Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
(uerr 2018) A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:
A) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
C) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
DICA: T, T, T, H
Tortura, Trafico de drogas, Terrorismo, Hediondos.
CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS
DICA: RAÇÃO
a) Racismo
b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
A) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
C) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
A Constituição Federal fixa diversos limites para a edição de medidas provisórias, dentre elas versar sobre direito penal: CF/88, Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil;
E0 nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
E0 nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
(cespe 2012) Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.
sigilo dos votos e soberania dos vereditos
B) É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.
A CF não afirma nada sobre insuscetibilidade do crime de racismo, menciona sobre imprescritibilidade e inafiançabilidade (inciso XLII, art.5° CF).
C) Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.
D) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.
Basicamente, só existem dois crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados do inciso XLIV do art.5° da CF.
E) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.
não é 2 anos de idade e sim durante o período de amamentação (Inciso L, art.5°CF).
(cespe 2012) Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
Não é ilimitadamente. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
B) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
C) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
D) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
E) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
(vunesp 2022) Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta: O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
"[...]ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. SEGREGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA LEI Nº 7.210/84. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. [...] Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vários tratamentos e em situação de sofrimento e alegado estágio terminal [...] Habeas Corpus CONCEDIDO DE OFÍCIO para revogar a prisão preventiva e julgar prejudicado o pedido." (STJ - HC n. 40.748/MT, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, j. 28/6/2005)
(cespe 2024) Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos. ERRADO
Imprescritível: → Racismo e Ação de Grupos
(cespe 2021) A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais. CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.
(cespe 2024) Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização. CERTO
Segundo Cleber Masson, os mandados de criminalização indicam matérias sobre as quais o legislador ordinário não tem a faculdade de legislar, mas a obrigatoriedade de tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada e, dentro do possível, integral. Exemplos de mandados de criminalização na CF: Artigo 5º, incisos: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(cespe 2024) No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos. ERRADO
CF/88, Art 5, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;
(iades 2019) O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.
A) As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
B) A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
C) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.
D) Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
E) A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;