Legislação Específica: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993
Questões resolvidas e comentadas
(fcc 2022) Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/1993), autoriza-se o ingresso no serviço público do candidato que tenha atendido, dentre outros, o requisito de
A) idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
B) domicílio no Estado do Amapá.
C) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Art. 4º São requisitos estabelecidos para ingresso no Serviço Público do Estado: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com obrigações militares e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - idade mínima de 18 anos; VI - perfeita saúde física e mental
D) quitação apenas com as obrigações militares.
E) quitação apenas com as obrigações eleitorais.
(fgv 2023) Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar, é denominado de
A) ascensão.
B) promoção.
C) elevação.
D) progressão.
Progressão - Mudança de Padrão dentro da mesma CLASSE. Ou seja, muda apenas a referência. Promoção - Mudança de Classe, neste caso o servidor sai do último nível da classe atual, para o primeiro nível da classe subsequente.
E) reclassificação.
(cespe 2021) Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá. Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é
A) a exoneração do servidor.
Art. 44. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução; II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais; III - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo.
B) a demissão do servidor.
C) a readaptação do servidor.
D) a recondução do servidor.
E) o afastamento do servidor.
(cespe 2021) A Lei n.º 66/1993 prevê a hipótese de passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ele ocupa na respectiva carreira, sem alteração de nível, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
Essa hipótese denomina-se
A) progressão.
B) reversão.
C) promoção.
Art. 10. Progressão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.
Art. 11. Promoção é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
D) transferência.
E) ascensão.
(cespe 2021) João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
A) age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
Art. 134. Ao servidor é proibido: XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2º grau, de cônjuge ou companheiro;
B) age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
C) age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
D) age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
E) age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.
(cespe 2021) Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor
A) poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
B) perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C) ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
Art. 114. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo efetivo, sem remuneração.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
§ 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor terá garantida a progressão funcional e demais gratificações e contribuirá para a seguridade social, como se em exercício estivesse, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. (alterado pela Lei nº 1.630, de 20.03.2012)
§ 2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
D) perderá a garantia de progressão funcional.
E) não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.
(cespe 2021) Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava.
Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética.
A) reintegração
B) remoção
C) readaptação
D) aproveitamento
E) recondução
reintegração -- é a reinvestidura, quando invalidade sua demissão
remoção -- é a movimentação do servidor entre os órgãos.
readaptação -- é a investidura em OUTRO cargo mais compatível com sua capacidade física e mental.
aproveitamento -- é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade
(cespe 2021) Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de
A) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
Art. 148 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
crime contra a adm púb;
abandono do cargo;
inassiduidade habitual;
improbidade adm;
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
insubordinação GRAVE em serviço;
aplicação irregular de dinheiro público;
ofensa física, em serviço, a servidor, ou a particular, SALVO legítima defesa;
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
lesão dos cofres públicos e delapidação do patrimônio estadual;
corrupção;
acumulação ILEGAL de cargos, empregos ou funções púb;
trangressões dos incisos IX a XV do art. 133
B) recusa de fé a documentos públicos.
C) promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.
D) aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.
E) referência depreciativa a usuário do serviço público.
(cespe 2021) No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.
A) A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.
ERRADO: Cargos Públicos em Comissão (de livre nomeação e exoneração) não admitem acumulação.
B) A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.
ERRADO: A compatibilidade de horários não é o único requisito para a acumulação, dever-se-á observar a CF/88 com relação às compatibilidades (professor e área da saúde).
C) A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
A vedação de acumulação se estende a Empregados/Servidores/Temporários públicos.
D) As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
ERRADO: A lei não é exaustiva, a CF é taxativa.
E) As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.
CERTO: Todas as entidades indiretas (Autarquia, Fundação, SEM e EP) devem respeitar a CF com relação à taxatividade de acumulação de cargo.
(fcc 2014) O processo de readaptação do servidor público, previsto na lei vigente, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, será realizado
A) pelo médico que vinha prestando assistência ao servidor nos últimos anos.
B) pelo médico-perito oficial que atender o servidor após 180 dias de afastamento.
C) quando o servidor assinar o decesso de vencimento inerente ao novo cargo.
D) quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função.
Art. 22. A readaptação verificar-se-á: I - quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor que lhe diminuírem a eficiência para a função; II - quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função; III - quando se apurar que o servidor não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.
E) após comprovação de incapacidade total e permanente para todos os cargos previstos no edital do concurso prestado pelo servidor.
(fcc 2020) João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
A) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
B) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
C) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
D) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
Art. 20 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial forem declarados insubsistente aos motivos da aposentadoria.
E) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
(fcc 2020) Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei. II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em
A) II, apenas.
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 49 - Vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá a título de vencimento, a importância inferior ao salário mínimo.
Art. 50 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
Art. 51 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
B) I, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) I, II e III.