Serviços públicos
Como cai em Editais: Serviços públicos; Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação: concessão, permissão e autorização; Classificação; Princípios.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fau 2023) No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:
A) O serviço público é toda atividade administrativa prestada pelo Estado para satisfazer as necessidades coletivas, este conceito todavia, ainda se afigura amplo, uma vez que as atividade administrativa não se resume ao serviço público, posto que compreende também o fomento, o exercício do poder de polícia administrativa e a intervenção no domínio econômico.
B) Serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido (regime privado derrogado por normas públicas), destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.
C) A prestação do serviço público não é mais exclusiva do Estado. Na maioria dos casos, o serviço público, embora pertença ao Estado, pode ser prestado por particulares, por delegação do Estado e mediante seu controle.
D) O serviço público é função administrativa exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens (telecomunicação, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado, fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de ruas, etc.).
E) Em razão de destinarem-se a satisfazer as necessidades ou comodidades dos administrados, os serviços públicos são essenciais e devem ser prestados com ineficiência e descontinuidade.
...prestados com eficiência e continuidade.
(fgv 2023) A concessionária de serviço público Alfa presta serviço público de fornecimento de energia elétrica, tendo como usuários um hospital público, uma escola municipal, uma universidade privada e uma casa de família.
Referida concessionária interrompeu a prestação do serviço elétrico para usuários supramencionados em razão de enchente que assolou o Estado, colocando em risco a segurança das instalações. No mês subsequente interrompeu a prestação, para os mesmos usuários, em razão do inadimplemento por parte deles.
Nesse contexto, no que tange à continuidade do serviço público, quanto ao fornecimento de energia elétrica pela concessionaria Alfa para os usuários supramencionados, assinale a alternativa correta segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para todos os usuários, visto que não se caracteriza como descontinuidade do serviço em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
Dispõe a jurisprudência do STJ: Em regra, o serviço público deverá ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções (princípio da continuidade do serviço público). Excepcionalmente, será possível a interrupção do serviço público nas seguintes hipóteses previstas no art. 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95: a) Em caso de emergência (mesmo sem aviso prévio) -É O CASO DAS ENCHENTES; b) Por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que o usuário seja previamente avisado; c) Por causa de inadimplemento do usuário, desde que ele seja previamente avisado. Se a concessionária de energia elétrica divulga, por meio de aviso nas emissoras de rádio do Município, que haverá, daqui a alguns dias, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por algumas horas em virtude de razões de ordem técnica, este aviso atende a exigência da Lei nº 8.987/95? SIM. A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. STJ. 1ª Turma. REsp 1.270.339-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2016 (Info 598).
(selecon 2024) O serviço público envolve relacionamentos humanos que podem se chocar com gostos e preferências pessoais do servidor como, por exemplo, políticas, ideológicas, religiosas etc. É exigido do servidor o seguinte princípio que impede que esses gostos e preferências interfiram no trabalho que deve ser realizado: imparcialidade
O princípio da impessoalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública e está consagrado no Art. 37 da Constituição Federal. Ele estabelece que a administração pública deve agir de maneira objetiva e imparcial, sem levar em conta preferências pessoais, crenças ou interesses particulares dos servidores.
(selecon 2024) O princípio que, em decorrência de um serviço público trará implicações especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública em caso de sua parada, denomina-se: continuidade do serviço público
Princípio da continuidade:
CARVALHO FILHO; A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo à tecnologia moderna de forma a adaptar-se a atividade às novas exigências sociais
Maria Sylvia Zanella Di Pietro; o princípio da continuidade tem aplicação especialmente em relação a contratos administrativos e ao exercícios da função pública.
(igeduc 2024) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo por razões de força maior ou por motivo de interesse público devidamente justificado. Esse princípio busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos serviços essenciais à coletividade, independentemente de eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração. CERTO
(cesgranrio 2024) Um município do estado de Mato Grosso pretende instituir veículo leve sobre trilhos para melhorar a mobilidade urbana, tendo em vista os grandes espaços que são percorridos pela comunidade local. No estudo para fixar o preço da passagem, é utilizado o critério comumente aceito, que é o que acarreta a permissão de acesso do maior número de pessoas necessitadas do transporte.
Pela doutrina do Direito Administrativo, esse critério é denominado: modicidade
O princípio da modicidade no direito administrativo está relacionado à ideia de que os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos, ou seja, a custos razoáveis e proporcionais aos benefícios oferecidos. Isso significa que o lucro não é o objetivo principal da atividade administrativa estatal, e alguns serviços podem até ser deficitários ou gratuitos.
(funcern 2024) Considerando os Serviços Públicos como prestações essenciais a toda sociedade, em relação aos seus princípios norteadores, sabe-se que
A) quanto ao princípio da universalidade, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, de forma relativamente igualitária, mas, se os cidadãos pagarem serviços privados, o Estado deverá restituir-lhes o valor gasto.
Os cidadãos são livres para optar por contratar serviços privados em diversas áreas (como educação, saúde, segurança, entre outros), mas isso não gera automaticamente o direito à restituição pelo Estado. A responsabilidade do Estado é garantir que os serviços públicos sejam oferecidos de forma acessível e eficiente.
B) o princípio da modicidade tarifária significa que a prestação de um serviço público deve ser remunerada a preços acessíveis, mais baratos possíveis, com o objetivo de garantir que os usuários do serviço não deixem de ter acesso a ele.
C) com relação ao chamado princípio da continuidade, o ente público busca garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções, para que atinja a sua eficiência, não havendo exceções para o atendimento ao público.
Existe sim algumas exceções: motivos de ordem técnica ou segurança, greves ou força maior
D) o princípio da regularidade impõe à entidade pública a obrigação de promover a prestação de serviços públicos, e o seu descumprimento, por se tratar de prerrogativa do ente público, não pode gerar a obrigação de indenizar os usuários pelo serviço não prestado.
Neste caso a Administração Pública pode, sim, ser responsabilizada e obrigada a indenizar os usuários em casos de falhas na prestação dos serviços, principalmente quando houver prejuízo ao usuário e o descumprimento não estiver justificado por uma das exceções previstas em lei.
(vunesp 2023) Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos: a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.
Em regra, nos serviços públicos vigora o princípio da continuidade: " O serviço não pode parar".
Excepcionalmente: Há uma mitigação (limitação) ao princípio da continuidade, como por exemplo na interrupção do fornecimento de serviço público. Ocorre, via de regra, em TRÊS SITUAÇÕES:
em situações emergenciais, como quedas de energia elétrica decorrentes de tempestades ou outras situações de caso fortuito ou força maior, que são justificadas por sua imprevisibilidade e caráter episódico.
Outra exceção é a interrupção por aviso prévio, quando justificada por razões de ordem técnica, em função de manutenções para segurança ou mesmo melhor funcionamento do sistema, seja em manutenção da rede de energia elétrica, ou na rede de água e esgoto
Por inadimplemento do usuário.
Todavia...
Não pode suspender os serviços públicos, mesmo que dentro dessas hipóteses, quando:
1-) violar direitos fundamentais;
2-) se for pessoa de direito público prestadora de serviço essencial, em que a sua interrupção poderá prejudicar a saúde, a vida, o interesse da população em geral (resposta da questão)
3-) dividas pretéritas e sob discussão judicial .
(consulplan 2011) Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de: Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
(fepese 2017) Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios específicos que norteiam os serviços públicos: Atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
(vunesp 2018) O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da: modicidade tarifária.
(vunesp 2018) O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são: generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.
Continuidade ou permanência: não pode ser interrompido (exceto por razões técnicas ou inadimplência do usuário)
Cortesia: tratar bem o usuário
Regularidade: o serviço não deve apresentar variação técnica significativa dos padrões estabelecidos
Atualidade ou mutabilidade: utilizar as técnicas mais atuais
Eficiência: adequado custo/benefício
Segurança: não pode colocar o administrado em situação de risco
Generalidade ou impessoalidade: atendimento abrangente, sem exclusão de pessoas ou áreas
Modicidade: a tarifa deve ter valor razóavel
(cpcon 2023) Os bens públicos integram o patrimônio da administração, sendo classificados em: de uso comum do povo; de uso especial e os dominicais, cada qual com suas particularidades. Os bens públicos podem ser utilizados por um particular de forma privativa, desde que obedecidos os trâmites legais para isso. As 3 (três) formas que possibilitam esse uso pelo particular são, respectivamente: Autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso.
Autorização de uso - Ato administrativo / Pode ser revogada a qualquer momento.
Permissão de uso - Ato administrativo / Necessita de Licitação, salvo em alguns casos que a lei permita.
Concessão de uso - Contrato Administrativo / Geralmente tem prazo determinado.
(consulplan 2023) A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá, via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção: Anulação; caducidade; encampação; e, rescisão judicial.
CADUCIDADE (por decreto)
ENCAMPAÇÃO (por lei)
RESCISÃO (extinção do contrato)
Lei 8987/1995
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
(fundep 2023) A respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar:
A) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, ressalvados os impostos sobre a renda.
B) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
C) Desde que haja específica previsão em lei, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Lei 8987/95: Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (não há essa condição de específica previsão em lei)
D) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
E) Somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança de tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
(fundep 2023) No atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade privada de serviço público de natureza comercial ou industrial, sem a cobrança de tarifa ao usuário, é por meio de: concessão administrativa.
O que é uma concessão administrativa? É uma modalidade de PPP que prevê a concessão da prestação de serviços públicos tendo Administração Pública como usuária direta ou indireta. Parceria Público‐Privada (PPP) é um contrato de concessão celebrado entre o poder público e o mercado privado com o objetivo de garantir o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma prestação de um serviço.
(ufmt 2023) A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado: Concessão de uso.
Concessão de uso é diferente de contrato de permissão de serviço público, a primeiro se destina à utilização privativa de bem público e não necessariamente está atrelada a uma obrigação de prestação de serviço público, já o segundo é uma forma de delegação de serviço público a particulares que executarão a atividade por sua conta e risco, mediante a cobrança de tarifas dos usuários.
(quadrix 2023) Nas concessões de serviços públicos, uma das prerrogativas do Poder Público é o poder de intervenção, que tem caráter punitivo, como decorrência natural dos poderes normais de fiscalização, sem prazo para conclusão. ERRADO
Caráter punitivo: errado, pois a intervenção é uma medida para garantir a adequada prestação do serviço;
Prerrogativas do Poder Concedente
Intervenção
A intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas, cujas regras estão previstas nos arts. 32 até o 34 da Lei das Concessões.
Nesse sentido, a intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá:
(a) a designação do interventor;
(b) o prazo da intervenção; e
(c) os objetivos e limites da medida (art. 32, parágrafo único).
OBS: a intervenção não pode ter prazo indeterminado, porém a lei não dispõe sobre prazo máximo e mínimo, apenas exige que o decreto estabeleça um.
(movens 2010) No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta: A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
(instituto consulplan 2024) De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de serviço, viola o Art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a prestação de serviços públicos por concessão e permissão. ERRADO
"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)."
(cetap 2023) Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve: concessão de serviço público.
concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
(instituto consulplan 2023) Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta: É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.
art. 7º, V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
(cespe/cebraspe 2024) Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da concessão. ERRADO
Lei 8987 - Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
(cespe/cebraspe 2010) O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados. CERTO
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nos autos do Recurso Extraordinário n° 359.444-3 que a atividade de transporte de táxi nada mais é do que uma simples autorização, ao invés de permissão.
(cespe/cebraspe 2006) A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização. CERTO
Revogação: ocorre em casos legais. Ela se dá pela falta de oportunidade ou conveniência deste ato e não em relação à legalidade (o famoso Princípio da Legalidade), pois a revogação é um ato simples e imediato (art. 120 a 124 da Lei Nº 9472/97); assim, é um mero juízo de conveniência ou oportunidade, no âmbito do mérito administrativo. Seu efeito é ex nunc (não retroage), ou seja, não impedindo os efeitos anteriores. Este ato de revogação não confere ao administrado direito à indenização, porém, respeita todos os seus direitos adquiridos (art. 53 da Lei Nº 9.784/95).
X
Anulação: ocorre em casos ilegais, os chamados atos arbitrários, também constante no art. 95 da Lei 8987/95 e art. 53 da Lei 9784/95. Aqui ocorre o efeito ex tunc (retroage). Em regra, o ato administrativo que está em conflito com a lei deve ser anulado pela Administração (aqui sim se aplica o Princípio da Legalidade).
*Cuidado: é impossível ocorrer a revogação de uma revogação, ou seja, após revogado um ato, este ato de revogação não pode ser novamente revogado, a fim de dar novo efeito a este ato, o que é chamado de represtinação (constante alvo de peguinhas em provas de concursos públicos).
**Cuidado: no controle externo, ao procurar o Poder Judiciário, este somente poderá anular os atos administrativos no tocante à legalidade, nunca revogá-los, pois invadiria o espaço da separação de poderes, o que não obsta a possibilidade de revogação dos seus próprios atos (do judiciário).
(cespe/cebraspe 2006) A autorização de serviço público é ato unilateral da administração pública pelo qual se consente a um particular a prática de atividade individual incidente sobre um bem público, com caráter precário. CERTO
Os atos negociais se dividem em: licença, permissão, autorização e concessão.
Autorização: ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular.
Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral.
(cespe/cebraspe 2014) Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação. ERRADO
Serviço público pode ser delegado mediante concessão/permissão (precisa de licitação) ou autorização que não precisa de licitação.
(cespe/cebraspe 2024) Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei. ERRADO
Tanto a concessão, quanto a permissão, quanto a autorização, podem ser renovadas.