Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos

(fcc 2015) A Constituição Federal de 1988 em seu Título II dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Os Direitos Humanos estão relacionados à existência do ser humano e visam garantir: o respeito à vida, à liberdade e dignidade para o desenvolvimento de sua personalidade.

Declaração Universal dos Direitos Humanos Artigo 22 Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm

(fcc 2015) São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,: a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.

É importante termos cuidado para não confundir direitos fundamentais e garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. 

Os direitos fundamentais são os bens jurídicos que a CF irá tutelar. Exemplo: Direito a vida, liberdade, informação As garantias fundamentais são os instrumentos que irão tutelar esses bens jurídicos. Exemplo: Habes Corpus, Habeas Data

Distinção entre Direitos e Garantias

A doutrina diferencia direitos fundamentais de garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. As garantias fundamentais são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. As garantias possibilitam que os indivíduos façam valer, frente ao Estado, os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito à vida corresponde a garantia de vedação à pena de morte; ao direito à liberdade de locomoção corresponde a garantia do habeas corpus; ao direito à liberdade de manifestação do pensamento, a garantia da proibição da censura etc.

DIREITO                                     GARANTIA

Vida                                             Vedação à pena de morte

Liberdade                                    Habeas Corpus

Manifestação Pensamento         Proibição da censura

(fcc 2010) Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo: 

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. 

É correto SOMENTE o que se afirma em: I e II.

III - Errada. De acordo com §5º do art. 109 da CF, poderá ser suscitado (movido) pelo PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA e não pelo STJ. In verbis, "§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Em resumo: Se o Estado falhar na proteção de direitos humanos em casos muito graves, o Procurador-Geral da República (PGR) pode pedir ao STJ que o caso passe a ser julgado pela Justiça Federal, para garantir que o Brasil cumpra suas obrigações internacionais de proteger os direitos humanos.

(fcc 2015) O direito de associação assegurado constitucionalmente: possui um viés positivo, consistente no livre arbítrio de o indivíduo juntar-se a uma associação, assim como um negativo, consubstanciado na liberdade de retirar-se da associação a seu talante, independentemente de qualquer justificativa formal. 

Art. 5 XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado No que diz respeito a esse dispositivo, fazendo um paralelo à liberdade de associação sindical, Novelino (2014) discorre: "esta possui tanto uma dimensão positiva, consistente no direito do trabalhador de se filiar a um sindicato representativo de sua categoria profissional ou econômica, manter-se filiado e participar da vida sindical; quanto uma dimensão negativa, correspondente ao direito de não se filiar ou de se desligar, a qualquer momento, de uma entidade sindical, sem a necessidade de autorização"

(fcc 2015) Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é: permitida, desde que prevista em lei, considerada a natureza das atribuições do cargo.  

Permitido desde que: 1º) Seja previsto em lei; 2º) Tendo previsão em Lei deverá ser, também, ser previsto em edital. Ou seja: só estará no edital se antes estiver na lei. A lei é soberana e sobrepõe o edital.

(fcc 2015) Em cumprimento a mandado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justiça verificou que o bem não mais se encontrava em poder do depositário-devedor, tendo recebido informações de que estaria sendo ocultado no escritório do respectivo advogado. O fato foi informado ao Juiz da causa, que expediu mandado de busca e apreensão do bem, a ser cumprido no escritório do advogado do devedor, tendo o magistrado especificado que o mandado não poderia atingir a esfera de direitos de outros clientes do advogado. Nessa situação, o oficial de justiça a quem couber cumprir o mandado: poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que durante o dia, uma vez que ao escritório de advocacia se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Casa: é todo espaço corporal autônomo e delimitado que é utilizado pelo indivíduo. Nesse conceito constitucional estão contidos barraco, lona, espaço embaixo da ponte, qualquer espaço corporal.

Casa por extensão: local onde são desenvolvidas as atividades profissionais. Ex: escritório de advocacia.

Casa em sentido restrito: local em que o cidadão habita. Incluem-se as habitações coletivas (hotel, motel, pensão, etc.).

(fcc 2015) Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso

I. da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros.

II. da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa.

III. da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito.

IV. de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens.

Está correto o que consta APENAS em: I e III. 

Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Resumindo:

Com consentimento: a qualquer hora do dia e sem autorização judicial

Sem consentimento:

    Flagrante delito (Dia ou noite)

    Desastre (Dia ou noite)

    Prestar socorro (Dia ou noite)

    Determinação judicial (somente de dia)

(fcc 2015) No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,: é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia. 

(fcc 2015) No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em: I e II. 

III -Art. 5 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

IV - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

(fcc 2015) De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática: do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

Inafiançáveis e imprescritíveis:

Art. 5 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Art. 5XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

(fcc 2015) Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos:  

A) individuais de exercício coletivo. 

B) sociais. 

(são direitos que exigem uma prestação positiva do Estado, ou seja, de 2ª geração) ex.: direito dos trabalhadores à previdência social.

C) transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. 

Direitos difusos (transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato) Ex.: direitos dos portadores de necessidades especiais.

D) transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 

Direitos coletivos (transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). Ex.: O aumento ilegal da prestação das parcelas de um consórcio.

E) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas. 

Direitos individuais homogêneos (são decorrentes de uma origem comum) são aqueles direitos que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro. Ex.: os compradores de carros de um lote com o mesmo defeito de fabricação.

(fcc 2015) Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5° ,:  assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social. 

Art. 5 XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social

(fcc 2015) NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

A) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B) à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.

C) à defesa do consumidor, na forma da lei.

D) ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.

De acordo com o art. 225, da CF/88, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Conforme o art. 5, XXXIII, da CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado O art. 5, XXXII, da CF/88, prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Segundo o art. 205, da CF/88, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família. As relações contratuais privadas são baseadas na autonomia da vontade e devendo obedecer ditames de função social. Contudo, o equilíbrio nas relações contratuais privadas não consta de forma explícita na constituição.

  e) à educação.

(fcc 2015) Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,: a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

 IX- É  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(fcc 2015) É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

A) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

Embora a CF preconize a igualdade entre os gêneros, ela a mitiga visando o equilíbrio na medida das desigualdades, vejamos: Art. 5 I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;  Art. 7 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; 

B) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Norma de eficácia contida e não plena: Art. 5  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

D) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

A pena de morte é admitida nos casos de guerra declarada

Art. 5 XLVII - não haverá penas:

   a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   b) de caráter perpétuo;

   c) de trabalhos forçados;

   d) de banimento;

   e) cruéis;

E) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

(fcc 2017) Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;