Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

(fcc 2015) A Constituição Federal de 1988 em seu Título II dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Os Direitos Humanos estão relacionados à existência do ser humano e visam garantir: o respeito à vida, à liberdade e dignidade para o desenvolvimento de sua personalidade.

(fcc 2015) São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,: a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.

É importante termos cuidado para não confundir direitos fundamentais e garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. 

Os direitos fundamentais são os bens jurídicos que a CF irá tutelar. Exemplo: Direito a vida, liberdade, informação As garantias fundamentais são os instrumentos que irão tutelar esses bens jurídicos. Exemplo: Habes Corpus, Habeas Data

Distinção entre Direitos e Garantias

A doutrina diferencia direitos fundamentais de garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. As garantias fundamentais são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. As garantias possibilitam que os indivíduos façam valer, frente ao Estado, os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito à vida corresponde a garantia de vedação à pena de morte; ao direito à liberdade de locomoção corresponde a garantia do habeas corpus; ao direito à liberdade de manifestação do pensamento, a garantia da proibição da censura etc.

DIREITO                                     GARANTIA

Vida                                             Vedação à pena de morte

Liberdade                                    Habeas Corpus

Manifestação Pensamento         Proibição da censura

(fcc 2010) Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo: 

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. 

É correto SOMENTE o que se afirma em: I e II.

III De acordo com §5º do art. 109 da CF, poderá ser suscitado (movido) pelo PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA e não pelo STJ. In verbis, "§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(fcc 2015) O direito de associação assegurado constitucionalmente: possui um viés positivo, consistente no livre arbítrio de o indivíduo juntar-se a uma associação, assim como um negativo, consubstanciado na liberdade de retirar-se da associação a seu talante, independentemente de qualquer justificativa formal. 

(fcc 2015) Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é: permitida, desde que prevista em lei, considerada a natureza das atribuições do cargo.  

Permitido desde que: 1º) Seja previsto em lei; 2º) Tendo previsão em Lei deverá ser, também, previsto em edital. Ou seja: só estará no edital se antes estiver na lei. Como não há alternativa na questão que expresse" previsão em Lei e no edital", a correta é a "B", pois a lei é soberana e sobrepõe o edital.

(fcc 2015) Em cumprimento a mandado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justiça verificou que o bem não mais se encontrava em poder do depositário-devedor, tendo recebido informações de que estaria sendo ocultado no escritório do respectivo advogado. O fato foi informado ao Juiz da causa, que expediu mandado de busca e apreensão do bem, a ser cumprido no escritório do advogado do devedor, tendo o magistrado especificado que o mandado não poderia atingir a esfera de direitos de outros clientes do advogado. Nessa situação, o oficial de justiça a quem couber cumprir o mandado: poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que durante o dia, uma vez que ao escritório de advocacia se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Casa: é todo espaço corporal autônomo e delimitado que é utilizado pelo indivíduo. Nesse conceito constitucional estão contidos barraco, lona, espaço embaixo da ponte, qualquer espaço corporal. Casa por extensão: local onde são desenvolvidas as atividades profissionais. Ex: escritório de advocacia. Casa em sentido restrito: local em que o cidadão habita. Incluem-se as habitações coletivas (hotel, motel, pensão, etc.).

(fcc 2015) Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso

I. da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros.

II. da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa.

III. da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito.

IV. de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens.

Está correto o que consta APENAS em: I e III. 

Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Resumindo...

Com consentimento: a qualquer hora do dia e sem autorização judicial

Sem consentimento:

    Flagrante delito (Dia ou noite)

    Desastre (Dia ou noite)

    Prestar socorro (Dia ou noite)

    Determinação judicial (só de dia)

(fcc 2015) No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,: é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia. 

(fcc 2015) O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na praça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos: podem reunir-se independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 

(fcc 2015) No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em: I e II. 

II -Art. 5 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

IV - no caso de suspensão não se exige o trânsito em julgado

(fcc 2015) De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática: do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

Inafiançáveis e imprescritíveis:

Art. 5 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Art. 5XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

(fcc 2015) Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos:  

  a) individuais de exercício coletivo. 

  b) sociais. 

 (são direitos que exigem uma prestação positiva do Estado, ou seja, de 2ª geração) ex.: direito dos trabalhadores à previdência social.

  c) transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. 

 Direitos difusos (transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato) Ex.: direitos dos portadores de necessidades especiais.

  d) transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 

Direitos coletivos (transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). Ex.: O aumento ilegal da prestação das parcelas de um consórcio.

  e) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas. 

Direitos individuais homogêneos (são decorrentes de uma origem comum) são aqueles direitos que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro. Ex.: os compradores de carros de um lote com o mesmo defeito de fabricação.

(fcc 2015) Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5° ,:  assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social. 

Art. 5 XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social

(fcc 2015) NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

  a) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

  b) à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.

  c) à defesa do consumidor, na forma da lei.

  d) ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.

De acordo com o art. 225, da CF/88, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Conforme o art. 5, XXXIII, da CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado O art. 5, XXXII, da CF/88, prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Segundo o art. 205, da CF/88, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família. As relações contratuais privadas são baseadas na autonomia da vontade e devendo obedecer ditames de função social. Contudo, o equilíbrio nas relações contratuais privadas não consta de forma explícita na constituição.

  e) à educação.

(fcc 2015) Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,: a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

 IX- É  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(fcc 2015) É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

  a) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

 Embora a CF preconize a igualdade entre os gêneros, ela a mitiga visando o equilíbrio na medida das desigualdades, vejamos:

Art. 5 I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; 

Art. 7 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; 

  b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

 Norma de eficácia contida e não plena:

Art. 5  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

  c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

 Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  d) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

A pena de morte é admitida nos casos de guerra declarada

Art. 5 XLVII - não haverá penas:

   a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   b) de caráter perpétuo;

   c) de trabalhos forçados;

   d) de banimento;

   e) cruéis;

  e) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

(fcc 2017) Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS

(funcepe 2014) A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º, VI): em convenção ou acordo coletivo

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

(mpe ms 2015) Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos: A educação e ao transporte.

Lembrando que o Direito Social transporte foi incluso recentemente em 17/09/2015 pela emenda 90º.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(fcc 2015) Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses: individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, independentemente de expressa autorização de seus filiados. 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

Nas palavras de Novelino (2014) Trata-se de hipótese de legitimação extraordinária, na qual o sindicato atua em nome próprio na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, sem a necessidade de expressa autorização dos sindicalizados. Neste caso, somente é admitida a postulação em juízo de entidade sindical cujo estatuto se encontre devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Nesse sentido o STF complementa: É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização de cada um deles ou em assembleia. (STF RE 573.232 / SC)

(fcc 2015) Considere as afirmações abaixo.

 I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que pese a Constituição Federal vede a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical. 

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, que poderão admitir jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. 

III. Sindicato é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus membros, ainda que esteja em funcionamento há menos de um ano, devendo ser proposto perante a Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. 

IV. Em que pese a Constituição Federal garanta a liberdade de associação sindical do servidor público, condiciona seu exercício à edição de lei que trate dos serviços ou atividades essenciais à comunidade, sendo que eventual omissão do legislador pode ser suprida através de decisão proferida em mandado de injunção. 

Está correto o que se afirma APENAS em: I, II e III.

IV A norma que garante liberdade de associação sindical ao servidor público é de eficácia plena, não condicionando seu exercício à edição de lei (art. 37, VI, CRFB). A questão tenta confundir o candidato com o direito de greve (art. 37, VII, CRFB).

(fcc 2015) No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,: a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 10 anos de idade em creches e pré-escolas. 

Até 5 anos.

(fcc 2015) Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa: de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Portanto Marcos, sindicalizado, e Kátia gozarão da estabilidade provisória. 

(fcc 2015) Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à: redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à compensação de horários.

Questão deve ser interpretar com cautela, para evitar  equívocos inesperado. Só para constar a convenção coletiva praticou os seguintes atos: 

1. autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, (Correto, Art. 7º, XI da CF/88) 

2. redução salarial, (Correto, Art. 7º, VI da CF/88) 

3. disciplinou a compensação de horários e (Correto, Art. 7º, XI da CF/88) 

4. fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. (ERRADO, Súmula Vinculante 4 do STF)

Sendo assim, de acordo com a interpretação constitucional , o único ato que encontra-se fora de harmonia com a CF/88, seria a fixação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salário dos empregados. Conforme: Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 

(fcc 2015) Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato: não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já existente e tendo a mesma base territorial. 

Art. 8 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município

(fcc 2015) Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente: constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7o , IV da CF/88. 

Autorização da União >>> CONSTITUCIONAL

Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Vinculação das alíquotas aos salário mínimo >>> INCONSTITUCIONAL:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

(fcc 2015) A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Direitos NÃO assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos pela CF/88:   (Art. 7º CF/88)

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

(fcc 2015) Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

  a) A contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.

 A contribuição SINDICAL é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.

  b) A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.

(não possui intuitu personae, que é quando o contratante só confia no contratado para exercer determinada função.) A garantia constitucional em questão é a estabilidade concedida ao empregado desde o registro de sua candidatura no sindicato até um ano depois do cumprimento do mandato (se ele foi eleito). Nesse período ele não pode ser demitido sem justa causa.

  c) A fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.

A fundação de sindicato NÃO depende de autorização estatal, NÃO cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.

  d) O princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.

  e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, podendo atuar administrativamente, sendo-lhe contudo vedada a atuação judicial, para o que os trabalhadores deverão recorrer ao Ministério Público do Trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

(fcc 2015) De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social:

  a) a educação.

  b) o trabalho.

  c) a moradia.

  d) a crítica.

  e) a saúde.

(fcc 2014) É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

  a) a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.

XIII ­ duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

XVIII ­ licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de  120 dias

 c) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei. 

XXI ­ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30  dias termos da lei;

  d) a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.

XXVII ­ proteção em face da automação, na forma da lei; 

  e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Art. 7°, XXVIII ­ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ;

(fcc 20140 É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato que depende de autorização do Poder Público na forma da lei, inclusive no que se refere ao registro no órgão competente.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  b) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

  c) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, desde que não exista contribuição análoga prevista em lei para a categoria.

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  d) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

 o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  e) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

(fcc 2014) Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados: 

I. direito à felicidade. 

II. direito à assistência aos desamparados. 

III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade. 

IV. direito à proteção em face da automação. 

V. direito à proteção do patrimônio genético. 

São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em: II, III e IV.

CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE

(fcc 2017) Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

(fcc 2017) Cravo Carvalho, 50 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal, Cravo Carvalho poderá ocupar cargo de 

  a) Ministro de Estado da Defesa. 

  b) Oficial das Forças Armadas. 

  c) Ministro do Supremo Tribunal Federal. 

  d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 

  e) Presidente do Senado Federal.  

(fcc 2016) Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor também é permitido ocupar cargo 

  a) de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 

  b) da carreira diplomática. 

  c) de Prefeito. 

  d) de Ministro de Estado da Defesa. 

  e) de oficial das Forças Armadas. 

(fcc 2017) Considere as situações abaixo.

I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.

II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.

III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.

São brasileiros natos: Bernardo e João, apenas.

BENJAMIN é alemão, pois os pais estavam a serviço do seu país.

(fcc 2017) Cleide é brasileira naturalizada e tem 75 anos. Como a data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou das eleições que ocorreram durante esse período. Como sempre gostou de política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República. Considerando essas informações, Cleide: não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois é brasileira naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto facultativo. 

(fcc 2017) Caio, brasileiro nato, é jogador de futebol profissional e foi contratado para jogar por um grande clube estrangeiro, cuja legislação o país impõe a naturalização de Caio como condição para a permanência em seu território, e, como queria continuar jogando nesse time, procedeu à naturalização. Caio: não perderá a nacionalidade brasileira.

Há duas hipóteses de perda da nacionalidade:

 1) Cancelamento de naturalização (art.12, §4º, I): O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

(Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma ação rescisória, não sendo possível uma nova naturalização)

 2) Aquisição de outra nacionalidade (art.12, §4º, II): Essa segunda hipótese de perda de nacionalidade se aplica tanto a brasileiros natos quanto a brasileiros naturalizados.

Exceção: -Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

 - Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

(fcc 2016) Paulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiático, seguindo a legislação alienígena do local para onde se mudou com a sua família. Como preenchia os requisitos legais, requereu voluntariamente a nacionalidade secundária estrangeira, uma vez que não se tratava de condição absoluta para sua permanência no país. A nacionalidade foi concedida. Diante dessa situação, Paulo: perdeu a nacionalidade brasileira, já que a nova nacionalidade adquirida não foi imposta pelo país estrangeiro como condição para sua permanência. 

(fcc 2017) Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será: brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil. 

(fcc 2016) Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por: Linda e Giseli.

CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS