
Incorreto: O contato entre o juiz e as partes durante o processo não o torna necessariamente suspeito. No entanto, existem regras que proíbem determinados tipos de interação fora dos autos ou que possam comprometer sua imparcialidade, como relações íntimas ou de subordinação com as partes.
D) O perito não está sujeito à suspeição assim como os juízes.
Incorreto: Os peritos estão sujeitos à suspeição, assim como os juízes. Se houver motivos que comprometam a imparcialidade do perito, ele pode ser afastado.
E) Após admitidos pelo juiz, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres no prazo de 30 dias.
Incorreto: O prazo para a apresentação dos pareceres dos assistentes técnicos é estabelecido de acordo com o juiz, e não há prazo fixo de 30 dias. O artigo 477 do Código de Processo Penal estabelece que os assistentes técnicos podem apresentar seus pareceres após a perícia oficial.
(cespe/cebraspe 2023) É desnecessário sujeitar a vítima ao procedimento legal de reconhecimento de pessoa se ela for capaz de individualizar o agente. CERTO
Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP. O art. 226 do CPP trata sobre o procedimento para reconhecimento de pessoa. Vale ressaltar que esse dispositivo diz que o reconhecimento de pessoa somente será realizado “quando houver necessidade”, ou seja, quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Isso porque a prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal, podendo ser comprovada por outros meios. No caso concreto, houve um reconhecimento sem observância das formalidades do art. 226 do CPP. No entanto, apesar disso, a condenação foi mantida porque havia outras provas e a autoria delitiva não estava em dúvida mesmo antes desse reconhecimento. STJ. 6ª Turma. HC 721963-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2022 (Info 733).
(fcc 2011) De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,
A) os estudantes universitários.
Errado - Estudantes não, apenas os já diplomados.
B) os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito".
Livro do Mérito é uma ordem honorífica brasileira destinada aos civis nacionais. Configura-se, no entanto, de maneira sui generis, pois em vez de insígnias, são expedidos aos galardoados diplomas, cujos nomes são inscritos no Livro do Mérito.
C) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.
Errado. Qualquer vereador.
D) os estrangeiros.
Não consta na lei.
E) os filhos de magistrados.
Errado. Apenas os magistrados.
(vuneps 2025) Sobre os sujeitos do processo penal, de acordo com o regramento estabelecido pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A) O corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
CPP, art. 270. O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
B) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome, ainda que certa a sua identidade física, impede o início da ação penal.
CPP, Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
C) Ao Ministério Público incumbe promover privativamente a ação penal pública, bem como fiscalizar a execução da lei.
CPP, art. 257. Ao Ministério Público cabe: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e II - fiscalizar a execução da lei.
D) O juiz pode se dar por suspeito, mas, se não o fizer, as partes não poderão recusá-lo.
CPP, Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:.
E) A intervenção do Ministério Público restringe-se aos casos em que figure como parte acusadora, sendo dispensável a sua atuação como fiscal da aplicação da lei.
Ver. fundamento alternativa C.
(cespe/cebraspe 2025) Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.
A) A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso, dispensável a oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias propostas pelo assistente.
Art. 271, §1º do CPP - O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
B) Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que ela se encontra, é admitida enquanto não transitar em julgado a sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo como assistente do MP.
Art. 269 do CPP - O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Art. 270 do CPP - O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
C) Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes, quando ele tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão.
Art. 252, II, do CPP - O juiz não poderá exercer jurisdição (IMPEDIDO) no processo em que:(...) II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
D) O acusado e seu defensor, sejam eles pessoa física ou jurídica, constituem a parte passiva no processo penal, qualquer que seja a infração penal cometida.
A parte legítima passiva é qualquer pessoa à qual seja imputável um ilícito penal. Ademais, não é qualquer infração penal que a pessoa jurídica pode figurar como parte passiva.
E) O CPP, ao disciplinar os sujeitos, dispõe, de forma expressa, em capítulo específico, sobre a defensoria pública e sua atuação no processo criminal.
Errada. Não há essa previsão expressa no CPP.
(cespe/cebraspe 2023) Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público. CERTO
Art. 270 do CPP - O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
(copeve ufal 2012) Acerca dos sujeitos no processo penal, assinale a opção correta.
A) O juiz não é suspeito ou impedido de atuar no mesmo órgão jurisdicional colegiado com seu sobrinho também juiz do mesmo tribunal.
Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
B) O juiz deverá se dar por suspeito quando tiver orientado quaisquer das partes.
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: (...) IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
C) Estará impedido de atuar no processo o juiz que for credor do acusado.
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: (...) V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
D) O juiz deve averbar-se suspeito quando tiver funcionado no processo como promotor de justiça em razão de investidura anterior.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (IMPEDIMENTO) I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
E) O juiz é considerado impedido quando for amigo íntimo de quaisquer das partes.
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
(cespe/cebraspe 2018) A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta.
A) Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.
O advogado atua na tutela dos interesses de seus clientes, não se confundindo com os sujeitos da relação jurídica processual que se forma na demanda.
B) Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.
A disciplina da fiança no processo penal possui identidade própria, não se confundindo com o contrato de fiança no direito civil.
C) Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.
Na ação penal privada subsidiária da pública o MP é interveniente adesivo obrigatório. CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
D) As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.
Art. 258 do CPP: Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
E) As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da "dupla imputação". STJ. 6ª Turma. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566). STF. 1ª Turma. RE 548181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714).
(fgv 2024) No que tange aos sujeitos intervenientes do processo penal, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz pode exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado apenas como auxiliar da justiça.
Errada: O juiz não pode exercer jurisdição se tiver atuado em qualquer função no processo que comprometa sua imparcialidade, mesmo como auxiliar (ex.: delegado, escrivão, perito). Isso fere o princípio da imparcialidade (art. 252, CPP).
B) As hipóteses legais de suspeição judicial podem ser suscitadas por qualquer das partes, quando o juiz não as reconhecer de ofício.
Nos termos do art. 95 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz deve se declarar suspeito nos casos previstos em lei. Caso não o faça de ofício, qualquer das partes pode suscitar a suspeição. Além disso, o art. 96 do CPP disciplina o procedimento para arguição de suspeição quando o juiz não a reconhece espontaneamente, sendo competência das partes levantar a questão nos autos com a devida fundamentação.
C) O juiz não tem de se declarar suspeito quando for mero sócio de pessoa jurídica interessada no processo, desde que não exerça função de administração.
Errada: O juiz é suspeito se for sócio ou acionista de pessoa jurídica interessada no processo, ainda que não exerça função de administração, conforme jurisprudência consolidada e princípios da imparcialidade.
D) O juiz não tem a obrigação legal de se declarar suspeito quando tiver somente aconselhado uma das partes.
Errada: O juiz deve se declarar suspeito se aconselhou qualquer das partes (art. 254, IV, CPP). O simples ato de aconselhar compromete sua imparcialidade.
E) Quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica pode ser exercida sem a necessidade de fundamentação.
Errada: A defesa técnica, mesmo por defensor público ou dativo, deve ser fundamentada, especialmente em manifestações relevantes como alegações finais ou recursos, sob pena de nulidade por deficiência de defesa.
(fcc 2018) À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,
A) em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
B) nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
C) as disposições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.
Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
D) o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
E) nenhum acusado, exceto se estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
(idecan 2022) O Código de Processo Penal traz os regramentos de como devem ser os procedimentos desde o delito até o julgamento e suas repercussões. Neste contexto, temos os sujeitos do processo penal. Sobre a temática, assinale o item incorreto.
A) O perito criminal e o médico legista estão sujeitos à suspeição, da mesma forma que os juízes.7
Certo. Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
B) O advogado pode abandonar o processo apenas por motivo de extrema necessidade, sendo necessária a anterior comunicação ao juiz.
CPP - Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
C) Em nenhuma fase da ação pública, poderá o ofendido atuar como assistente do Ministério Público.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
D) O Juiz não poderá ser declarado suspeito, quando a parte o atacar ou o desrespeitar.
Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
E) Ao aconselhar uma das partes, o perito poderá ser recusado pela outra parte, arguindo sua suspeição em juízo.
Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
