Direito Penal
Aplicação da lei penal – Princípios da legalidade e da anterioridade.
A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime.
Interpretação da lei penal. Analogia.
Irretroatividade da lei penal.
Teoria do crime. Tipo penal objetivo. Tipo penal subjetivo.
Ilicitude. Causas excludentes. Culpabilidade.
Crimes contra a administração pública.
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
Estatuto da Criança e do Adolescente.
(base edital 01/2023 XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TJAP 2023)