Direito Administrativo: Agentes públicos
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebraspe 2019) Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na administração pública por empregados temporários ou interinos. ERRADO
O vínculo estatutário é estabelecido em relação aos cargos públicos.
No caso dos empregos públicos, o vínculo é celetista, ou seja, regido pelas disposições da CLT. Além disso, os empregados públicos são aprovados por meio de concurso público, sendo que as atividades não são desempenhadas por agentes temporários ou interinos.
(idecap 2023) Sobre os temas Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público, assinale a alternativa CORRETA.
A) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
Empregado público não possui estabilidade.
C) Cargo público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da administração direta.
Cargo público não é ocupado por empregado público.
D) Emprego público é aquele ocupado por servidor público e não segue o regime celetista.
Emprego público segue a CLT, sim.
(vunesp 2026) Em um Município, há diversos tipos de agentes administrativos, sendo correto afirmar que: servidores públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.
(quadrix 2020) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, progressão automática de carreira e promoção vertical ou cruzada. ERRADO
CF 88 - Art. 38. IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
A exceção é somente com relação a promoção por merecimento.
(cespe/cebraspe 2007) Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a: nomeação.
Provimento é um ato administrativo
A nomeação é a única forma de provimento originário, todo o resto é provimento derivado.
(cespe/cebraspe 2020) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. ERRADO
É o provimento de cargos e empregos públicos que depende, como regra geral, da realização de concurso público. As funções públicas, por sua vez, não dependem da realização de concurso. A título de exemplo, podemos citar as funções de jurado e de mesário, em que os particulares são escolhidos de acordo com outros critérios, sem a necessidade de realização de concurso público.
É o provimento de cargos e empregos públicos que depende, como regra geral, da realização de concurso público. As funções públicas, por sua vez, não dependem da realização de concurso. A título de exemplo, podemos citar as funções de jurado e de mesário, em que os particulares são escolhidos de acordo com outros critérios, sem a necessidade de realização de concurso público.
(quadrix 2019) Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público. CERTO
Esse entendimento foi retirado da Hely Lopes Meireles (ob. cit. p. 361) que, “todo cargo tem uma função, mas nem toda a função pressupõe a existência de um cargo (...)" Em consonância a isso, há funções sem cargo específico. Ex.: Funções de Confiança
(cespe/cebraspe 2020) Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os estrangeiros. CERTO
A questão está em plena sintonia com as disposições da Constituição Federal. Como regra geral, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros. No caso dos estrangeiros, o acesso apenas será possível nas situações em que a lei assim permitir
A questão está em plena sintonia com as disposições da Constituição Federal. Como regra geral, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros. No caso dos estrangeiros, o acesso apenas será possível nas situações em que a lei assim permitir
(cespe/cebraspe 2020) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas. ERRADO
A Constituição Federal estabelece sim diferenciações entre brasileiros e estrangeiros no que se refere à investidura em cargos, empregos e funções públicas. Ao passo que os cargos, empregos e funções são acessíveis a todos os brasileiros (desde que atendam aos requisitos legais), os estrangeiros apenas poderão vir a ocupar cargos, empregos e funções nas hipóteses em que a lei estabelecer
A Constituição Federal estabelece sim diferenciações entre brasileiros e estrangeiros no que se refere à investidura em cargos, empregos e funções públicas. Ao passo que os cargos, empregos e funções são acessíveis a todos os brasileiros (desde que atendam aos requisitos legais), os estrangeiros apenas poderão vir a ocupar cargos, empregos e funções nas hipóteses em que a lei estabelecer
(cespe/cebraspe 2019) Os cargos em comissão cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento são ocupados exclusivamente por servidores efetivos. ERRADO
São as funções de confiança que são ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão, por sua vez, podem ser ocupados por servidores de carreira ou até mesmo por terceiros sem vínculo prévio com o Poder Público.
São as funções de confiança que são ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão, por sua vez, podem ser ocupados por servidores de carreira ou até mesmo por terceiros sem vínculo prévio com o Poder Público.
(cespe/cebraspe 2019) De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de: procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.
(cespe/cebraspe 2020) Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo. CERTO
(cespe/cebraspe 2013) Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional interesse público são agentes públicos cuja contratação somente pode ser feita no âmbito da administração direta. ERRADO
Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta; EX: Temporários: exercem função sem vinculação a cargo ou emprego público e são submetidos a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação.
(cespe/cebraspe 2016) A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários. CERTO
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Servidor público em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
Compreendem:
1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos;
2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público;
3. os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
(cespe/cebraspe 2023) O detentor de cargo no serviço público que dispuser da compatibilidade de horários para o exercício desse cargo e de um cargo com mandato eletivo poderá perceber cumulativamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração de cargo eletivo, desde que seja eleito para o exercício do cargo de: vereador.
Lei 8.112/1990
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
(selecon 2021) Os chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e os representantes diplomáticos, além de outras autoridades que atuam com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público, são os agentes públicos denominados: políticos
STF: Membros dos Tribunais de Conta são agentes administrativos
Doutrina: Membros dos Tribunais de Contas são agentes políticos
(cepuerj 2026) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, para: dois cargos de professor
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(objetiva 2026) O servidor público estável X foi demitido ao final de processo administrativo disciplinar e sua vaga foi ocupada pelo servidor estável Y. A demissão foi posteriormente invalidada por sentença judicial. Considerando essa situação, assinalar a alternativa CORRETA. O servidor X será reintegrado, e o servidor Y será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Nos termos do art. 28 da Lei 8.112/1990, "A reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens".
(vunesp 2026) Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado: a readaptação.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.