Crimes Hediondos - Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe 2024) Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.
A) Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.
O erro está em dizer que é em qualquer de suas modalidades, sendo que o art. 1°, II, da referida lei apontam apenas o roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
B) O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.
O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, de fato, está no rol de crimes hediondos, e, portanto, insuscetíveis de indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto;
C) O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.
O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, não é hediondo e, portanto, não é inafiançável.
D) Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.
De fato, terá o prazo de 30 (trinta) dias e é prorrogável por igual período, mas somente em caso de extrema e comprovada necessidade, e não de forma automática.
E) O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.
O crime de importunação sexual não está arrolado como crime hediondo no artigo 1º da Lei n.° 8.072/1990.
(fepese 2024) De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos:
1. estupro. 2. lesão corporal. 3. estupro de vulnerável. 4. homicídio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas: São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
1. estupro = É hediondo 2. lesão corporal = Somente lesão corporal NÃO é hediondo. Para ser hediondo tem que ser lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal (PESSOAL DA SEGURANÇA PÚBLICA) ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. 3. estupro de vulnerável = É hediondo 4. homicídio = Somente homicídio não é hediondo. Vai ser hediondo quando ocorre homicídio qualificado e com: emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel à traição emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido por grupo de extermínio
(ibade 2023) De acordo com a Lei n. 8.072/1990, considera-se hediondo o crime de: estupro de vulnerável;
(fepese 2024) Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:
A) O réu condenado pela prática de crime hediondo não poderá recorrer em liberdade.
Art. 1º § 3º: Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
B) A pena por crime considerado hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.
Art. 2 § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
C) O crime hediondo praticado sem violência ou grave ameaça admite a concessão de liberdade provisória mediante fiança.
Art. 2 Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II FIANÇA
D) O réu condenado pela prática de crime hediondo somente poderá ter deferida progressão após o cumprimento de dois quintos da pena.
Atualmente a progressão de regime por crime hediondo exige cumprimento de 40% da pena se primário em crime hediondo e 60% se reincidente em crime hediondo.
E) A prisão temporária em decorrência da prática de crime hediondo terá prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(cespe 2023) No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.
A) Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.
O pacote anticrime não fez essa alteração.
B) O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.
C) O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.
Pacote anticrime não trouxe nenhuma conceituação do que seria "equiparado"
D) O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.
Delito de tráfico privilegiado não é equiparado a Hediondo
E) O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
O Emprego de arma branca não está previsto na Lei de Crimes Hediondos. Apenas as de fogo de uso permitido/restrito/proibido.
(fepese 2024) A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos: consumados ou tentados.
Lei 8.072/90 - Art. 1 - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no, consumados ou tentados... Nenhum crime CULPOSO é hediondo Nenhum crime privilegiado é equiparado a hediondo A tentativa NÃO afasta a hediondez
(fcc 2023) De acordo com a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime de roubo será considerado hediondo se houver: restrição de liberdade da vítima.
Art. 1º da Lei 8.072/ 90 (Lei dos Crimes Hediondos) São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , consumados ou tentados: (...) II - roubo: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(mpe rs 2023) NÃO é, por si só, considerado crime hediondo, ou equiparado, segundo a legislação brasileira (Lei no 8.072/90),
A) o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
B) a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra integrante do sistema prisional no exercício da função.
C) o crime de organização criminosa.
Nos termos do art.1º, parágrafo único, V da Lei 8.072/1990, o crime de organização criminosa será hediondo apenas quando tiver a prática de crimes hediondo ou equiparado. Vejamos: “Art. 1º […] Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: […] V – o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado”.
D) a tentativa de furto qualificado pelo emprego de explosivos.
E) o roubo praticado por um agente, com arma de fogo de uso permitido.
(idecan 2023) Considerando o disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sobre os crimes hediondos, marque a alternativa correta.
A) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança.
São insuscetíveis.
B) A pena prevista para o crime do art. 288 do Código Penal (Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes) será de um a três anos de reclusão, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
C) A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública
Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
D) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso é crime cuja pena é reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos.
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
(ibfc 2023) Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). De acordo com o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 8.072/1990, consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, as infrações penais abaixo elencadas:
( ) a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
( ) a associação criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.
( ) o genocídio, previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889/1956 (que define e pune o crime de genocídio).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: V - F - V
Parágrafo único. CONSIDERAM-SE TAMBÉM HEDIONDOS, TENTADOS OU CONSUMADOS: I - o crime de genocídio. II - o crime de POSSE OU PORTE ilegal de arma de fogo de USO PROIBIDO. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO: É HEDIONDO. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: NÃO É HEDIONDO. V - o crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
(ibfc 2023) Segundo a Lei nº 8.072/1990, com suas alterações, é considerado hediondo o seguinte crime, consumado ou tentado:
A) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual
Para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual, tem que ser contra: criança, adolescente ou de vulnerável.
B) roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
O roubo nesta hipótese não é crime hediondo, a banca tentou confundir com o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
C) extorsão mediante sequestro somente na forma qualificada
A lei traz em seu bojo que a extorsão mediante sequestro é crime hediondo tanto na modalidade simples quanto na qualificada.
D) roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal)
roubo é hediondo nas seguintes hipóteses: Restrição da liberdade da vítima; Emprego de arma FOGO (permitido / restrito / proibido); Resultado lesão corporal grave (gravíssima também) ou morte (latrocínio). Obs: circunstanciado pelo emprego de arma BRANCA NÃO é crime HEDIONDO. Ex: faca, taco de beisebol...
(selecon 2023) Arlindo, traficante de drogas, para se vingar do policial militar Noel, que o prendera no passado, ao encontrar em via pública Heitor, 10 anos, filho biológico de Noel, espanca a criança, sem intenção de matá-la, causando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Com base no caso proposto, o crime praticado por Arlindo: é hediondo, pois assim são classificadas a lesão corporal gravíssima e a seguida de morte contra parente consanguíneo de agente descrito no art. 144 da Constituição Federal, em razão de sua condição funcional
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição
(cespe 2023) Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada. ERRADA
Nenhum crime privilegiado é equiparado a hediondo.
(ibfc 2022) No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.
A) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
B) A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado
Art. 2°. § 1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
C) A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
D) Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade