Direito Administrativo: Agentes públicos
CONCEITO
Lei n. 8.429: Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
ESPÉCIES
STF: Membros dos Tribunais de Conta são agentes administrativos
Doutrina: Membros dos Tribunais de Contas são agentes políticos
(cespe 2020) Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo. Certo
CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA
Questões resolvidas e comentadas
(CESPE 2019) Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na administração pública por empregados temporários ou interinos. Errado.
O vínculo estatutário é estabelecido em relação aos cargos públicos. No caso dos empregos públicos, o vínculo é celetista, ou seja, regido pelas disposições da CLT. Além disso, os empregados públicos são aprovados por meio de concurso público, sendo que as atividades não são desempenhadas por agentes temporários ou interinos.
É o provimento de cargos e empregos públicos que depende, como regra geral, da realização de concurso público. As funções públicas, por sua vez, não dependem da realização de concurso. A título de exemplo, podemos citar as funções de jurado e de mesário, em que os particulares são escolhidos de acordo com outros critérios, sem a necessidade de realização de concurso público.
A questão está em plena sintonia com as disposições da Constituição Federal. Como regra geral, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros. No caso dos estrangeiros, o acesso apenas será possível nas situações em que a lei assim permitir
A Constituição Federal estabelece sim diferenciações entre brasileiros e estrangeiros no que se refere à investidura em cargos, empregos e funções públicas. Ao passo que os cargos, empregos e funções são acessíveis a todos os brasileiros (desde que atendam aos requisitos legais), os estrangeiros apenas poderão vir a ocupar cargos, empregos e funções nas hipóteses em que a lei estabelecer
São as funções de confiança que são ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão, por sua vez, podem ser ocupados por servidores de carreira ou até mesmo por terceiros sem vínculo prévio com o Poder Público.
(CESPE 2019) De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de: procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.