Da prova
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebraspe 2021) Nos termos do Código de Processo Penal, o ônus da prova caberá integralmente à acusação, incluindo-se fatos alegados pela defesa, ainda que esta não tenha trazido aos autos qualquer elemento de informação que embase essa alegação. ERRADO
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
Nos termos do Código de Processo Penal, o ônus da prova cabe à acusação, que deve provar os fatos constitutivos do crime. No entanto, em relação aos fatos alegados pela defesa, cabe a ela o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da punibilidade, como por exemplo, a alegação de legítima defesa ou de inexistência de fato criminoso. A acusação não tem a obrigação de provar esses fatos mencionados pela defesa, a menos que haja elementos que a invalidem.
Exemplo: O MP acusa João de roubo. O ônus de provar que ele cometeu o crime é do MP. João alega que agiu em legítima defesa. Agora, João (defesa) tem o ônus de provar essa alegação, pois é uma excludente de ilicitude.
(fcc 2019) No processo penal brasileiro, o ônus da prova: pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.
Ônus de Prova
Características:
• O ônus da prova é de quem alega.
• Via de regra, tal ônus é da acusação, pois o acusado possui a chamada presunção de inocência.
• Excepcionalmente, certos ônus de prova caberão ao acusado, como, por exemplo, nos casos em que este alegar legítima defesa.
STJ/Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
(idecan 2021) Marcos foi investigado por suposta prática de lesão corporal de natureza grave e, ao final, denunciado pelo Ministério Público pelo cometimento do delito previsto no artigo 129, §1º,I, do CP, Durante a instrução criminal, a Defesa aventou a hipótese de o crime ter sido praticado em legitima defesa. Ao final da instrução, após interrogatório do réu, o Magistrado concedeu o prazo sucessivo de cinco dias para as partes apresentarem memoriais escritos, diante da complexidade do caso, conforme previsão do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Com base no que foi narrado acima, é correto afirmar que o ônus da prova: cabe a quem alega, razão pela qual a defesa deverá provar que o réu agiu em legítima defesa.
O Ordenamento Jurídico Brasileiro se filia a teoria da "ratio cognoscendi" ou teoria da indiciariedade, pela qual se há fato típico, presume-se, que ele é ilícito; o fato típico é o indício da ilicitude, que deve ser afastada mediante prova em contrário, a cargo (leia-se ônus) da defesa.
(fcc 2022) O ônus da prova no processo penal: recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações.
De acordo com o artigo 156, do CPC, a prova da alegação cabe a quem a fizer. Logo, a defesa terá o ônus de provar suas alegações, no entanto, isso não significa dizer que o ônus da prova é repartido. O ônus da prova recai sobre a defesa quando alega: excludente de ilicitude, de culpabilidade, de punibilidade, atenuantes, causas de diminuição, privilegiadoras etc. O ônus da prova recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações.
De acordo com o artigo 156, do CPC, a prova da alegação cabe a quem a fizer. Logo, a defesa terá o ônus de provar suas alegações, no entanto, isso não significa dizer que o ônus da prova é repartido. O ônus da prova recai sobre a defesa quando alega: excludente de ilicitude, de culpabilidade, de punibilidade, atenuantes, causas de diminuição, privilegiadoras etc. O ônus da prova recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações.
(cespe/cebraspe 2024) Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.
A) Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.
591 do STJ - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
B) Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.
STF. (Info 843) A apreensão de documentos no interior de veículo automotor constitui uma espécie de "busca pessoal" e, portanto, não necessita de autorização judicial quando houver fundada suspeita de que em seu interior estão escondidos elementos necessários à elucidação dos fatos investigados. Exceção: será necessária autorização judicial quando o veículo é destinado à habitação do indivíduo, como no caso de trailers, cabines de caminhão, barcos, entre outros, quando, então, se inserem no conceito jurídico de domicílio.
C) Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Reforçando CPP:
Deixou vestígio = Indispensável
Desapareceu o vestígio = Prova testemunhal poderá
D) O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.
Em regra tem que ter autorização para acessar dados do telefone.
E) Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.
Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu devem compromissados a dizer a verdade. O rol das pessoas isentas de prestar compromisso é TAXATIVO.
(fcc 2009) No processo penal, a prova: da alegação incumbirá a quem a fizer.
art. 156, CPP: "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer..."
