Poderes administrativos
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
PODER HIERÁRQUICO
(ibfc 2025) O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alternativa que não representa uma hipótese de exercício do poder hierárquico.
A) O ato administrativo que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avoca temporariamente competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior
B) O ato administrativo de órgão específico que, delimitando as matérias e poderes transferidos, outorga a órgão inferior, porque conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, a prática de determinados atos
C) A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
DICA: sempre que o enunciado ou alternativa falar sobre limitar interesse privado em prol da coletividade automaticamente será poder de polícia.
D) O ato de autoridade competente que, julgando recurso administrativo, invalida decisão de outro órgão, em controle de legalidade
(quadrix 2021) A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentalizadores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A) Os poderes administrativos devem ser usados em conformidade com a lei e em prol do benefício comum.
B) O poder hierárquico é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores.
O poder hierárquico não aplica sanções. São os poderes disciplinar (internamente) e de polícia (externamente) que aplicam sanções.
C) O poder de polícia é a função da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos, em razão do interesse coletivo.
D) Entende-se por excesso de poder o fato em que a autoridade pública extrapola a competência que lhe foi atribuída.
E) Há desvio de poder quando o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, visando a alcançar outra finalidade, que não aquela prevista em lei.
(quadrix 2021) É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência. ERRADO
“Consectária” vem de “consequência”. Traduzindo: “É consequência legal do poder hierárquico que nunca se possa delegar ou avocar competência.”
Poder Hierarquico: subordinação entre órgãos e agentes.
Decorrências deste poder: dar ordens, fiscalizar atos, rever atos (anular ou revogar)
Competências: delegação e avocação
DICA:
Não se delega
CE - COMPETENCIA EXCLUSIVA
NO - atos NOrmativos
RA - Decisão de Recurso Administrativo
(selecon 2021) Na administração pública brasileira, o ato de delegar, avocar e fiscalizar, dentre outros, está associado ao conceito de poder: hierárquico
Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
PODER DISCIPLINAR
(avança sp 2025) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais. Assinale a alternativa correta quanto às características do poder disciplinar: Interno porque é exercido sobre agentes públicos; não permanente, visto que é aplicável apenas se o servidor cometer falta funcional; e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.
Para execução do poder disciplinar, pode ocorre mais de um poder paralelamente, como, por exemplo, o poder hierárquico e o poder discricionário
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais.
➯ Interno: Lembre-se da PRF
➯ Não permanente: Isto é, manifesta quando há tal infração
➯ Discricionário: Lembre-se da suspensão que pode ser de até 90 dias. Dentro disso, há uma margem a ser escolhida.
Não confunda:
Poder Disciplinar está para os agentes públicos
Poder de Polícia está para os particulares
(quadrix 2021) Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A) A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.
É o poder regulamentar.
B) Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ambos estão sujeitos ao poder disciplinar.
C) O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.
Poder disciplinar = servidores e particular com vínculo.
Poder de polícia = particular em geral.
D) Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.
CEP - excesso de poder - > vicio na competência
FDP - Desvio de Poder -> vicio na Finalidade
E) Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.
Estarão sujeitos ao poder de polícia, não ao poder disciplinar neste caso.
(quadrix 2021) O poder disciplinar confere à Administração Pública a possibilidade de punir os seus agentes em razão do cometimento de infrações funcionais, respeitando-se, contudo, o devido processo legal. CERTO
(objetiva 2019) Com base em DI PIETRO, sobre o poder disciplinar, analisar a sentença abaixo:
É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (1ª parte). O poder disciplinar é discricionário (2ª parte).
A sentença está: Totalmente correta.
O poder disciplinar tem uma natureza dúplice: é vinculado quanto à aplicação da pena, mas discricionário quanto à gradação dessa punição, visto que as faltas administrativas não contam com um rol tão fechado como o do código penal, que prevê ações e respectivas punições.
PODER REGULAMENTAR
(cespe/cebraspe 2025) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao interesse público.
II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado por meio de decretos e regulamentos.
III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o poder de usar a força se necessária para vencer eventual resistência ao cumprimento de suas ordens.
Assinale a opção correta: Apenas o item II está certo.
I - incorreto. As espécies de abuso de poder são o excesso de poder e o desvio de poder.
O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências (vício do elemento competência) ou também quando o agente, embora possua a competência para agir, atua a de forma desproporcional (atuação desproporcional).
O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que respalda sua atuação (vício do elemento finalidade).
II - certo. É a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar privativamente certos atos administrativos normativos, sendo materializada mediante decretos e regulamentos de execução e decretos autônomos (Hely Lopes Meirelles).É espécie do gênero poder normativo da Administração Pública, prerrogativa que fundamenta a edição de atos administrativos normativos (resoluções, portarias, deliberações instruções, regimentos etc.) por outras autoridades administrativas além dos Chefes do Poder Executivo. Assim, ao editar atos fundados no poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo também está exercendo o poder normativo. Por outro lado, quando autoridade administrativa diversa edita ato com base no poder normativo, não exerce o poder regulamentar, já que este é exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
III - errado. Atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade. (DAC)
Discricionariedade: a Administração possui certa liberdade de atuação, podendo determinar quais atividades irá fiscalizar e quais sanções serão aplicadas, bem como sua gradação, observando sempre os limites legalmente impostos. É importante frisar, por outro lado, que a existência do atributo da discricionariedade não impede que a lei vincule a prática de determinados atos de polícia administrativa.
Autoexecutoriedade: possibilita que certos atos administrativos (não todos) praticados no exercício do poder de polícia sejam executados de forma imediata e direta pela Administração, sem necessidade de prévia autorização judicial.
Coercibilidade: possibilidade de imposição coativa, inclusive mediante o emprego da força, das medidas adotadas no exercício do poder de polícia.
Convém destacar, por fim, que nem todos os atos de polícia administrativa são dotados dos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade, como a concessão de licenças e a cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular.
(ibfc 2025) O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna: Decreto Autônomo
Decreto Regulamentar: Tem a função de detalhar o conteúdo de uma lei, sem inovar no ordenamento.
Decreto Autônomo: Ao contrário, ele tem força de lei e é usado para suprir lacunas onde a lei não abordou o assunto, como na reorganização interna de órgãos públicos.
(cespe/cebraspe 2007) No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.
A) Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.
São secundários.
B) O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.
Compete ao Chefe do Executivo (U, E, M).
C) O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Cabe ao Congresso Nacional sustar atos normativos.
D) Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
O poder regulamentar não inova no ordenamento jurídico por esse motivo não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
PODER DE POLÍCIA
(ibfc 2025) A respeito das prerrogativas inerentes ao poder de polícia exercido pelo magistrado, durante a realização da audiência, assinale a alternativa incorreta.
A) Solicitar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente
CPC Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:
I - manter a ordem e o decoro na audiência;
II - ORDENAR que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;
III - requisitar, quando necessário, força policial;
IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;
V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.
B) Manter a ordem e o decoro na audiência e requisitar, quando necessário, força policial
C) Registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência
D) Tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo
(instituto access 2025) Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará de construção emitido, especificamente por avançar sobre o recuo frontal obrigatório. Diante desta situação de irregularidade flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder de polícia administrativo do município?: Lavrar o auto de infração correspondente e determinar o embargo imediato da obra, a fim de paralisar a irregularidade e dar início ao processo administrativo para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
Irregularidade flagrante = Auto de infração + embargo + processo administrativo.
(instituto access 2025) A distinção entre a atuação do vigilante e a das forças policiais é crucial para a legalidade da função. Sobre o conceito de "poder de polícia" e sua aplicação na segurança privada, analise as afirmativas a seguir.
I.O vigilante não é detentor do poder de polícia do Estado, mas pode efetuar a prisão em flagrante de autor de infração penal, ato que é uma faculdade concedida a qualquer cidadão.
II.A abordagem e a revista pessoal realizadas pelo vigilante são atos discricionários, podendo ser executadas em qualquer pessoa que acesse o local de trabalho, independentemente de suspeita.
III.O poder de polícia, em seu sentido estrito, é uma atividade exclusiva do Estado, exercida por agentes de segurança pública para limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, não se aplicando à segurança privada.
Está correto o que se afirma em: I e III, apenas.
II - incorreto. O vigilante de segurança privada atua em defesa de um patrimônio privado (banco, condomínio, empresa etc.), não em nome do Estado. Ele não possui poder de polícia, e portanto: não pode obrigar ninguém a ser revistado; não pode deter pessoas arbitrariamente; não pode usar da força pública, salvo em legítima defesa ou flagrante delito.
(quadrix 2025) Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
A) O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.
É poder normativo.
B) O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.
O poder de polícia que aplica sanções à particulares. Se possui vínculo, é disciplinar, se não, é de polícia.
C) O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.
Poder hierárquico.
D) O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.
Faltou o desvio de poder.
E) O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
O poder de polícia refere-se à prerrogativa da administração pública de restringir direitos individuais em nome do interesse público, como segurança, saúde, ordem, etc. É a capacidade do Estado de editar normas e impor restrições para garantir o bem-estar coletivo, sendo uma forma de regulamentar atividades e comportamentos.
USO E ABUSO DE PODER
(fundep 2016) Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
É importante anotar que o abuso de poder pode ocorrer tanto por um ato comissivo (fazer alguma coisa que não deveria ser feita) quanto por um ato omissivo (deixar de fazer algo que deveria ser feito). Hely Lopes Meirelles aduz que: "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo."
B) O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado
C) O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder
D) São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.
(cespe 2012) O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. CERTO
CEP - excesso de poder - > vicio na competência
FDP - Desvio de Poder -> vicio na Finalidade
(cespe 2015) O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. CERTO
(ibest 2024) Com base nos conceitos de uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A) O abuso de poder ocorre quando o agente público age dentro de sua competência, respeitando os limites legais e os interesses da coletividade.
descreve o uso adequado do poder, mas está afirmando incorretamente que isso configura abuso de poder.
B) O poder-dever de agir permite que o agente público escolha se deseja ou não exercer suas funções administrativas, sem qualquer obrigação de atuação.
o agente público possui poder-dever, ou seja, deve agir sempre que a lei determinar, sem discricionariedade absoluta quanto ao exercício das funções.
C) O desvio de poder ocorre quando o agente público age dentro dos limites de sua competência, mas utiliza o poder para atingir com interesses pessoais ou privados, o que é permitido desde que não prejudique o interesse público.
o desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente age dentro da competência legal, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei, o que não é permitido, mesmo que aparentemente não prejudique o interesse público.
D) O excesso de poder caracteriza-se pela falta de ação do administrador público, sem relação com a atuação fora dos limites de competência.
o excesso de poder ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, e não pela omissão.
E) O uso do poder, de forma adequada, de acordo com a lei, ocorre quando o agente público exerce suas funções dentro dos limites legais, visando o interesse público, sem extrapolar sua competência ou finalidade.
(idecan 2016) Quanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A) Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder compreendem espécies do gênero excesso de poder e comportam o direito de ampla defesa e contraditório.
O abuso de poder é gênero enquanto o desvio e o excesso de poder são espécies desse gênero.
B) Desvio de poder, excesso de poder e abuso de poder são expressões sinônimas que representam as formas de omissão do dever estatal de agir legalmente.
"Abuso de poder é qualquer subversão à estrutura legal, isto é, uma manifestação em desacordo com a lei ou sua finalidade, ensejará a ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras. Uma, pela falta de competência legal (excesso de poder); Outra, pelo não atendimento do interesse público (desvio de poder)" lfg.jusbrasil.com.br
C) O desvio de poder compreende a atuação do administrador dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do previsto no ordenamento jurídico vigente.
"No desvio de poder, a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público enunciado na norma que lhe atribuiu competência para agir, ferindo, portanto, os objetivos por ela colimados, razão pela qual incorre em violação ideológica da lei." lfg.jusbrasil.com.br
D) Quando um servidor é exonerado do cargo comissionado sem que a administração pública tenha apresentado a motivação para o ato, caracteriza-se excesso de poder.
Cargo em comissão é de livre exoneração, ou seja, para dispensar não é necessário motivação.
(instituto aocp 2018) No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
É o excesso de poder.
B) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
Regra: Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito dos atos administrativos. Todavia, ele pode, quanto aos elementos motivo e objeto de um ato (elementos que constituem o mérito), verificar se a Administração ultrapassou os limites de discricionariedade. Nesse caso, o controle judicial é de legalidade e legitimidade.
C) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
Quando NÃO implicar o aumento de despesa.
D) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
Competência NÃO faz parte dos atributos do Poder de Polícia.
E) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
