Lei nº 9.784/1999: Processo administrativo

(ieses 2012) São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância: Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo e publicidade.

LEGALIDADE OBJETIVA: institui que o processo deverá “ser instaurado e conduzido com base na lei e com a finalidade de preservar o império da lei”;

OFICIALIDADE: estabelece que é sempre da Administração a competência de movimentar o processo administrativo, ainda que iniciado por particular. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício (caso a Administração observe a possibilidade de irregularidade) ou a pedido (feita por interessado).

INFORMALISMO: significa “ausência de formalidade”, ou melhor, impossibilidade de exigência de formas para que se instaure o processo. Nisto cabe destacar três detalhes importantes: a) Apesar do informalismo o modo como foi instaurado deve assegurar segurança processual e certeza jurídica; b) Excepcionalmente é admitida a oralidade no processo, porém, deverá ser “reduzida a termo”, ou seja, deverá ser escrito o que foi falado e; c) Uma lei específica poderá instituir uma forma determinada para o processo, sob pena de nulidade do ato caso o descumprimento.

A regra é não exigir forma determinada (princípio do informalismo moderado). Ou seja, em regra, é dispensada. Nos casos em que a lei expressamente exigir (exceção), deve-se observar as formas determinadas.

(fgv 2013) Tendo  em  vista  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  assinale  a  alternativa  que  contém  apenas  princípios aplicáveis ao processo administrativo.: Verdade material, oficialidade e informalismo procedimental.

(vunesp 2014) Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.: O princípio da oficialidade garante a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, sem provocação do interessado, e ainda a possibilidade de impulsionar o processo.

(fcc 2014) No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:: A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade.

(fmp concursos 2014) Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que: o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.

(instituto ineaa 2014) Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério: impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

(fcc 2014) Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar: Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.

(cesgranrio 2009) São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal: motivação, segurança jurídica e publicidade.

(fcc 2011) Constituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo: oficialidade, publicidade e motivação.

(vunesp 2009) Assinale a alternativa que contém dois princípios aplicáveis ao processo administrativo.: Gratuidade e Atipicidade.

Para Maria Sylvia Zanella. Di Pietro,[42] os princípios são: da publicidade, da oficialidade, da obediência às formas e aos procedimentos, da gratuidade, da ampla defesa e do contraditório, da atipicidade, da pluralidade de instâncias, da economia processual e da participação popular. Princípio da gratuidade, o qual impõe a vedação a cobrança de despesas processuais no processo administrativo, salvo as hipóteses legais.

(fundep 2014) Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.: Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.

VERDADE MATERIAL: estabelece o que poderá ser usado como verdade nos autos. Sob este princípio, o que importa é a verdade do material, e não a forma como ele é apresentado. O material poderá ser apresentado em qualquer momento, desde que não tenha sido dada a conclusão do processo. Depois da conclusão do processo, exaure-se as possibilidades de apresentação de provas no âmbito administrativo.

(fgv 2014) Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.: A moralidade administrativa é sinônimo de exação, lisura e fins de interesse público.

Significado de Exação: Ação de desenvolver alguma coisa de modo perfeito: fez a tarefa com exação.

(fmp concursos 2014) Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da

  a) revisibilidade.

  b) reversibilidade.

  c) verdade material.

  d) oficialidade.

(cespe 2010) Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na

Lei n.º 9.784/1999.: A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

(cespe 2014) Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens: Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta. CERTO

(esaf 2014) Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

  a) princípio da segurança jurídica.

  b) princípio da razoabilidade.

  c) princípio da eficiência.

  d) princípio da insignificância.

  e) princípio da motivação.

(pr-4 2014) Marque a alternativa que NÃO apresenta princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n° 9.784/99:

  a) legalidade, finalidade, motivação

  b) pluripartidarismo, cooperação com a mídia, denunciação.

  c) razoabilidade, proporcionalidade, moralidade.

  d) ampla defesa, contraditório, segurança jurídica

  e) interesse público, eficiência, ampla defesa.

(cetro 2014) A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, alguns princípios aos quais a Administração Pública deverá obedecer. Dentre eles, estão: motivação e moralidade.

(ieses 2014) Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta: 

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios da legalidade e da eficiência. 

II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios de impessoalidade e da publicidade. 

III. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da finalidade e da motivação. 

IV. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. 

Assinale a alternativa correta: As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

(fgv 2014) Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional: 

  a) do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;

Nem será privado da sua liberdade nem de seus bens sem o devido processo legal. art. 5º, LIV, CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; 

  b) da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;

Diferentemente do processo judicial (ressalvadas poucas exceções), o processo administrativo não depende de provocação para ser iniciado, devendo ser instaurado de ofício, em homenagem ao princípio da estrita legalidade (legalidade administrativa).

  c) do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;

O princípio do contraditório não impõe obrigatoriedade para a parte em se defender, trata-se de um direito e não um ônus.

  d) da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 5, LV, CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 

  e) da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.

Apesar de vigorar o princípio da verdade real (ou material) no âmbito da administração pública, o administrador não tem as mesmas prerrogativas das autoridades judiciárias.

(idecan 2014) A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:

I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 

Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação. 

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): I e II.

III - XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

(pr-4 2014) Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.: Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(fcc 2015) É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação: 

  a) da apresentação de alegações finais.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (Como podemos observar NÃO é vedado) 

  b) de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (Como podemos observar NÃO é vedado) 

  c) do impulso de ofício do processo.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (Como podemos observar NÃO é vedado) 

  d) do sigilo.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Art. 2°, V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; (Como podemos observar NÃO é vedado) 

  e) da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.

(cs-ufg 2014) De acordo com a Lei n. 9.784/1999, os servidores públicos deverão, em relação aos administrados,: facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Administrado é o público que é atendido pelos servidores. A lei 9784 elenca seus direitos e deveres, mas essa questão pede que assinalemos um dever dos servidores em relação aos administrados (público), ou seja, é para assinalar um direito dos administrados dentre aqueles que a lei elenca. 

(funrio 2014) De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

(ieses 2014) Considerando o que consta da Lei 9784/99, que trata do Processo Administrativo, assinale a assertiva INCORRETA:

  a) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões; e o de adequação entre meios e fins.

  b) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e da finalidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e o da indispensabilidade do advogado para a administração da justiça.

Indispensabilidade de um advogado para a administração da justiça. Errado. Ser acompanhado por advogado é facultado ao administrado.

  c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da motivação e da razoabilidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de objetividade no atendimento do interesse público e de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa- fé.

  d) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da proporcionalidade e da moralidade, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral e de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

  e) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; e do impulso de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.