Direito Penal: Ilicitude. Causas excludentes. Culpabilidade.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fadesp 2012) Ocorre exclusão de ilicitude quando o crime é praticado: pelo agente em estado de necessidade.
hipótese de excludente de ilicitude, nos termos do que dispõe o art. 23, I do CP.
(cespe 2018) Conforme a doutrina pátria, uma causa excludente de antijuridicidade, também denominada de causa de justificação, exclui o próprio crime. CERTO
O crime é composto por 1- Fato típico 2-Antijurídico 3-Culpável Então: >Quando tiramos o 1 e o 2 dizemos que exclui o crime. >Quando tiramos o 3 dizemos que isenta de pena.
O crime é composto por 1- Fato típico 2-Antijurídico 3-Culpável Então: >Quando tiramos o 1 e o 2 dizemos que exclui o crime. >Quando tiramos o 3 dizemos que isenta de pena.
(fcc 2022) O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quem
I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.
III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.
IV. impede que o resultado se produza.
Está correto o que se afirma APENAS em: I, II e III.
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (...) Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.
III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.
IV. impede que o resultado se produza.
Está correto o que se afirma APENAS em: I, II e III.
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (...) Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
(fcc 2018) De acordo com o que estabelece o Código Penal,: não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
De fato, Não há crime quando o agente atua em exercício regular de direito, considerando ser esta uma das causas excludentes de ilicitude, cm previsão no art. 23 , inciso III do CP.
Para que se configure a excludente do estado de necessidade é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ameaça a direito próprio ou alheio; b) existência de um perigo atual e inevitável; c) inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d) situação não provocada voluntariamente pelo agente; e) inexistência de dever legal de enfrentar o perigo; e f) conhecimento da situação de fato justificante.
O comportamento da vítima não afasta a responsabilidade penal do infrator, visto que é inadmitida a compensação de culpas no Direito Penal: a responsabilidade só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima.
De fato, Não há crime quando o agente atua em exercício regular de direito, considerando ser esta uma das causas excludentes de ilicitude, cm previsão no art. 23 , inciso III do CP.
Para que se configure a excludente do estado de necessidade é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ameaça a direito próprio ou alheio; b) existência de um perigo atual e inevitável; c) inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d) situação não provocada voluntariamente pelo agente; e) inexistência de dever legal de enfrentar o perigo; e f) conhecimento da situação de fato justificante.
O comportamento da vítima não afasta a responsabilidade penal do infrator, visto que é inadmitida a compensação de culpas no Direito Penal: a responsabilidade só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima.
(cespe 2021) Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal. CERTO
Constituição Federal Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Código Penal Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Constituição Federal Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Código Penal Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
(cespe 2004) Admite-se a excludente da legítima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como o inimputável. CERTO
Para que seja possível, deve-se observar os requisitos da legítima defesa, inclusive a moderação. A agressão injusta deve ser analisada objetivamente, não importando a capacidade do agressor. É o caso, por exemplo, de uma criança, com seus 10 anos de idade, munida de revólver, atirando contra uma pessoa; ou de um doente mental, valendo-se de um instrumento perfuro-cortante para atingir violentamente a integridade física de alguém. Em sintese, é possível a legítima defesa contra inimputáveis.
Para que seja possível, deve-se observar os requisitos da legítima defesa, inclusive a moderação. A agressão injusta deve ser analisada objetivamente, não importando a capacidade do agressor. É o caso, por exemplo, de uma criança, com seus 10 anos de idade, munida de revólver, atirando contra uma pessoa; ou de um doente mental, valendo-se de um instrumento perfuro-cortante para atingir violentamente a integridade física de alguém. Em sintese, é possível a legítima defesa contra inimputáveis.
(cespe 2017) O consentimento do ofendido é uma excludente de antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou depois da conduta do agente. ERRADO
O consentimento do ofendido como causa excludente de ilicitude deve ser manifestado antes ou durante a prática do fato. Se posterior, pode significar renúncia ou perdão, causas extintivas da punibilidade nos crimes perseguidos mediante ação penal privada. (Rogério Sanches)
O consentimento do ofendido como causa excludente de ilicitude deve ser manifestado antes ou durante a prática do fato. Se posterior, pode significar renúncia ou perdão, causas extintivas da punibilidade nos crimes perseguidos mediante ação penal privada. (Rogério Sanches)
(mpe mg 2010) Considerando as funções que o consentimento do ofendido desempenha na área penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Elemento essencial do tipo
B) Causa de exclusão da tipicidade
C) Causa de exclusão da ilicitude
D) Causa de extinção da punibilidade
O consentimento do ofendido nunca irá ser causa de extinção da punibilidade. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Renúncia (posterior a pratica do ato) não é consentir, perdoar (posterior a pratica do ato) não é consentir. O consentimento é anterior ou concomitante à pratica do ato. O consentimento do ofendido pode caracterizar duas hipóteses: * Causa de exclusão de ilicitude supralegal * Causa de exclusão da tipicidade formal Em ambos os casos não haverá crime.
A) Elemento essencial do tipo
B) Causa de exclusão da tipicidade
C) Causa de exclusão da ilicitude
D) Causa de extinção da punibilidade
O consentimento do ofendido nunca irá ser causa de extinção da punibilidade. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Renúncia (posterior a pratica do ato) não é consentir, perdoar (posterior a pratica do ato) não é consentir. O consentimento é anterior ou concomitante à pratica do ato. O consentimento do ofendido pode caracterizar duas hipóteses: * Causa de exclusão de ilicitude supralegal * Causa de exclusão da tipicidade formal Em ambos os casos não haverá crime.
(cespe 2014) Agirá em estado de necessidade o motorista imprudente que, após abalroar um veículo de passageiros, causando-lhes ferimentos, fugir do local sem prestar socorro, para evitar perigo real de agressões que possam ser perpetradas pelas vítimas. CERTO
há divergências na doutrina, porém a CESPE considera que o Estado de Necessidade pode ser alegado pelo agente que, CULPOSAMENTE (imprudência, neste caso), deu causa ao resultado. Corrente majoritária entende que, o perigo causado culposamente, pode ser alegado estado de necessidade.
há divergências na doutrina, porém a CESPE considera que o Estado de Necessidade pode ser alegado pelo agente que, CULPOSAMENTE (imprudência, neste caso), deu causa ao resultado. Corrente majoritária entende que, o perigo causado culposamente, pode ser alegado estado de necessidade.
(fcc 2008) No estado de necessidade: é cabível a modalidade putativa.
ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO → Quando a situação de perigo não existe de fato, apenas na imaginação do agente. Imaginemos que no caso do colete salva-vidas, ao invés de ser o último, existisse ainda uma sala repleta deles. Assim, a situação de perigo apenas passou pela cabeça do agente, não sendo a realidade, pois havia mais coletes. Nesse caso, o agente incorreu em erro, que se for um erro escusável (o agente não tinha como saber da existência dos outros coletes), excluirá a imputação do delito. Já se o erro for inescusável (o agente era marinheiro há muito tempo, devendo saber que existia mais coletes), o agente responde pelo crime cometido, mas na modalidade culposa, se houver previsão em lei.
(fcc 2013) No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que: a exigibilidade de conduta diversa é pressuposto da culpabilidade.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude do comportamento, assim com a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito; O dolo e a culpa, ambos, integram a tipicidade; O arrependimento eficaz afasta a própria tipicidade da conduta (o agente responde somente pelos atos já praticados); O crime impossível também exclui o próprio fato típico, já que, seja por ineficiência absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o agente jamais conseguirá consumar o crime.
(fcc 2013) No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que: a exigibilidade de conduta diversa é pressuposto da culpabilidade.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude do comportamento, assim com a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito; O dolo e a culpa, ambos, integram a tipicidade; O arrependimento eficaz afasta a própria tipicidade da conduta (o agente responde somente pelos atos já praticados); O crime impossível também exclui o próprio fato típico, já que, seja por ineficiência absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o agente jamais conseguirá consumar o crime.
(fcc 2009) Ainda que não encontre tipificação em excludente prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da: culpabilidade.
(fcc 2015) A teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal em sua Parte Geral, concebe o crime como um fato típico e antijurídico. A culpabilidade diz respeito à reprovabilidade da conduta. O dolo, que integrava o juízo de culpabilidade, para esta teoria é elemento estruturante do fato típico. Essa adoção pretende corrigir contradições na teoria: da causalidade normativa.
Na teoria Causal que antecede "em tese" a teoria Finalista da ação, o dolo era normativo e estava presente na Culpabilidade. A teoria Finalista concebe o dolo como "natural" , como sendo consciencia e vontade. Portanto, o dolo deixa de ser normativo para ser natural, corrigindo essa "falha" da teoria causal, que era causal normativa para o dolo!
(fgv 2012) Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.
A) O inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.
O fato de o agente ser inimputável não exclui a possibilidade de ter agido em legítima defesa. Ex.: um louco que está sendo agredido injustamente tem direito de reagir para fazer cessar tal agressão.Portanto, é possível que seja reconhecida uma excludente de ilicitude em fatos praticados por inimputáveis, casos em que o juiz deverá absolver o réu sem aplicar qualquer medida de segurança.
B) Aquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.
O provocador da injusta agressão pode atuar em legítima defesa. Ex: A surpreende sua esposa na cama com B. Apesar de B figurar como provocador, poderá agir em legítima defesa no caso de A tentar matá-lo. Há duas exceções: quando a provocação constitui verdadeira agressão (ex: desferir um soco em alguém); quando a provocação constitui pretexto de legítima defesa, ou seja, com o escopo de criar uma situação de legítima defesa para justificar a morte do provocado.
C) O agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.
Segundo o art. 24 do CP, não pode invocar estado de necessidade aquele que provocou por sua vontade o perigo. A maioria da doutrina entende que essa voluntariedade é indicativa somente de dolo, não abrangendo a culpa em sentido estrito.
D) Aplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.
Na tipicidade conglobante há a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular de um direito incentivado da ilicitude para a tipicidade, servindo como suas causas de exclusão. A legítima defesa e o estado de necessidade permanecem como excludentes da ilicitude.
E) Aquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.
Em regra, quem se defende de ataque de animal age em estado de necessidade. No entanto, se o animal é utilizado como arma, como instrumento de uma pessoa que quer ferir outra, eventual revide contra o animal não configura estado de necessidade, mas legítima defesa contra o ser humano que ordena o ataque. Isso porque a agressão injusta se origina de um ato humano, de forma que eventual abate do animal significa, em última análise, mera destruição da ferramenta do crime.
(ibade 2018) Por exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade.
Art. 23º, CP - Não há crime quando o agente pratica o fato: -> Estado de necessidade. -> Legítima defesa. -> Estrito cumprimento de dever legal. -> Exercício regular de direito.
(vunesp 2014) De acordo com o art. 23 do CP, não comete crime, por exclusão da ilicitude, aquele que pratica fato típico em: estado de necessidade, para salvaguardar direito alheio.
(fgv 2022) Segundo o conceito analítico de crime, o instituto é composto por três elementos, quais sejam, o fato típico, a ilicitude ou antijuridicidade e a culpabilidade. O fato típico, por sua vez, é composto por conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade.
Analise as proposições a seguir e assinale aquela que contém somente causas de exclusão da tipicidade: Coação física irresistível, estados de inconsciência e atos reflexos.
Exclusão da conduta (impedem a caracterização do elemento “fato típico”, componente do conceito analítico de crime) Excluem a conduta e, por conseguinte, a tipicidade: a) Caso fortuito e força maior Caso fortuito e força maior são acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, que escapam do controle da vontade humana. Prevalece que o caso fortuito tem origem humana e a força maior origem na natureza. b) Sonambulismo e hipnose São estados de inconsciência. c) Atos ou movimentos reflexos São reações corporais automáticas que independem da vontade do ser humano.
(cespe 2013) O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo. ERRADO
Amparado pelo Estrito Cumprimento do Dever Legal. Exercicio regular de direito: Particular prender em flagrante quem lhe furtou algo, sem praticar constrangimento ilegal; Colocar ofendículos em residência - cerca elétrica, arame farpado, caco de vídro, etc, desde que visíveis e tenham aviso; Lesionar alguém em atividade esportiva, sem ser processado por lesão corporal. Estrito cumprimento do dever legal: Policial arrebentar a porta do suspeito para cumprir mandados sem ser processado pelo crime de dano; Policial invadir a casa do suspeito durante flagrante delito sem ser processado por invasão de domicílio; Policial revistar transeunte sem praticar constrangimento ilegal; etc.
(objetiva 2023) Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito, não configura crime.
(_) A legítima defesa depende dos seguintes requisitos cumulativos: agressão injusta, efetiva e pretérita, a direito próprio.
(_) Considera-se penalmente inimputável a pessoa de até 18 anos de idade completos, a qual ficará sujeita a tratamento especial.
C - E - E.
A legítima defesa depende dos seguintes requisitos cumulativos: agressão injusta, efetiva e pretérita, direito próprio. (ou alheio) Considera-se penalmente inimputável a pessoa de até 18 anos de idade completos, a qual ficará sujeita a tratamento especial. - quando a questão fala "até" também engloba o indivíduo de 18 anos que, via de regra, NÃO é inimputável.
(fgv 2018) Julia, primária e de bons antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em razão do princípio da insignificância. De acordo com a situação narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da insignificância, optou por absolver Julia em razão da: atipicidade da conduta;
O princípio da insignificância, ou também chamado crime de bagatela próprio, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Aqui não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, no caso, insignificante