Governança pública
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(instituto aocp 2015) Dentre os princípios da administração pública gerencial, os princípios da governança pública não são distintos dos aplicados na governança corporativa. Assinale a alternativa que apresenta a diferença básica entre a governança pública em relação à governança corporativa.: Os gestores públicos têm sob sua responsabilidade bens que pertencem à sociedade.
Embora ambas busquem a boa gestão e a otimização dos recursos, a governança pública e a governança corporativa apresentam diferenças fundamentais em seus objetivos, princípios e práticas:
Governança Pública:
Objetivo: Atender ao interesse público e promover o bem-estar da sociedade.
Bens: Bens públicos, que pertencem à coletividade e devem ser geridos de forma responsável e transparente.
(fgv 2023) A governança pública engloba a forma como o governo toma decisões, implementa políticas e presta serviços à sociedade.
Em relação à governança pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Estratégia é um mecanismo para o exercício da governança pública.
( ) Melhoria regulatória é um princípio da governança pública.
( ) Liderança é um princípio da governança pública.
( ) Controle é um mecanismo para o exercício da governança pública.
As afirmativas são, respectivamente,: V – V – F – V.
III - Incorreta: Liderança é um mecanismo, não um princípio. Portanto, essa afirmativa é falsa.
Art. 3º São princípios da governança pública:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
Art. 5º São mecanismos para o exercício da governança pública:
I - liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade; e
d) motivação;
II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e
III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Decreto 9203/2017
(fgv 2023) A governança pública tem papel fundamental na garantia de que o poder público atue de maneira transparente, responsável e eficiente. Em relação à governança pública, avalie as afirmativas a seguir.
I. Integridade é um princípio da governança pública.
II. Liderança é um mecanismo para o exercício da governança pública.
III. Controle é um princípio da governança pública.
Está correto o que se afirma em: I e II, apenas.
São mecanismos para o exercício da governança pública: I. Liderança II. Controle III. Estratégia
(amauc 2024) A Governança Pública envolve a adoção de importantes mecanismos. Assinale a alternativa correspondente aos mecanismos da governança pública.: Liderança, estratégia e controle.
(fgv 2024) Governabilidade e governança são conceitos inter-relacionados no contexto da administração pública.
Assinale a opção que indica um princípio da governança pública.
A) Liderança.
B) Integridade.
Segundo o art. 3º do Decreto nº 9.203/2017, são princípios da governança pública: I - capacidade de resposta; II - integridade; III - confiabilidade; IV - melhoria regulatória; V - prestação de contas e responsabilidade; e VI - transparência.
C) Estratégia.
D) Controle.
E) Motivação.
(vunesp 2025) Entre os modelos ou paradigmas da Administração Pública, encontra-se a governança pública. A governança tem suas origens atreladas: ao conflito entre agente e principal.
Conforme Medeiros e Vieira: “A origem dos debates sobre governança corporativa remete a conflitos inerentes à propriedade dispersa e à divergência entre os interesses dos sócios, executivos e o melhor interesse da empresa. [...] A versão mais aceita indica que a governança corporativa surgiu para superar o ‘conflito de agência’ clássico.” Sendo assim, é necessário entender que a governança pública, especialmente quando tratada a partir de uma perspectiva moderna, tem grande ligação com a Teoria da Agência (ou Teoria do Principal-Agente). Essa teoria surgiu da economia e da ciência política, sendo posteriormente aplicada ao setor público, para tentar resolver os problemas de conflito de interesses entre quem delega poder (o "principal", que na Administração Pública seria o cidadão ou o Estado) e quem executa (o "agente", como os gestores públicos, políticos ou servidores).
(fgv 2024) Os princípios de governança pública estabelecem as bases para uma gestão transparente, responsável e eficaz, garantindo que as decisões e as ações do governo sejam orientadas pelo interesse público, pela participação cidadã e pela busca contínua de resultados positivos para a sociedade.
Com relação à governança pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Liderança é um princípio da governança pública. II. Estratégia é um mecanismo para o exercício da governança pública. III. Integridade é um princípio da governança pública.
Está correto o que se afirma em: II e III, apenas.
Mecanismos de Governança: LEC
Liderança
Estratégia
Controle
Princípios de governança ( DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017):
Capacidade de Resposta
Melhoria Regulatória
Integridade
Confiabilidade
Transparência
Prestação de contas e responsabilidade
(cespe/cebraspe 2024) Segundo o referencial básico de governança pública, resumem-se a três os princípios pelos quais a boa governança deve orientar-se: o da legitimidade, o da equidade e o da responsabilidade. ERRADO
Vide resposta acima.
(decorp 2025) De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, qual dos princípios abaixo faz parte da governança pública?
A) Capacidade de resposta.
B) Lucro financeiro.
C) Interesse privado.
D) Falta de transparência.
(ibest 2025) É princípio de governança pública a: capacidade de resposta.
(cespe/cebraspe 2025) Governança pública e gestão pública são conceitos indistinguíveis e intercambiáveis no contexto de políticas públicas. ERRADO
O Referencial Básico de Governança do TCU destaca que: Governança não é o mesmo que gestão.
Governança é função direcionadora (Avalia, Dirige e Monitora - ADM) - Define uma direção estratégica, estabelece diretrizes, é baseada em evidências.
Gestão é função realizadora (Planejar, Executar e Controlar - PEC) - implementa as diretrizes, planeja e executa, controla os indicadores e riscos.
Governança foca em Efetividade e Economicidade
Gestão foca na Eficácia e Eficiência
(fcc 2013) O conceito de Governança Pública.: reflete um novo paradigma de administração pública, pois busca a ampliação da participação de novos atores, como os agentes privados e o terceiro setor, na formulação e gestão das políticas públicas.
Governança pública é um processo dinâmico pelo qual se dá o desenvolvimento político e através do qual a sociedade civil, o estado e o governo organizam e gerem a vida pública. Bresser-Pereira(2001)
(vunesp 2026) Governança pública refere-se principalmente: aos mecanismos de direção, controle e accountability.
Governança pública significa:
Direção: definição de estratégias e prioridades para orientar políticas públicas.
Controle: monitoramento e avaliação das ações governamentais.
Accountability: prestação de contas à sociedade, garantindo transparência e responsabilidade.
(iades 2025) O governo brasileiro formalizou a sua política de governança pública por meio do Decreto no 9.203/2017, que dispõe acerca da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com a finalidade de assessorar o presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal, foi instituído o Comitê Interministerial de Governança (CIG), composto pelos seguintes membros titulares: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ministro de Estado da Economia, e Ministro de Estado da ControladoriaGeral da União.
Art. 8º-A. O CIG é composto pelos seguintes membros titulares:
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministro de Estado da Economia; e
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.
§ 1º Os membros do CIG poderão ser substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 2º As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu Coordenador.
§ 3º Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal poderão ser convidados a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto.
(ameosc 2023) A listagem dos princípios e diretrizes de governança pública, foram estabelecidos pelo Decreto nº 9203/2017. Assinale a alternativa que corresponde a princípios e diretrizes de governança pública no Brasil.: Integridade, Confiabilidade, Melhoria Regulatória, Transparência.
Segundo o Art. 3º do Decreto nº 9203/2017 que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional: São princípios da governança pública: a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência.
(cespe/cebraspe 2025) O princípio da integridade na governança pública impõe a adoção de políticas de conformidade (compliance) para a garantia de condutas éticas na administração pública. CERTO
Integridade: de origem no latim, infere-se probidade e honestidade. A qualidade de ser íntegro remete a ser reto e incorruptível.
Compliance: do verbo Inglês “TO COMPLY”, tem a definição de “estar de acordo”. Definição está hoje ampliada para estar de acordo com a lei e os princípios éticos. Daí a importância de se ter este programa atrelado à perspectiva da governança corporativa.