Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração.
CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO.
(cespe 2016) A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da Administração Direta. CERTO
Ocorre a centralização quando as atividades são desempenhadas pelos órgãos e agentes de um único ente federativo, ou seja, da Administração Direta.
A desconcentração sempre se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.
A criação de entidades da Administração Indireta ocorre com o a descentralização por serviços, por outorga e legal.
(cespe 2013) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização. ERRADO
No caso narrado pela questão, temos uma universidade criando departamentos. Assim, estamos no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, que se organiza internamente com o objetivo de melhor atender aos seus usuários. Logo, ao contrário do que a questão afirma, estamos diante da desconcentração, e não da descentralização.
(cespe 2017) O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município. Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir. A criação de um órgão denominado setor de aquisições na citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração. CERTO
Os órgãos públicos são decorrência direta da desconcentração, que ocorre quando a Administração Direta ou indireta dividem suas atividades internamente.
(cespe 2015) Considera-se desconcentração a transferência, pela Administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal. A desconcentração trata-se de uma técnica administrativa de repartição interna de competências, podendo ocorrer tanto na Administração Direta quanto na Indireta. Com a desconcentração, temos a criação dos órgãos públicos. ERRADO
No caso da questão, estamos diante da descentralização, uma vez que há o envolvimento de outra pessoa (física ou jurídica) na prestação dos serviços públicos.
(cespe 2015) Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função. CERTO
Na desconcentração, temos o surgimento dos órgãos públicos, que nada mais são do que repartições internas de competências criadas com a finalidade de desempe- nhar uma função pública.
(cespe 2015) A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas. ERRADO
O erro da questão está em afirmar que a descentralização acarreta uma relação hierárquica entre as duas pessoas envolvidas. Como exemplo, podemos citar a criação de uma entidade da Administração Indireta, que ocorre por meio da descentralização e não pressupõe hierarquia.
(cespe 2015) A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal. CERTO
A criação das entidades da Administração Indireta ocorre por meio da descentralização por outorga, sendo que tanto a titularidade quanto o exercício de determinado serviço público são transferidos para a nova pessoa jurídica criada.
(cespe 2017) Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado. ERRADO
As secretarias são repartições internas de competência, ou seja, órgãos públicos. Logo, são consequência da desconcentração, e não da descentralização.
(cespe 2016) A descentralização administrativa pressupõe a transferência, pelo Estado, da execução de atividades administrativas a determinada pessoa, sempre que o justificar o princípio da eficiência. CERTO
A descentralização pode ocorrer de duas formas: por serviço, outorga e legal ou por delegação, negocial e colaboração. No primeiro caso, ocorre a criação da Administração Indireta, sendo que a titularidade e o exercício da função pública são transferidos às entidades que a compõem. No segundo caso, ocorre apenas a transferência do exercício da função pública, permanecendo a titularidade com a Administração Direta. Em ambas as formas, a descentralização decorre da eficiência e é pautada pelo critério da especialização (uma vez que as pessoas jurídicas que passam a desempenhar as atividades se tornam especialistas em tais atribuições).
(cespe 2016) Em razão da complexidade das atividades incumbidas à Administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos estados, diversas secretarias de estado com competências específicas, notadamente em função da matéria. Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização administrativa. ERRADO
As secretarias são órgãos públicos, sendo decorrência da desconcentração, e não da descentralização.
(cespe 2016) Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização. ERRADO
Sempre que um órgão público estiver desempenhando uma atividade administrativa, devemos saber que a relação jurídica existente é a desconcentração. Não podemos falar em centralização, na presente questão, na medida em que o enunciado menciona estarmos diante de uma competência entre dois diferentes entes.
(cespe 2016) A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço. ERRADO
É na descentralização por serviços (e não na desconcentração, como afirmado), que a Administração Pública cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica com a finalidade de exercer atividades específicas.
(cespe 2017) As entidades autônomas integrantes da Administração Indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas: agências autárquicas reguladoras.
Temos aqui a perfeita definição das agências reguladoras, que, conforme analisado, são uma espécie do gênero autarquias. Por regular determinados setores da economia, necessitam as agências reguladoras de uma maior autonomia.
(cespe 2017) João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional. No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. João é servidor de entidade integrante da Administração Indireta. CERTO
João é motorista de uma autarquia, entidade que faz parte da Administração Indireta.
(cespe 2016) O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério da Previdência Social mencionada é exemplo de concentração administrativa. CERTO
Com a desconcentração, ocorre a criação de novos órgãos públicos, que são conceituados como repartições internas de competências. No exemplo da questão, temos uma situação em que ocorre exatamente o contrário, ou seja, uma fusão entre dois órgãos públicos. Logo, estaremos diante da concentração.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
(fcc 2011) O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta: sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
(fcc 2011) É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta: a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
(fcc 2011) O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta: sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
(fcc 2011) É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta: a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
(fcc 2011) Considerando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar que: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais.
O controle da atividade administrativa abrange todos os órgãos da Administração Direta e todas as entidades da Administração Indireta. Como em ambos os casos temos o interesse da coletividade, devem os administradores dos órgãos e entidades prestar contas de todas as atividades desempenhadas. O controle, salienta-se, pode ser tanto interno (quando exercido no âmbito do mesmo Poder) ou externo (quando exercido por um Poder sobre os demais).
(cespe 2013) A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. CERTO
Quando falamos em Administração Direta, temos que imediatamente nos lembrar das entidades políticas, que nada mais são do que os próprios Entes Federativos. Tais entes, por sua vez, precisam se organizar, de forma que toda a população seja atendida. Assim, eles criam os órgãos públicos, divisões internas de competência. Por isso mesmo, é correto dizer que a Administração Direta compreende os entes federativos e todos os órgãos que compõem as respectivas estruturas organizacionais.
(cespe 2016) A Administração Direta da União inclui:
a) a Casa Civil.
Dentre as alternativas apresentadas, apenas a Casa Civil trata-se de um órgão público componente da Administração Direta. As demais alternativas são autarquias, assumindo a forma simples ou possuindo alguma característica especial.
b) o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
c) as agências executivas.
d) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA).
e) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
(cespe 2016) O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a Administração direta federal.
O TRE-PI, ainda que esteja situado em um estado da federação, faz parte do Poder Judiciário da União, integrando, consequentemente, a Administração Direta Federal.
(cespe 2013) Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da Administração Indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação. ERRADO
Não há hierarquia entre as entidades da Administração Direta e as integrantes da Indireta. O que existe é mera supervisão, tendo como base o princípio da tutela administrativa.
(cespe 2016) Compõem a Administração Indireta os órgãos públicos internos, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. ERRADO
A Administração Indireta é composta, apenas, pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
(cespe 2014) Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a Administração Pública direta quanto a indireta. ERRADA
Os órgãos públicos são repartições internas de competência, não possuindo, por isso mesmo, personalidade jurídica própria. Frisa-se, contudo, que podemos ter órgãos públicos tanto na Administração Direta quanto nas entidades da Administração Indireta.
(cespe 2010) A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios. ERRADO
Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)
(cespe 2014) Embora nos municípios haja apenas Administração Direta, nos estados, em razão da autonomia dada pela Constituição Federal de 1988 (CF), pode haver Administração Indireta. ERRADO
Todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem Administração Direta e Indireta.
As entidades paraestatais estão sujeitas à supervisão estatal da entidade a qual estão vinculadas, para o controle do desempenho estatutário.
Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, consoante o disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Na esfera federal, a lei de criação da autarquia é de iniciativa privativa do Presidente da República, em face do disposto no art. 61, parágrafo 1º, II, "e", da Carta da República. Essa regra - reserva de iniciativa para o projeto de lei acerca da criação de autarquias no Poder Executivo - é aplicável também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, adequando-se a iniciativa privativa, conforme o caso, ao Governador e ao Prefeito. De igual modo, de acordo com o princípio da simetria das formas jurídicas, ocorrerá para a extinção das autarquias.
Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado (EP e SEM) com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
(cespe 2012) As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal. CERTO
(cespe 2017) Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva. ERRADO
As agências executivas nada mais são do que uma faculdade conferida às autarquias e às fundações públicas de se submeterem a um regime diferenciado, aumentando a produtividade e a eficiência de sua gestão. Na situação apresentada, não estamos diante de uma agência executiva, mas sim de uma autarquia. E chegamos a esta resposta na medida em que o enunciado afirma que a entidade será criada por meio de lei específica.
(cespe 2015) Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou. ERRADO
As autarquias são entidades com personalidade jurídica própria. Contudo, nada impede que a lei que as institua estabeleça mecanismos de controle da entidade. Por meio do controle, o Poder Público consegue verificar, dentre outros aspectos, se a autarquia está desempenhando as atividades para as quais foi instituída.
(cespe 2015) As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos. CERTO
Nesse caso, temos que fazer uso do artigo 37, §6o, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de servi- ços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E como as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, respondem elas de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
(cespe 2015) O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. ERRADO
A criação das autarquias apenas poderá ocorrer por meio de lei específica, conforme previsão do artigo 37, XIX, da Constituição Federal: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(cespe 2017) As autarquias: têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
As autarquias são criadas diretamente por meio de lei específica. Quanto à extinção, de acordo com o paralelismo das formas, devem tais entidades ser extintas, igualmente, por meio de lei específica.
(cespe 2016) A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado. ERRADO
O Ministério da Saúde trata-se de órgão público, não possuindo personalidade jurídica. A Anvisa é uma autarquia especial, possuindo personalidade jurídica de direito público.
(cespe 2016) Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA. CERTO
Não há hierarquia ou subordinação entre a Administração Indireta (Anvisa, que é uma espécie de autarquia) e o Ministério da Saúde (que compõe a Administração Direta). O que há é mera vinculação administrativa.
(cespe 2016) As autarquias e as empresas públicas integram a Administração Indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao regime jurídico, pois a criação de ambas depende de autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime público como ao regime privado. ERRADO
As autarquias, sempre, se submetem ao regime de direito público, ao passo que as empresas públicas podem se submeter tanto ao regime de direito privado (quando exploram atividade econômica) quanto ao regime de direito público (quando são prestadoras de serviços públicos).
(cespe 2016) A autarquia: é pessoa jurídica de direito público.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, se assemelhando em tudo o que for possível ao próprio Estado.
(cespe 2016) Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,: possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
Se estamos diante de uma entidade com personalidade jurídica de direito público e criada mediante lei específica, só podemos nos referir às autarquias.
(cespe 2016) Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são: entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
As autarquias são entidades que fazem parte da Administração Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público e tendo patrimônio e receitas próprias.
(cespe 2016) Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica. ERRADO
A lei específica cria, diretamente, as autarquias, servindo de autorização para a criação das demais entidades (como, por exemplo, as empresas públicas).
(cespe 2016) A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar. ERRADO
Não há necessidade de edição de lei complementar, bastando apenas uma lei ordinária específica para a criação das autarquias.
(cespe 2016) Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência. Considerando a situação descrita, julgue o item a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n. 8.112/1990. É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens. CERTO
As autarquias se assemelham, em tudo o que for possível, ao próprio Estado. Assim, como tais entidades possuem personalidade jurídica de direito público, a elas é assegurada a impenhorabilidade de seus bens.
FUNDAÇÕES
A Administração Indireta é composta por entidades descentralizadas ligadas ao Estado, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
(funrio 2010) De acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas: desempenharem atividade atribuída ao Estado no âmbito social.
Mesmo que o Ministério Público não seja responsável por velar pelas fundações públicas, isso não quer dizer que ele não exerça nenhum controle sobre essas entidades. Para o CESPE o ministério público NÃO exerce controle sobre as atividades das fundações públicas, mas pode fazer o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais.
(cespe 2013) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a Administração Pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas. CERTO
As entidades políticas são os próprios entes federativos, ao passo que as entidades administrativas são as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
EMPRESAS PÚBLICAS
(cespe 2012) As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima. ERRADO
Forma Societária: E.P: Qualquer forma societária permitida pelo direito LTDA, S.A. Sociedades de economia mista é que somente podem ser criadas sob forma jurídica de S/A.
(fcc 2013) No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar: As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.
(cespe 2015) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. ERRADO
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
(cespe 2013) A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada: empresa pública.
Se estamos diante de uma pessoa jurídica de direito privado, conseguimos limitar nossas opções às Empresas Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Dessas, por sua vez, aquela que necessariamente precisa ser constituída por capital exclusivamente público é a empresa pública.
(cespe 2013) As empresas públicas, sejam elas exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, são entidades que compõem a Administração Indireta e por isso não se admite que seus atos e contratos sejam submetidos a regras do direito privado. ERRADO
As empresas estatais são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que podem atuar na atividade econômica. Assim, não seria nada justo que tais entidades fossem regidas exclusivamente pelo direito público, pois tal formalidade acabaria por prejudicar toda a livre concorrência. Assim, as empresas estatais, quando no exercício de atividade econômica, se sujei- tam às regras do Direito Privado, tal como as demais empresas em geral.
Dentre as Empresas Estatais, uma diferenciação existente entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista é o fato das primeiras, obrigatoriamente, serem constituídas por capital público. No entanto, ainda que a empresa pública seja federal (como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal), isso não quer dizer que todos os recursos para a formação de seu capital tenham que ser da União. O que não pode é existir recursos privados, mas podemos perfeitamente ter algum Estado ou Município participando do capital social da empresa em questão.
(cespe 2017) As empresas públicas: admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
Para a criação de subsidiárias das entidades da Administração Indireta, ainda que o texto da Constituição estabeleça ser necessária a autorização legislativa, o STF já se manifestou que basta a menção, na lei que cria ou autoriza a entidade, da possibilidade da instituição de subsidiárias.
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
(fcc 2012) Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nos termos da Constituição,: ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
(fcc 2013) Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas, viabilizando, desse modo, a participação minoritária de capital privado na composição de suas ações: integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como sociedade de economia mista.
(cespe 2016) Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados. CERTO
Todas as entidades da Administração Indireta devem, como regra, realizar concurso público como forma de admissão de pessoal.
(cespe 2013) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação. ERRADO
Não são as sociedades de economia mista que podem se revestir de todas as formas admitidas em direito, mas sim as empresas públicas.
(cespe 2014) Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado. CERTO
A questão apresenta as duas entidades da Administração Indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado. Como consequência, seus agentes são considerados empregados públicos, sendo regidos pelas disposições da CLT.
(cespe 2013) Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da Administração Indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público. ERRADO
O rol de entidades que compõem a Administração Indireta é taxativo, sendo composto por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Destas, temos que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, podendo atuar em dois setores: na atividade econômica ou na prestação de serviços públicos.
(cespe 2017) Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas. ERRADO
Não há subordinação entre as entidades da Administração Indireta e o ente político (Administração Direta) que as criou. Mas há, ao contrário do que afirmado, sujeição ao controle por parte dos tribunais de contas.
lei 11.107 - lei dos consórcios públicos. Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.