Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
1. desenvolvimento nacional sustentável
2. segregação de funções
3. probidade administrativa
4. segurança jurídica
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
(fgv 2022) O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o: da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
(fgv 2021) Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio: da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
(fgv 2021) Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.: Princípio da Publicidade.
( ) A publicidade é um princípio prestigiado pelo procedimento de licitação para permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento.
: C - C
(cespe 2021) A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da: segregação de funções.
(iuds 2021) O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração do edital, a exemplo de projeto básico, denomina-se: Termo de referência.
Art. 6º XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária;
(cespe/cebraspe 2025) Assinale a opção que apresenta um elemento obrigatório do termo de referência para a contratação de bens e serviços.: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação
Art. 6º XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
(selecon 2021) Na modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, segundo a nova Lei de Licitações, os critérios de julgamento a serem utilizados, além do de menor preço serão os seguintes: melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico e maior desconto
No fundo, a questão quer saber quais os critérios de julgamento para a CONCORRÊNCIA. No inciso XXXVIII da interminável lista de definições do art 6º da Lei 14.133/21, resta conceituada a concorrência como: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; Falar em maior lance ou oferta é exclusivo do leilão.
(selecon 2021) De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as modalidades de licitações são as seguintes: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo
Lei Do PCC
LEIlão
DiálogO competitivo
Pregão
Concurso
Concorrência
(omni 2021) De acordo com a nova lei de licitações (14.133/2021) são modalidades de licitação EXCETO:
A) Pregão.
B) Diálogo competitivo.
C) Tomada de Preços.
Nova lei de licitação extinguiu: Tomada de preço. Convite; Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
D) Concorrência.
(quadrix 2022) As modalidades de licitação tomada de preços e convite, anteriormente disciplinadas pela Lei n.º 8.666/1993, deixam de existir na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CERTO
(quadrix 2021) O critério de julgamento de uma licitação com base no maior retorno econômico é adotado na modalidade de: Concorrência.
(ibade 2022) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é chamada de: concorrência.
Lei 14.133/21 Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
(cespe 2021) Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos. CERTO
Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: (...) § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
(cetrede 2021) A Nova Lei 14.133/21 sobre os contratos administrativos, traz regimes de execução que também são chamados de empreitadas, prevendo alguns regimes que já estavam previstos na Lei RDC – Lei 12.462/11 e na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), trazendo também algumas novidades. Assinale a opção CORRETA que contempla todos os regimes da Nova Lei.: Empreitada por preço unitário; Empreitada por preço global; Empreitada integral; Contratação por tarefa; Contratação integrada; Contratação semi-integrada; Fornecimento e prestação de serviço associado.
Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; V - contratação integrada; VI - contratação semi-integrada; VII - fornecimento e prestação de serviço associado.
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores), o art. 73, II, da Lei n° 14.133/21 admite a dispensa de licitação. Trata-se da denominada dispensa em razão do valor. Daí a correção da questão. Observa-se que esses valores foram atualizados pelo Decreto 10.922/2021 (para R$ 54.020,41), mas essas regras foram posteriores ao edital do TCE-RJ. Logo, para a prova, o valor era, realmente, inferior a R$ 50 mil. Fonte: Professor Herbert Almeida.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição. ERRADO
A dispensa pode ser dispensável ou dispensada. Na dispensada NÃO há possibilidade de licitação, pois a lei PROÍBE! Apenas a dispensável que é facultado a administração licitar ou não.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social. ERRADO
Conforme a LEI Nº 9.637 Art. 1° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Em nenhum ponto do artigo anterior refere-se a "assistencial social"
B) Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, mesmo que não haja urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Lei 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
D) Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
E) Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
I - É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
III- É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
IV - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Quais estão corretas?: Apenas II e III.
I - É inexigível
IV - É dispensada
A) a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B) a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
C) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
D) a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
As outras alternativas são casos de dispensa de licitação.
E) a contratação que tenha por objeto, produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nesse caso, a licitação é: Inexigível.
Inexigibilidade na nova lei: FACAS ⮩ Inviabilidade de competição; rol exemplificativo
Fornecedor exclusivo
Aquisição ou Aluguel de imóvel ideal
Credenciamento
Artista consagrado
Serviço especializado
É caso de dispensa de licitação.
I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.: As afirmativas I e II estão corretas
(quadrix 2021) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, tal como no caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. CERTO
I. É inexigível a licitação sempre que for inviável a competição.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre, por exemplo, na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. A notória especialização, para fins de inexigibilidade de licitação, se refere exclusivamente ao profissional enquanto pessoa física.
É correto o que se afirma: apenas em I.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) VII - justificativa de preço;
Lei 14.133/2021 Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão [...]. II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão [...]. Atenção: § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
(fundatec 2022) No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta: O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: VII - o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas;
(cespe/cebraspe 2025) Julgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação concorrência.
II A licitação será dispensável no caso de aquisição de equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada empresa.
III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que motive a paralisação ou anulação do contrato que não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.
Assinale a opção correta: Apenas os itens I e III estão certos.
I - certo. Base Legal: A modalidade Concorrência é a "coringa" para contratações de maior complexidade (bens e serviços especiais, obras). O Art. 6º, inciso XXXVIII define a concorrência e cita expressamente que ela pode utilizar os critérios de julgamento: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. O critério de Maior Retorno Econômico é exclusivo para contratos de eficiência (Art. 39), que geralmente são licitados via concorrência.
II - errado. A Pegadinha Clássica: Confusão entre Dispensável (Art. 75) e Inexigível (Art. 74).
Exclusividade = Inviabilidade de Competição. Se só uma empresa vende, não há como competir. Quando a competição é inviável, a licitação é Inexigível.
Dispensável é quando a competição é possível, mas a lei autoriza o gestor a não licitar por outros motivos (baixo valor, emergência, guerra, etc.).
III - certo. Base Legal: Art. 147 e seu parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. A Lógica (Princípio da Segurança Jurídica e do Interesse Público): A nova lei trouxe uma visão pragmática (inspirada na LINDB). Às vezes, anular um contrato ilegal sai mais caro para a sociedade do que mantê-lo (ex: paralisar a construção de um hospital 90% pronto por um erro na licitação). Nesses casos, se a anulação causar prejuízo maior (desemprego, custos de desmobilização, atraso no serviço essencial), a lei obriga o gestor a manter o contrato e resolver a questão financeira (indenização) e disciplinar (punir o responsável), sem parar a obra/serviço.
(quadrix 2022) O concurso não constitui uma modalidade de licitação. ERRADO
Constitui modalidade de licitação.
(cespe 2022) A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio de ata, do sistema de registro de preços. ERRADO
A ata é justamente o instrumento utilizado no Sistema de Registro de Preços. Art. 82. (...) § 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições: VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
(cespe/cebraspe 2025) Assinale a opção correta quanto aos modelos de adjudicação.: Quando demonstrada a inviabilidade da adjudicação por item, poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, desde que evidenciada sua vantagem técnica e econômica.
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: § 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
A lei prioriza a competição por item, mas permite o agrupamento se for estritamente necessário e vantajoso, desde que sejam definidos limites máximos para cada item, garantindo a economicidade em todas as partes da contratação.
(cespe/cebraspe 2025) No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale a opção correta. A) A prescrição da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar, bem como da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, ocorrerá em 10 anos, contados da ciência da infração pela administração.
Incorreta. Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV (III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.) do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. § 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
B) A sanção de advertência deve ser aplicada exclusivamente em face do cometimento de infração que tenha dado causa à inexecução parcial do contrato e tenha resultado em grave dano à administração, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Incorreta. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; C) A sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada, impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 anos.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: III - impedimento de licitar e contratar; § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Se um Município aplica a sanção de Impedimento de Licitar, o contratado fica impedido de licitar apenas com aquele Município (e seus órgãos e autarquias), mas pode continuar licitando com outros Municípios, com o Estado e com a União. D) A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando aplicada pelo Poder Executivo estadual, é de competência exclusiva do governador de estado, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que a aplicar, pelo prazo máximo de 6 anos.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos , bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. § 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento. E) A sanção de multa, única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais, poderá ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II (multa) do caput deste artigo.
(cespe/cebraspe 2025) São legitimadas a apresentar impugnações e pedidos de esclarecimentos na fase externa de processo licitatório para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação: quaisquer pessoas, sem restrições.
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
(fcc 2025) Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa...". Dentre as linhas de defesa mencionadas, a segunda linha de defesa compreende, nos exatos termos da lei,: as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
