CPP: Da Ação penal
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebraspe 2006) Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante. CERTO
Direito Constitucional: É um direito fundamental implícito, ligado ao direito de petição e ao acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), que garante ao indivíduo (seja a vítima ou o Ministério Público) a possibilidade de buscar o Judiciário.
Direito Abstrato: A ação penal existe independentemente de o autor (o acusador) ter razão em seu pedido. Ou seja, o direito de ação é garantido a todos, mesmo que, ao final do processo, o réu seja absolvido. É o direito de pedir a tutela jurisdicional, e não o direito a uma sentença condenatória.
Invocar o Estado-Juiz: O objetivo da ação é provocar a jurisdição, que é a função do Estado de dizer o Direito no caso concreto.
Aplicação do Direito Penal Objetivo: Busca-se aplicar a norma penal abstrata (o Código Penal) ao fato específico (o caso concreto) para que se resolva a situação tida como penalmente relevante (o crime).
(cespe/cebraspe 2004) As ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de infração penal, surge o dever de propositura da ação penal. ERRADA
Na ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal decide, de acordo com seu livre-arbítrio, se vai ou não ingressar com a ação penal, de acordo com os artigos 19, 38 e 49 do CPP.
Princípios:
Oportunidade- Compete ao ofendido ou aos demais legitimados proceder à análise da conveniência do ajuizamento da ação.
Disponibilidade- O titular da ação penal (ofendido) pode desistir da ação penal proposta (art. 51 do CPP)
Indivisibilidade- Outra característica diversa é a impossibilidade de se fracionar o exercício da ação penal em relação aos infratores. O ofendido não é obrigado a ajuizar a queixa, mas se o fizer, deve ajuizar a queixa em face de todos os agentes que cometeram o crime, sob pena de se caracterizar a RENÚNCIA em relação àqueles que não foram incluídos no polo passivo da ação.
(fcc 2012) Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A) É inadmissível propor ação penal de iniciativa privada em crime de ação penal pública.
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
B) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, uma vez constatada a falta de prova da autoria e materialidade da infração penal.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
C) A ação penal pública é de iniciativa do Ministério Público, mas, em alguns casos, depende de prévia requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá-lo
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
D) Em caso de ação penal de iniciativa privada, o ofendido pode optar por exercer o direito de queixa contra alguns dos autores já conhecidos do crime.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
E) Nas infrações de menor potencial ofensivo, a composição civil dos danos, homologada judicialmente, gera a perempção do direito de queixa.
L.9099/95-Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
(ibfc 2020) No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.: V, V, F
1 - Certo. Art. 24, CPP. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
2 - Certo. Art. 42, CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
3 - Errada. Art. 30, CPP. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
(vunesp 2025) De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,: no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
Art. 28 § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da intância competente no órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
(fcc 2025) Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal competente ordena o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar indícios de autoria suficientes para oferecimento da denúncia contra Marilda. Nesse caso hipotético, a empresa pública vítima: não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.
Art. 28 § 1º
(ibfc 2025) Um promotor de justiça recebe a notícia de um crime de estelionato consumado. O autor é conhecido, a materialidade está comprovada por documentos anexos, e a vítima já prestou depoimento. Com base nessas informações, o Ministério Público decide oferecer denúncia diretamente ao juízo competente, sem instauração de inquérito policial. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.: O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes para comprovar a materialidade e de indícios de autoria
O inquérito policial é dispensável. Se o MP tiver elementos suficientes de autoria e materialidade, poderá oferecer denúncia. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
(cespe/cebraspe 2025) Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir.
A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade. CERTO
CPP, art. 39, § 5 O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. O inquérito policial é considerado dispensável quando o Ministério Público (MP) já possui elementos suficientes para oferecer a denúncia, mesmo sem a instauração do procedimento formal. Assim, a denúncia pode ser recebida antes da conclusão das investigações, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.
(fgv 2024) O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, com poderes especiais. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.
II. Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
III. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em: II e III, apenas.
I - Errado. Art. 39, parágrafo 5º do CPP: O órgão do MP dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.
II - Correta. Art. 39 § 3 Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
III - Correta. Art. 39§ 2 A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
(cespe/cebraspe 2011) O Ministério Público somente poderá desistir da ação penal antes da prolação da sentença. ERRADA
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
(consulplam 2009) Sobre a Ação Penal, marque a alternativa INCORRETA:
A) A representação será irretratável após o oferecimento da denúncia.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
Errada Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
C) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. [...] § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
D) Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
E) Ao ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal privada.
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
(funcab 2016) A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:
A) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
B) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
C) quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; (perempção)
D) concedido o perdão pelo querelante, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
E) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
(ufcg 2008) Assinale a alternativa INCORRETA:
A) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusar.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Exemplo Prático
Um crime de difamação (Ação Privada) foi cometido por João e Pedro (querelados). A vítima (querelante) oferece a Queixa-Crime contra os dois.
Concessão: A vítima decide perdoar João.
Extensão: Automaticamente, o perdão se estende a Pedro. A punibilidade de ambos é extinta.
Recusa: No entanto, Pedro recusa o perdão, alegando que é inocente e quer provar isso.
Resultado: O processo é extinto em relação a João (que aceitou o perdão), mas continua em relação a Pedro (que o recusou).
B) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
C) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
D) Considerar-se-à á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 (sessenta) dias seguidos.
Errada. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
E) O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
O Art. 55 permite que a aceitação do perdão do ofendido seja feita pelo advogado do acusado, desde que esse advogado possua uma procuração que o autorize especificamente a realizar tal ato.
(fepese 2013) De acordo com o Código de Processo Penal, o que ocorre caso seja constada a morte do acusado durante o curso do processo?: O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Bizu: morreu ouviu extinguiu
(fatec concursos 2020) Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:
A) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.
Súmula 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
B) Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
C) Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.
A transação penal é um instituto jurídico que permite que o autor de um crime de menor potencial ofensivo abra mão do devido processo legal. Em vez de seguir o processo penal, o autor aceita uma proposta do Ministério Público de substituir a pena privativa de liberdade por multas ou restritivas de direito.
D) Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.
O Prazo para que o ofendido ou seu representante legal apresente a queixa subsidiária é de seis meses a contar do término do prazo que o MP tinha para oferecer a denúncia (prazo decadencial); durante esses seis meses, o MP ainda pode oferecer a denúncia (legitimidade concorrente). Após esse prazo, o MP pode oferecer denúncia até a data em que se opera a prescrição do crime, razão pela qual quando o ofendido ou representante legal não oferece queixa no prazo legal, não se opera a extinção da punibilidade. fonte: https://wesleycaetano.jusbrasil.com.br/artigos/390329079/acao-penal-privada-subsidiaria-da-publica#:~:text=O%20Prazo%20para%20que%20o,a%20den%C3%BAncia%20(legitimidade%20concorrente).
E) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.
Crimes de lesão Corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher é ação pública incondicionada. Cuidado com o crime de ameça no âmbito de violência doméstica que é de ação penal pública Condicionada a representação!
(uec cev 2006) Considere as afirmativas seguintes:
I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada.
II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade.
III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia.
IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade.
São corretas, apenas: II, III e IV
I - Errada. Prazo para oferecimento da denúncia: PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
Regra Geral:
05 dias (preso) ou 15 dias (solto);
Exceções:
Crimes falimentares: 05 dias (preso) e 15 dias (solto)
Tráfico de drogas: 10 dias (preso ou não)
Crimes eleitorais: 10 dias (preso ou não)
Crimes contra a economia popular: 02 dias (preso ou não)
