Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(iuds 2021) O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração do edital, a exemplo de projeto básico, denomina-se: Termo de referência.
art. 6º XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária;
No fundo, a questão quer saber quais os critérios de julgamento para a CONCORRÊNCIA. No inciso XXXVIII da interminável lista de definições do art 6º da Lei 14.133/21, resta conceituada a concorrência como: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; Falar em maior lance ou oferta é exclusivo do leilão.
(selecon 2021) De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as modalidades de licitações são as seguintes: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo
Lei Do PCC
LEIlão
DiálogO competitivo
Pregão
Concurso
Concorrência
(omni 2021) De acordo com a nova lei de licitações (14.133/2021) são modalidades de licitação EXCETO:
A) Pregão.
B) Diálogo competitivo.
C) Tomada de Preços.
Nova lei de licitação extinguiu: Tomada de preço. Convite; RDC
D) Concorrência.
(quadrix 2022) As modalidades de licitação tomada de preços e convite, anteriormente disciplinadas pela Lei n.º 8.666/1993, deixam de existir na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CERTO
(quadrix 2021) O critério de julgamento de uma licitação com base no maior retorno econômico é adotado na modalidade de: Concorrência.
(ibade 2022) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é chamada de: concorrência.
Lei 14.133/21 (Nova Lei) Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
1. desenvolvimento nacional sustentável
2. segregação de funções
3. probidade administrativa
4. segurança jurídica
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
(fgv 2021) Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio: da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
(cespe 2021) Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos. CERTO
Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: (...) § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
(cespe 2022) A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio de ata, do sistema de registro de preços. ERRADO
A ata é justamente o instrumento utilizado no Sistema de Registro de Preços. § 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições: VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
(cespe 2021) A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da: segregação de funções.
(cetrede 2021) A Nova Lei 14.133/21 sobre os contratos administrativos, traz regimes de execução que também são chamados de empreitadas, prevendo alguns regimes que já estavam previstos na Lei RDC – Lei 12.462/11 e na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), trazendo também algumas novidades. Assinale a opção CORRETA que contempla todos os regimes da Nova Lei.: Empreitada por preço unitário; Empreitada por preço global; Empreitada integral; Contratação por tarefa; Contratação integrada; Contratação semi-integrada; Fornecimento e prestação de serviço associado.
Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; V - contratação integrada; VI - contratação semi-integrada; VII - fornecimento e prestação de serviço associado.
( ) A publicidade é um princípio prestigiado pelo procedimento de licitação para permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento.
: C - C
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores), o art. 73, II, da Lei n° 14.133/21 admite a dispensa de licitação. Trata-se da denominada dispensa em razão do valor. Daí a correção da questão. Observa-se que esses valores foram atualizados pelo Decreto 10.922/2021 (para R$ 54.020,41), mas essas regras foram posteriores ao edital do TCE-RJ. Logo, para a prova, o valor era, realmente, inferior a R$ 50 mil. Fonte: Professor Herbert Almeida.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição. ERRADO
A dispensa pode ser dispensável ou dispensada. Na dispensada NÃO há possibilidade de licitação, pois a lei PROÍBE!!!!! Apenas a dispensável que é facultado a administração licitar ou não.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social. ERRADO
Conforme a LEI Nº 9.637 Art. 1° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Em nenhum ponto do artigo anterior refere-se a "assistencial social"
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) VII - justificativa de preço;
Dispensa: obras e a serviços de engenharia OU manutenção de veículos ---> é inferior a 100k
Outros serviços/compras ------> é inferior a 50k
A) Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
B) Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, mesmo que não haja urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Lei 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
D) Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
E) Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
I - É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
III- É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
IV - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Quais estão corretas?: Apenas II e III.
I - É inexigível
IV - É dispensada
A) a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B) a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
C) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
D) a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
As outras alternativas são casos de dispensa de licitação.
E) a contratação que tenha por objeto, produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nesse caso, a licitação é: Inexigível.
Inexigibilidade na nova lei: FACAS ⮩ Inviabilidade de competição; rol exemplificativo
Fornecedor exclusivo
Aquisição ou Aluguel de imóvel ideal
Credenciamento
Artista consagrado
Serviço especializado
É caso de dispensa de licitação.
I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.: As afirmativas I e II estão corretas
(quadrix 2021) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, tal como no caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. CERTO
I. É inexigível a licitação sempre que for inviável a competição.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre, por exemplo, na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. A notória especialização, para fins de inexigibilidade de licitação, se refere exclusivamente ao profissional enquanto pessoa física.
É correto o que se afirma: apenas em I.
Lei 14.133/2021 Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão [...]. II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão [...]. Atenção: § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
(fundatec 2022) No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta: O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: VII - o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas;
(quadrix 2022) O concurso não constitui uma modalidade de licitação. ERRADO
Constitui modalidade de licitação.