Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(iuds 2021) O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração do edital, a exemplo de projeto básico, denomina-se: Termo de referência.
(selecon 2021) De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as modalidades de licitações são as seguintes: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo
Lei Do PCC
LEIlão
DiálogO competitivo
Pregão
Concurso
Concorrência
No fundo, a questão quer saber quais os critérios de julgamento para a CONCORRÊNCIA. No inciso XXXVIII da interminável lista de definições do art 6º da Lei 14.133/21, resta conceituada a concorrência como: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; Falar em maior lance ou oferta é exclusivo do leilão.
(omni 2021) De acordo com a nova lei de licitações (14.133/2021) são modalidades de licitação EXCETO:
A) Pregão.
B) Diálogo competitivo.
C) Tomada de Preços.
Nova lei de licitação extinguiu: Tomada de preço. Convite; RDC
D) Concorrência.
(quadrix 2021) O critério de julgamento de uma licitação com base no maior retorno econômico é adotado na modalidade de: Concorrência.
(ibade 2022) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é chamada de: concorrência.
Lei 14.133/21 (Nova Lei) Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
(cespe 2022) A continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito na administração pública, embora não possua caráter absoluto. certo
(cespe 2022) A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio de ata, do sistema de registro de preços. errado
A ata é justamente o instrumento utilizado no SRP.
(cetrede 2021) A Nova Lei 14.133/21 sobre os contratos administrativos, traz regimes de execução que também são chamados de empreitadas, prevendo alguns regimes que já estavam previstos na Lei RDC – Lei 12.462/11 e na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), trazendo também algumas novidades. Assinale a opção CORRETA que contempla todos os regimes da Nova Lei.: Empreitada por preço unitário; Empreitada por preço global; Empreitada integral; Contratação por tarefa; Contratação integrada; Contratação semi-integrada; Fornecimento e prestação de serviço associado.
Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; V - contratação integrada; VI - contratação semi-integrada; VII - fornecimento e prestação de serviço associado.
(cespe 2021) A administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de programas de informática, pelo prazo de cinco anos, e, no tempo devido, a autoridade competente decidiu prorrogá-lo por mais cinco. Em face dessa situação hipotética e da disciplina da duração dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.: Conquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.
(fgv 2021) Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:
A) da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
B) da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;
A Administração Pública também fica adstrita ao edital;
C) do julgamento objetivo, devendo a Administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;
É possível a indicação, em determinadas situações, de marcas e modelos (art. 41, I);
D) da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;
Há possibilidade de sigilo das propostas (art. 56, II) até a realização da sessão pública de divulgação;
E) do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.
Inexiste necessidade de autorização dos órgãos de controle.
(cespe 2021) Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos. CERTO
Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: (...) § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
(cespe 2021) A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da: segregação de funções.
(fgv 2021) Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.: Princípio da Publicidade.
(prefeitura de tijucas 2021) De acordo com a nova lei de licitações (Lei no 14133, de 2021), são princípios expressos a serem observados:
1. desenvolvimento nacional sustentável
2. segregação de funções
3. probidade administrativa
4. segurança jurídica
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
(fgv 2022) O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o: da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) O procedimento administrativo de licitação é sempre um procedimento formal, com legislações específicas.
( ) A publicidade é um princípio prestigiado pelo procedimento de licitação para permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento.
: C - C
A) O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.
Julgamento objetivo
B) O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.
Não existe este princípio.
C) A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.
Entre quaisquer interessados, não necessita estarem devidamente cadastrados.
D) É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
É caso de dispensa de licitação.
E) É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores), o art. 73, II, da Lei n° 14.133/21 admite a dispensa de licitação. Trata-se da denominada dispensa em razão do valor. Daí a correção da questão. Observa-se que esses valores foram atualizados pelo Decreto 10.922/2021 (para R$ 54.020,41), mas essas regras foram posteriores ao edital do TCE-RJ. Logo, para a prova, o valor era, realmente, inferior a R$ 50 mil. Fonte: Professor Herbert Almeida.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição. ERRADO
A dispensa pode ser dispensável ou dispensada. Na dispensada NÃO há possibilidade de licitação, pois a lei PROÍBE!!!!! Apenas a dispensável que é facultado a administração licitar ou não.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social. ERRADO
Conforme a LEI Nº 9.637 Art. 1° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. em nenhum ponto do artigo anterior refere-se a "assistencial social"
CAPÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO DIRETA Do Processo de Contratação Direta Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) VII - justificativa de preço; FONTE:LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
(quadrix 2022) No caso de compras de bens e serviços comuns (não relacionados a obras e a serviços de engenharia), é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00. ERRADA
Dispensa: obras e a serviços de engenharia OU manutenção de veículos ---> é inferior a 100k
Outros serviços/compras ------> é inferior a 50k
A) Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
B) Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, mesmo que não haja urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Lei 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
D) Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
E) Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
(faurgs 2022) Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
I - É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É inexigível.
II - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
III- É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
IV - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
É dispensada.
Quais estão corretas?: Apenas II e III.
A) a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B) a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
C) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
D) a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
As outras alternativas são casos de dispensa de licitação.
E) a contratação que tenha por objeto, produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nesse caso, a licitação é: Inexigível.
Inexigibilidade na nova lei: FACAS ⮩ Inviabilidade de competição; rol exemplificativo
Fornecedor exclusivo
Aquisição ou Aluguel de imóvel ideal
Credenciamento
Artista consagrado
Serviço especializado
É caso de dispensa de licitação.
I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.: As afirmativas I e II estão corretas
(quadrix 2021) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, tal como no caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. CERTO
I. É inexigível a licitação sempre que for inviável a competição.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre, por exemplo, na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
item II: é hipótese de dispensa, nos termos do art.75: m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;
III. A notória especialização, para fins de inexigibilidade de licitação, se refere exclusivamente ao profissional enquanto pessoa física.
item III: art.74. § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
É correto o que se afirma: apenas em I.
Lei 14.133/2021 Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão [...]. II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão [...]. Atenção: § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
(fundatec 2022) No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.
A) A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis
B) Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os interessados previamente cadastrados.
Art. 32. (...) § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: (...) II - os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;
C) A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante independentemente do seu consentimento.
não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas
D) O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
E) O diálogo competitivo será conduzido por agente de contratação.
Art. 32. (...) § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: (...) XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;
(quadrix 2022) O concurso não constitui uma modalidade de licitação. ERRADO
Constitui modalidade de licitação.
(quadrix 2022) As modalidades de licitação tomada de preços e convite, anteriormente disciplinadas pela Lei n.º 8.666/1993, deixam de existir na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CERTO
A) As fases do processo de licitação, deverão, obrigatoriamente, seguir uma sequência.
A sequência das fases poderá ser alterada.
B) A fase de habilitação, poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
C) A sessão pública de apresentação de propostas não poderá ser gravada em áudio e vídeo.
Art. 17 § 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
D) Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: I - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
E) É vedado a Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
Art. 25 § 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.