Legislação Específica: Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá Decreto n.º 0069 de 15 de maio de 1991
Questões resolvidas e comentadas
(tjap 2009) Assinale a alternativa correta:
A) Em cada Comarca, obrigatoriamente, haverá um Juiz de Direito, no mínimo, ficando a critério do Tribunal Pleno a existência de Tribunal de Júri;
Art. 2º- Compõe-se a Justiça do Estado do Amapá de: I - Tribunal de Justiça; II - Conselhos de Justiça Militar, Permanente e Especial; (Lei 164/94) III - Juizados Especiais; (Lei 251/95) IV - Juízes de Direito; V - Juízes Auditores Militares; (Lei 164/94) VI - Juízes de Direito Auxiliares; VII - Juízes de Direito Substitutos; VIII - Outros Tribunais e Juízos instituídos ou que venham a ser instituídos por lei. § 1º - Em cada Comarca haverá, no mínimo, um Juiz de Direito, um Tribunal de Júri, Juízes de Paz e respectivos suplentes e, em cada Distrito, no mínimo um Juiz de Paz e um suplente. § 2º - Os Juízes de Direito terão domicílio e residirão na sede da respectiva Comarca. § 3º - Os Juízes de Direito Auxiliares, em nível de Juiz de Direito de Terceira Entrância, terão domicílio e residirão em Macapá e servirão exclusivamente na Capital, excetuada apenas a hipótese do inciso II do art. 34. § 4º - Os Juízes de Direito Substitutos terão domicílio e residência em Macapá, e servirão em todo o Estado, conforme as necessidades de serviço
B) É possível a extinção de Comarca, com a anexação de seu território a outra ou outras comarcas, desde que satisfeito o requisito de continuidade de área. A determinação será feita pelo Governador do Estado;
Os requisitos do Art. 4º, § 3º :
São requisitos especiais:
I - para criação de Comarca: a) população mínima de cinco mil habitantes; b) movimento forense anual de, no mínimo, cento e cinqüenta feitos.
extinção de comarca? é possível!
quando? deixar de satisfazer os requistos do art. 4º, § 3º.
como? anexação de seu território a outra ou outras comarcas
requisitos: de continuidade de área
quem determina? o tribunal, se além dos requisitos supracitados, observar que a prestação jurisdicional se realizará mesmo com a extinção.
C) A investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
Art. 5º § 1º Executada a composição originária, já efetuada conforme preceitos constitucionais específicos para o primeiro provimento, a investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, far-se-á mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.
D) Somente a Comarca de Macapá é considerada de entrância final.
Art. 4º § 9º As Comarcas classificar-se-ão em Entrâncias, na forma a seguir: a) Entrância final: Macapá e Santana; b) Entrância inicial: Laranjal do Jari, Oiapoque, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão, Tartarugalzinho, Porto Grande, Serra do Navio, Vitória do Jari e Pedra Branca do Amapari. § 10 Será elevada de entrância a comarca cujo movimento anual iguale ou supere o de Comarca de entrância imediatamente superior, na forma do art. 133, I, g, da Constituição do Estado.
(tjap 2009) Marque a opção correta em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:
I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.
II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.
III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.
A) Todas as afirmativas são verdadeiras;
B) Todas as afirmativas são falsas;
C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas;
D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
§ 3º - São requisitos especiais:
I - para criação de Comarca:
a) população mínima de cinco mil habitantes;
b) movimento forense anual de, no mínimo, cento e cinqüenta feitos.