Direito Administrativo

Noções de Direito Administrativo.
Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração.
Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Órgãos públicos.
Agentes públicos.
Poderes administrativos.
Ato administrativo.
Licitação e Contratos.
Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021.

(base edital 01/2023 XIII CONCURSO

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TJAP 2023)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado, governo e administração pública; Conceitos; Elementos.

Direito administrativo; Conceito; Objeto; Fontes.

Ato administrativo; Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.

Agentes públicos; Legislação pertinente; Lei nº 8.112/1990; Disposições constitucionais aplicáveis; Disposições doutrinárias; Conceito; Espécies; Cargo, emprego e função pública; Provimento; Vacância; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Remuneração; Direitos e deveres; Responsabilidade; Processo administrativo disciplinar.

Poderes da administração pública; Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder. Regime jurídico administrativo; Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública.

Responsabilidade civil do Estado; Evolução histórica; Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; Reparação do dano; Direito de regresso.

Serviços públicos; Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação: concessão, permissão e autorização; Classificação; Princípios.

Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.

Controle da administração pública; Controle exercido pela administração pública; Controle judicial; Controle legislativo;

Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Processo administrativo; Lei nº 9.784/1999 e alterações.

Licitações e contratos administrativos; Legislação pertinente.

Lei nº 14.133/2021; Fundamentos constitucionais.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal).

(base Edital N. 1/2024 VIII Concurso Público Para Provimento De Cargos E Formação De Cadastro De Reserva, Nos Cargos De Analista Judiciário E Técnico Judiciário Dos Quadros De Pessoal Da Justiça Federal De 1º E 2º Graus Da Primeira Região.)

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração pública: princípios básicos.

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.

Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.

Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Resolução nº 89/2012-CNMP.

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 14.133/2021).

Matriz de Competências do MP-AP (Portaria nº 1939/2024-GAB/PGJ).

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).