Direito Administrativo

Noções de Direito Administrativo. 
Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. 
Princípios expressos e implícitos da administração pública. 
Órgãos públicos. 
Agentes públicos. 
Poderes administrativos.
Ato administrativo. 
Licitação e Contratos. 
Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021.

(base edital 01/2023 XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TJAP 2023)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 
Estado, governo e administração pública; Conceitos; Elementos. 

Ato administrativo; Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 

Agentes públicos; Legislação pertinente; Lei nº 8.112/1990; Disposições constitucionais aplicáveis; Disposições doutrinárias; Conceito; Espécies; Cargo, emprego e função pública; Provimento; Vacância; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Remuneração; Direitos e deveres; Responsabilidade; Processo administrativo disciplinar. 

Poderes da administração pública; Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder. Regime jurídico administrativo; Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública. 

Responsabilidade civil do Estado; Evolução histórica; Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; Reparação do dano; Direito de regresso. 

Serviços públicos; Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação: concessão, permissão e autorização; Classificação; Princípios. 

Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 

Controle da administração pública; Controle exercido pela administração pública; Controle judicial; Controle legislativo; Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 

Licitações e contratos administrativos; Legislação pertinente. 

Lei nº 14.133/2021; Fundamentos constitucionais. 

Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal).

(base Edital N. 1/2024 VIII Concurso Público Para Provimento De Cargos E Formação De Cadastro De Reserva, Nos Cargos De Analista Judiciário E Técnico Judiciário Dos Quadros De Pessoal Da Justiça Federal De 1º E 2º Graus Da Primeira Região.)