Controle da administração pública

(fcc 2017) Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,: possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo. 

(cespe 2016) No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade. CERTO

Basicamente o que a questão quis dizer foi que o julgador (juiz) não deve, nem pode, avaliar o mérito administrativo do administrador. Os aspectos discricionários de oportunidade e conveniência são imputados ao controle da autotutela que só podem REVOGADOS pela própria administração pública, nunca pela via judicial que apenas julga a LEGALIDADE e LEGITIMIDADE do ato.

(cespe 2018) O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo. ERRADO

(fcc 2017) No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,: seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam. 

(cespe 2017) O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade. CERTO

Quando a questão diz que a Administração “pode realizar o controle de ofício”, isso significa: A própria autoridade administrativa pode anular o ato por iniciativa própria, sem necessidade de provocação. E isso está correto, pois: A Administração tem o dever de zelar pela legalidade de seus atos; Não precisa esperar que alguém denuncie ou provoque o controle (embora também possa ocorrer mediante provocação de terceiros). Exemplo prático: Um servidor foi nomeado sem concurso público. Ao constatar o vício, a própria Administração pode anular a nomeação sem precisar de autorização judicial.

(educa 2024) A respeito da competência do Controle Interno e Externo na Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: A) O controle financeiro externo, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, visa a aferir a probidade da atuação da administração pública e a regularidade na utilização de recursos públicos (em acepção abrangente), sendo um controle contábil e financeiro de legalidade e legitimidade, revestido, todavia, de marcada índole política. B) O controle interno é aquele exercido dentro ele um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder. Assim, o controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno. C) Exemplificando, o controle interno que o Ministério da Previdência e Assistência Social exerce sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é forma de controle interno. D) No Controle Interno, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

O controle realizado pelo CN sobre o Executivo se trata de controle Externo e não Interno. E) O controle externo, é exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, ou seja, por quem não integra a estrutura do mesmo poder, porque há limites para o mesmo poder.

(cespe/cebraspe 2025) Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. CERTO

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

(educa 2024) O controle financeiro externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas não permite ao órgão controlador revogar um ato discricionário sujeito ao seu controle, ou seja, não pode o referido órgão substituir, pelo seu próprio, o juízo de oportunidade e conveniência do administrador, quando tal Juízo tiver sido exercido em conformidade com a lei e o direito, sob os aspectos da: Assinale a alternativa INCORRETA: A) Legalidade. B) Impessoalidade.

CF Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. C) Legitimidade. D) Economicidade. E) Aplicação das subvenções e Renúncia de receitas.

(igeduc 2024) O critério do Poder Executivo, ainda hoje, é adotado no Brasil, refletindo uma prática onde o controle administrativo interno se baseia em princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, essenciais para a manutenção da transparência e eficiência na gestão pública. ERRADO

O critério que aceito no Brasil hoje chama-se Critério da Administração Pública: Define o direito administrativo como conjunto de regras e princípios que regulam a atividade administrativa. O critério exclusivo do Poder Executivo não é adotado hoje — ele foi substituído por controle interno moderno baseado em princípios constitucionais, com participação de órgãos de controle interno e externo, auditorias e sistemas de compliance.

(igeduc 2024) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas. CERTO

CF/88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:.

(igeduc 2024) O Poder Legislativo exerce basicamente dois tipos de controle: o político e o financeiro. CERTO

Controle legislativo é PF: POLÍTICO (legalidade e mérito) E FINANCEIRO (contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial). Não abrange aspectos jurídicos.

(cespe 2012) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira. CERTA

(cespe 2021) O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade. ERRADA

Esse é o Controle Financeiro.

(igeduc 2024) A convocação de um Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, é uma espécie de controle exercida pelo Poder Legislativo. CERTO

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(igeduc 2024) O julgamento, pelo Senado Federal, do Presidente da República pelos crimes de responsabilidade não é considerado pela doutrina como uma espécie de controle. ERRADO

Além da Constituição Federal, a doutrina também prevê que o julgamento, pelo Senado Federal, pelos crimes de responsabilidade pelo Presidente da República como uma espécie de controle, a questão erra em dizer que não. CF/88. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

(cespe/cebraspe 2025) Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado. CERTO

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Esse princípio, conhecido como inafastabilidade da jurisdição (ou direito de ação), garante que: Todo cidadão pode recorrer ao Judiciário para questionar decisões administrativas, legislativas ou até judiciais que afetem seus direitos. Não há decisão imune a revisão judicial, mesmo em casos de atos discricionários da administração (STF: Súmula Vinculante 3).

(cespe/cebraspe 2025) A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor. ERRADO

A anulação de ato administrativo (tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário) possui, em regra, efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, desconstituindo o ato desde a sua origem, como se nunca tivesse existido. Isso ocorre porque o ato inválido nasce com vício e, portanto, não pode produzir efeitos jurídicos válidos.

Exemplo: Se um servidor foi nomeado sem concurso público, a anulação do ato de nomeação retroage (ex tunc), desconstituindo a nomeação desde o início.

Ex nunc (efeitos prospectivos, a partir da decisão) ocorre em situações excepcionais, normalmente quando há necessidade de proteger terceiros de boa-fé ou em casos em que o ato gerou efeitos consolidados de difícil reversão (ex.: princípio da segurança jurídica).

Resumindo:

Regra: Anulação → efeitos ex tunc.

Exceção: efeitos ex nunc, em atenção à boa-fé, segurança jurídica ou situações específicas.

(cespe/cebraspe 2025) No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade. ERRADO

O Judiciário pode sempre revisar atos administrativos, mesmo após esgotamento das vias administrativas. A decisão administrativa não faz coisa julgada material (não vincula o Poder Judiciário). Exceções limitadíssimas: Apenas em casos expressamente previstos na Constituição (ex.: decisões do CNJ sobre correição interna – art. 103-B, § 4º, CF/88). Vícios insanáveis de legalidade sempre poderão ser revisados pelo Judiciário, pois a ilegalidade não se convalida. Jurisprudência do STF: O STF já consolidou que nenhuma decisão administrativa é imune ao controle judicial (Súmula Vinculante 3).

(cespe/cebraspe 2025) A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional. ERRADO

A criação de tribunal administrativo com decisões irrecorríveis ao Judiciário é incompatível com a Constituição, pois viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV). Nem mesmo emenda constitucional poderia afastar o controle judicial, sob pena de violar direito fundamental e o Estado de Direito.