Controle da administração pública
SÚMULA 473 do STF
“a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fcc 2010) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, está em consonância direta com o princípio da: autotutela.
A questão trata do Princípio da AUTOTUTELA que é a possibilidade da adm. pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. O princípio da autotutela está consagrado na súmula 473 do STF.
(fcc 2009) Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,: deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.
(fcc 2006) A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Daí decorre que:
A) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.
revogação = apenas a administração
B) apenas a Administração pode anular atos administrativos
o judiciário também pode anular
anulação = judiciário + admin
C) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade
D) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.
Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa.
E) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos
Caracterizam direitos adquiridos. Deve respeitar direitos adquiridos.
(fcc 2013) Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,: mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.(fcc 2009) A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida: mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembleia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.
Todos os cidadãos podem peticionar a qualquer órgão público na defesa de seus interesses ou contra qualquer ilegalidade (CF, art. 5º, XXXIV, "a"). b) mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; ... (meio de controle administrativo) ... mediante denúncia perante a Assembleia Legislativa ou Tribunal de Contas ...(meio de controle legislativo) ... e mediante propositura de Ação Popular. (meio de controle judiciário)
(idib 2019) Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública:
I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.
II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.
III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.
Analisados os itens, pode-se afirmar que: Apenas o item I está correto.
II - Pode ser tanto diretamente quanto indiretamente.
III - É uma forma de controle externo. O patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; A moralidade administrativa; O meio ambiente; O patrimônio histórico e cultural. observe que também pode ser preventiva: no caso de uma licitação, já homologada e com data marcada para assinatura do contrato, onde houve conchavo entre os participantes com o fim de elevar artificialmente os preços ofertados. Se um cidadão ajuizar ação popular com elementos que deem plausibilidade à alegação de que ocorreu conchavo e superfaturamento na licitação, poderia obter a concessão de liminar que obstasse a celebração do correspondente contrato administrativo. No controle popular que classifica-se como uma das espécies de controle quanto a extensão/ origem é exercido por meio dos cidadãos diretamente ou por meio de órgãos específicos.
(fcc 2017) Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,: possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.
(cespe 2016) No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade. CERTO
Basicamente o que a questão quis dizer foi que o julgador (juiz) não deve, nem pode, avaliar o mérito administrativo do administrador. Os aspectos discricionários de oportunidade e conveniência são imputados ao controle da autotutela que só podem REVOGADOS pela própria administração pública, nunca pela via judicial que apenas julga a LEGALIDADE e LEGITIMIDADE do ato.
(cespe 2018) O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo. ERRADO
(fcc 2017) No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,: seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.
(cespe 2017) O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade. CERTO
(educa 2024) A respeito da competência do Controle Interno e Externo na Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: A) O controle financeiro externo, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, visa a aferir a probidade da atuação da administração pública e a regularidade na utilização de recursos públicos (em acepção abrangente), sendo um controle contábil e financeiro de legalidade e legitimidade, revestido, todavia, de marcada índole política. B) O controle interno é aquele exercido dentro ele um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder. Assim, o controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno. C) Exemplificando, o controle interno que o Ministério da Previdência e Assistência Social exerce sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é forma de controle interno. D) No Controle Interno, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
O controle realizado pelo CN sobre o Executivo se trata de controle Externo e não Interno. E) O controle externo, é exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, ou seja, por quem não integra a estrutura do mesmo poder, porque há limites para o mesmo poder.
(educa 2024) O controle financeiro externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas não permite ao órgão controlador revogar um ato discricionário sujeito ao seu controle, ou seja, não pode o referido órgão substituir, pelo seu próprio, o juízo de oportunidade e conveniência do administrador, quando tal Juízo tiver sido exercido em conformidade com a lei e o direito, sob os aspectos da: Assinale a alternativa INCORRETA: A) Legalidade. B) Impessoalidade.
CF Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. C) Legitimidade. D) Economicidade. E) Aplicação das subvenções e Renúncia de receitas.
(igeduc 2024) O critério do Poder Executivo, ainda hoje, é adotado no Brasil, refletindo uma prática onde o controle administrativo interno se baseia em princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, essenciais para a manutenção da transparência e eficiência na gestão pública. ERRADO
O critério que aceito no Brasil hoje chama-se Critério da Administração Pública: Define o direito administrativo como conjunto de regras e princípios que regulam a atividade administrativa.
(igeduc 2024) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas. CERTO
CF/88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:.
(igeduc 2024) O Poder Legislativo exerce basicamente dois tipos de controle: o político e o financeiro. CERTO
Controle legislativo é PF: POLÍTICO (legalidade e mérito) E FINANCEIRO (contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial). NÃO ABRANGE ASPECTOS JURÍDICOS.
(cespe 2012) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira. CERTA
(cespe 2021) O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade. ERRADA
Esse é o controle financeiro.
(igeduc 2024) A convocação de um Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, é uma espécie de controle exercida pelo Poder Legislativo. CERTO
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
(igeduc 2024) O julgamento, pelo Senado Federal, do Presidente da República pelos crimes de responsabilidade não é considerado pela doutrina como uma espécie de controle. ERRADO
Além da Constituição Federal, a doutrina também prevê que o julgamento, pelo Senado Federal, pelos crimes de responsabilidade pelo Presidente da República como uma espécie de controle, a questão erra em dizer que não. CF/88. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;