Direito Civil

Noções de Direito Civil. 

Lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. 

Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade. 

Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Associações e fundações.

Domicílio. Bens.

Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.

(base edital 01/2023 XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TJAP 2023)

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