Legislação Específica: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Questões resolvidas e comentadas

(fgv 2022) João respondia a processo criminal em determinada Comarca do Amapá, sob a acusação de ser o autor do homicídio de Pedro. Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia, o juízo competente decidiu representar pelo desaforamento do julgamento para outra comarca da região, pois entendia existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri.

Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):

A) Tribunal Pleno;

B) Órgão Especial;

C) Câmara Única;

D) Grupo Único;

E) Seção Única.

Art. 17. À Secção Única compete: I - representar ao Presidente ou ao Corregedor-Geral, conforme o caso, quando constatar em processo a prática de falta disciplinar por parte de Magistrado ou Serventuário; II - processar e julgar, originariamente: a) mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito; b) habeas corpus, quando o coator for Juiz de Direito ou Membro do Ministério Público, ressalvadas as competências do Tribunal Pleno e da Justiça Eleitoral; c) ação rescisória não afeta à competência do Tribunal Pleno; d) revisão criminal, ressalvada a competência do Tribunal Pleno; e) pedido de desaforamento; f) suspeição oposta a Juiz. III - processar e julgar: a) embargos declaratórios opostos os seus acórdãos; b) embargos infringentes e de nulidade em matéria penal; e (Alterada pela Resolução nº. 1090/2016, publicada no DJe nº. 199, de 27/10/2016) c) agravo interno e quaisquer incidentes dos processos cujos julgamentos lhe estejam afetos. (Alterada pela Resolução nº. 1090/2016, publicada no DJe nº. 199, de 27/10/2016)

(tjap 2019) Avalie as proposições a seguir e marque a alternativa correta:

I. O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá preside as sessões da Câmara Única.

II. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá substitui o Presidente e preside as sessões da Câmara e da Secção Única.

III. Ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amapá compete realizar as correições gerais e parciais nas serventias judiciais e extrajudiciais.

A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas;

B) Apenas as afirmativas I e III estão corretas;

C) Apenas as afirmativas II e III;

§ 17 A Secção Única e a Câmara Única serão presididas pelo Vice-Presidente e, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo presente na sessão.

Art. 15. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal: I - substituir o Presidente em suas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais; 

Art. 16. Compete ao Corregedor-Geral: I - realizar as correições gerais e parciais nas Serventias Judiciais e Extrajudiciais do Estado, na forma estabelecida no Regimento Interno;

D) As afirmativas são verdadeiras.

(tjap 2019) Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Amapá, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores e se reunirá com a presença de, no mínimo, metade de seus membros;

§ 10 O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores e se reunirá com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

B) O Regimento Interno estabelecerá os casos em que não se exigirá quorum especial para que o Tribunal Pleno se instale e delibere;

§ 11 O Regimento Interno estabelecerá os casos em que não se exigirá quorum especial para que o Tribunal Pleno se instale e delibere.

C) A Secção Única é presidida pelo Presidente do Tribunal;

§ 13 A Secção Única, que terá competência de caráter geral, será composta de todos os Desembargadores, à exceção do Presidente do Tribunal, aos quais serão os feitos distribuídos, eqüitativa e aleatoriamente, segundo a sua classe ou espécie, conforme dispuser o Regimento Interno.

D) Poderá a Câmara Única se reunir com a presença mínima de quatro Desembargadores.

§ 16 Poderá a Câmara Única se reunir com a presença mínima de três Desembargadores.

(fcc 2014) O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral são escolhidos mediante eleição pela maioria dos membros do TJAP. É regra atinente a essa eleição,

A) a designação de três escrutinadores, que executarão esta função até o final da eleição.

§ 4º Os escrutinadores serão designados pelo Presidente do Tribunal, em número de dois, no início da primeira votação, funcionando até o final, devendo registrar, em papel por eles autenticado, os votos apurados, nulos, brancos e quaisquer outras ocorrências.

B) a realização de sucessivas eleições, no caso de empate, até que haja um vencedor eleito.

C) votação aberta, na forma prevista no Regimento Interno do TJAP.

Art. 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos pela maioria dos membros do Tribunal, em votação secreta, na forma prevista neste Regimento, para um mandato de dois anos, vedada recondução ou reeleição para o período imediatamente subsequente, observando-se, preferencialmente, a ordem de antiguidade dos Desembargadores.

D) aceitação obrigatória do cargo, salvo se houver recusa manifestada e aceita antes da eleição.

Art. 4º § 3º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

E) mandato de dois anos, permitida recondução ou reeleição para período imediatamente subsequente.

(fcc 2014) A Secção Única e a Câmara Única fazem parte da organização e funcionamento do Tribunal de Justiça do Amapá − TJAP e são presididas pelo

A) Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

B) Vice-Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

Art 5, § 17: A Secção Única e a Câmara Única serão presididas pelo Vice-Presidente e, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo presente na sessão. 

C) Corregedor-Geral do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

D) Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

E) Presidente do Conselho Superior dos Juizados Especiais ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

(fcc 2014) A competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito, é

A) do Plenário do Tribunal.

B) da Câmara Única do Tribunal.

C) da Secção Única do Tribunal.

Art. 17. À Secção Única compete: (...) II - processar e julgar, originariamente: a)  mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito;

D) do Presidente do Tribunal.

E) do Corregedor-Geral do Tribunal.