Estado, governo e administração pública
Como cai em Editais: Estado, governo e administração pública; Conceitos; Elementos.
Estado: pessoa jurídica territorial soberana, formado por três elementos -> povo, território e governo;
Administração Pública:
-> atividade: neutra, vinculada à lei.
-> conduta: hierarquizada.
-> responsabilidade: técnica e legal.
SENTIDOS: SUBJETIVO/ FORMA/ ORGANICO (SOF) >>> SUJEITOS
SENTIDOS: MATERIAL/OBJETIVO/ FUNCIONAL (MOF) >>> ATIVIDADES
Governo:
-> atividade: política e discricionária.
-> conduta: independente.
-> responsabilidade: constitucional e política.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(instituto aocp 2019) Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.
A) Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
Errado: há interferência de um poder sobre outro, conforme a teoria dos freios e contrapesos.
B) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
Errado: Do ponto de vista subjetivo, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que compõem a Adm. Pública.
C) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.
Errado: A Administração Pública não estabelece os objetivos do Estado, pois trata-se de atividade política (atos de governo).
D) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
Correto: A Administração pratica atos de execução, não atos de Governo.
E) Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.
Errado: Povo, território e governo soberano.
(cespe 2013) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. CERTO
(cespe 2013) A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. ERRADA
(cespe 2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. ERRADA
(quadrix 2019) Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de que emanam as diretrizes de organização e consecução de atividades orientadas pelo interesse público. CERTO
GOVERNO é um elemento político do Estado, detendo dois sentidos:
- Sentido Subjetivo = Cúpula Diretiva do Estado (condução das atividades estatais);
- Sentido Objetivo/Material = Atividade Diretiva do Estado (confunde-se com o complexo de funções básicas).
Governo é um conceito que sofreu importante alteração de conteúdo. A concepção clássica considerava que governo era sinônimo de Estado, isto é, a somatória dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Atualmente, porém, governo, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução dos altos interesses estatais e pelo poder político, e cuja composição pode ser modificada mediante eleições. Nesse sentido, pode-se falar em “governo FHC”, “governo Lula”. Na acepção objetiva ou material, governo é a atividade diretiva do Estado. (MAZZA, ALEXANDRE, Manual de Direito Administrativo)
(cespe/cebraspe 2016) A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a opção correta.
A) Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o conceito de governo, em sentido formal, é o CONJUNTO DE PODERES E ÓRGÃOS constitucionais responsáveis por estabelecer as políticas públicas do Estado. Assim, não se trata apenas de um órgão central máximo.
B) A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
O conceito de administração pública, em sentido subjetivo, é o CONJUNTO DE AGENTES, PJ E ÓRGÃOS que sejam responsáveis de executar as atividades administrativas, em qualquer um dos Poderes. Assim, a organização da Adm. Pública é de competência dos agentes, órgão e pessoas jurídicas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
C) Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.
Trata-se do poder disciplinar.
D) Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado.
Faltou o Governo soberano, que é o terceiro elemento.
E) República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.
Res Publica = coisa do povo
(idecan 2023) Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A) Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
O Estado é dotado de 3 poderes Independentes e Harmônicos entre si: Legislativo/ Executivo/ Judiciáio.
B) Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.
Subjetivo/ Orgânico/ Formal (SOF): refere-se aos agentes, órgãos e pessoas jurídicas.
Material/ Objetivo/ Funcional (MOF): refere-se a atividades e funções.
C) Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
Estado : possui as funções executiva, legislativa e judiciária.
governo: dentro da função executiva, se ocupa em gerir os interesses sociais e econômicos da sociedade, e de acordo com sua orientação ideológica, estabelece níveis maiores ou menores de intervenção.
D) Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.
Errado. A banca trouxe o sentido subjetivo ou orgânico. A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional é a atividade exercida pelos entes, que incube, predominantemente, ao Poder Executivo.
(ibade 2017) Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:
A) o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.
órgão público não possui personalidade jurídica. ou seja: órgão público não contrai direitos e obrigações, ele integra a estrutura de uma pessoa jurídica e expressa a vontade dessa pessoa jurídica. isso se baseia na teoria do órgão / teoria da imputação volitiva.
B) governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.
para ser mais direto, governo é uma relação social entre aquele que governa e aquele que é governado. já o estado é o poder político organizado, ou seja, a capacidade de produzir e aplicar o direito; normas que prescrevem condutas. conceitos totalmente distintos.
C) fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
administração extroversa: relação de administrador e administrado, ou seja, diz respeito às relações externas efetivadas pelo poder público, que sempre serão pautadas pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade, pela administração, dos interesses dos administrados.
já quanto à administração pública introversa: relação de entes políticos e entre esses e os órgãos da administração direta ou entre os órgãos entre si, ou seja, relação interna. logo: extro = externo e intro = interno.
D) a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
objetivo, material e funcional: são as atividade primárias, atividades fins (serviço público, polícia adm., fomento e intervenção). já no sentido subjetivo, formal e orgânico: é quem realiza a atividade de administrar (entidades, órgãos e agentes).
E) um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
órgãos são criados e extintos por lei.
(quadrix 2022) A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo Federal. ERRADO
Os demais poderes exercem funções administrativas, ainda que de forma atípicas.
(quadrix 2022) A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da estrutura do Estado. ERRADO
Sentido material ou objetivo: refere-se às atividades exercidas administrativamente
Sentido formal, subjetivo ou orgânico: referente aos órgãos e agentes integrantes da administração
(quadrix 2019) A Administração Pública, em seu sentido funcional, revela o conjunto de agentes que exerce função administrativa. ERRADO
Em sentido SOF, subjetivo, orgânico ou formal.
(quadrix 2022) O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares. ERRADO
O princípio da SUPREMACIA do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares. O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.
(quadrix 2022) O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a adoção de atos de natureza sigilosa. ERRADO
Peremptoriamente = expressamente. EXCEÇÕES À PUBLICIDADE De acordo com o art. 5°, LX, CF: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Não podendo ocorrer publicidade quando apresenta risco a vida privada e quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.
(copese ufpi 2019) Para melhor compreender os institutos do Direito Administrativo, é importante ter em mente as definições de Estado, Governo e Administração Pública.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A) Para grande parte da doutrina, o Estado é composto de três elementos indissociáveis: o povo, que representa o componente humano; o território, que é a sua base física, e a soberania.
B) Governo representa uma conduta independente do administrador, como um comando com responsabilidade constitucional e política.
C) Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público quanto no do direito privado, pelo que sua personalidade será de direito público ou privado, já que no Brasil adota-se a teoria da dupla personalidade.
(Autor: Matheus Carvalho ; Manual de Direito Administrativo, 7º Edição, 2020) "O Estado pode atuar no direito público ou no direito privado; no entanto, sempre ostenta a qualidade de Pessoa Jurídica de Direito Público. Com efeito, a teoria da dupla personalidade do Estado encontra-se totalmente superada"
D) As funções do Estado podem ser divididas em: função típica, aquela pela qual o Poder foi criado; e uma função atípica, estranha àquela para a qual o Poder foi criado, uma função secundária.
(quadrix 2022) O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções. CERTO
FUNÇÕES TÍPICAS:
Poder Legislativo: legislar e fiscalizar
Poder Judiciário: exercer a jurisdição
Poder Executivo: Administrar e executar as leis
FUNÇÕES ATÍPICAS:
Poder Legislativo: exerce jurisdição ao julgar autoridades por crime de responsabilidade E de Administração, ao realizar licitações, por exemplo.
Poder Judiciário: Legisla ao elaborar seus Regimentos Internos e Resoluções, bem como Administra, ao realizar licitações, por exemplo.
Poder Executivo: Julga processos Administrativos E Legisla ao editar Medidas Provisórias, Lei Delegada.
(ameosc 2023) Sobre a atuação da Administração Pública, são estabelecidas diretrizes que norteiam suas ações e relação com a sociedade. Assinale a alternativa correspondente a capacidade das instituições de buscar diminuir incertezas perante os cidadãos sobre o sistema econômico, social e político: Confiabilidade.
Frente à necessidade de mais confiabilidade nos serviços prestados à população, a gestão pública deve instaurar pilares de governança em suas atividades, o que traria um controle maior de todos os aspectos envolvidos no setor. (CONSULPLAN, 2023).
Princípios de governança pública: (VUNESP, 2022)
Capacidade de resposta
melhoria regulatória
transparência
integridade
confiabilidade
prestação de contas
responsabilidade.
(vunesp 2023) Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras individualidades, se encarnam no Estado enquanto pessoa” (Curso de Direito Administrativo. 27ª edição, p. 65). Tal conceito corresponde ao de interesse público: secundário que pode ser buscado pelo Estado, se coincidente com o interesse público primário.
Interesse estatal primário: interesses diretos da coletividade. Confunde-se com interesse público propriamente dito.
Exemplos: A prestação de serviço público e o exercício de poder de polícia.
Interesse estatal secundário: interesses da Administração Pública como pessoa jurídica. É o interesse patrimonial do Estado. Não pode ser considerado interesse público.
Exemplos: Atos internos de gestão administrativa e a busca pelo aumento de riqueza na gestão patrimonial.
A busca pelo interesse estatal secundário somente será legítima quando não colidir com o interesse público primário e servir, ao menos indiretamente, à atuação da Administração Pública na busca para suprir as necessidades coletivas.
Fonte: Estratégia Concursos.