Finanças Públicas
Como é visto em Editais: Finanças Públicas: O cálculo do déficit público e as necessidades de funcionamento do setor público nos conceitos nominal, operacional e resultado primário. Análise do perfil da dívida pública brasileira. Despesas públicas. Financiamentos dos gastos públicos. Princípios gerais de tributação e características do sistema tributário brasileiro. Orçamento público, princípios, diretrizes e processos orçamentários. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Elaboração, acompanhamento e aprovação de Lei Orçamentária.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
O CÁLCULO DO DÉFICT PÚBLICO E AS NECESSIDADES DE FUNCIONAMENTO DO SETOR PÚBLICO NOS CONCEITOS NOMINAL, OPERACIONAL E RESULTADO PRIMÁRIO
(cespe/cebraspe 2024) No cálculo do déficit público pelo método abaixo da linha, mede-se o aumento da dívida pública: um aumento no déficit público implica a elevação do endividamento do governo, medido pela variação das obrigações financeiras perante as entidades credoras. CERTO
Critério acima da linha: apura-se o desempenho fiscal do governo mediante a apuração dos fluxos de receitas e despesas orçamentárias em determinado período.
Critério abaixo da linha: o desempenho fiscal do governo é apurado por intermédio do cálculo de variação do endividamento líquido em determinado período.
(cespe/cebraspe 2013) O déficit governamental pode ser expresso a partir do déficit público nominal, que é calculado subtraindo-se as receitas totais do governo das despesas totais. CERTO
Déficit Primário = Gastos Públicos Correntes (G) - Receita Fiscal Corrente (T) = G - T
Déficit Operacional = (G - T) + juros reais da dívida pública
Déficit Nominal = (G - T) + juros reais + correção monetária e cambial da dívida = = (G - T) + juros nominais da dívida pública
(cespe/cebraspe 2015) As liberações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) integram o cálculo do superávit primário. CERTO
Para compensar o déficit de 30,5 bilhões previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado no último dia 31 de agosto ao Congresso Nacional, e atingir o superávit de R$ 34,4 bilhões, a necessidade de ajuste fiscal é de R$ 64,9 bilhões (1,1% do PIB). Para evitar o déficit e atingir o superávit, o governo prevê uma redução líquida de gastos primários (obrigatórios e discricionários) no total de R$ 26 bilhões e revisão da estimativa de receita de gasto obrigatório com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de R$ 1,3 bilhão. http://www.planejamento.gov.br/noticias/governo-propoe-medidas-para-atingir-superavit-primario-em-2016
(cespe/cebraspe 2015) Os valores de depósitos judiciais referentes a ações judiciais de tributos federais compõem o cálculo do superávit primário. CERTO
Todas as despesas, exceto as despesas de juros, correção monetária e cambial, fazem parte do resultado primário, portanto, os valores de depósitos judiciais referentes a ações judiciais de tributos federais fazem parte do cálculo do superávit primário. Prof Celso Natale
(cespe/cebraspe 2014) O cálculo da dívida bruta do governo geral (DBGG) considera as operações compromissadas realizadas pelo BACEN. CERTO
(cespe/cebraspe 2014) O cálculo da dívida bruta realizado no Brasil difere daquele realizado pelo FMI.
CERTO
Segundo Rocha, o BC considera na dívida bruta os títulos públicos que estão sendo efetivamente utilizados em operações compromissadas, utilizadas para reduzir ou aumentar a liquidez (recursos disponíveis na economia). Já o FMI considera todos os títulos públicos, utilizados ou não nessas operações, da carteira do BC. “É por isso que a dívida no conceito do FMI é maior que no cálculo do BC. Isso é uma diferença conceitual. A forma mais correta é a utilizada pelo Banco Central e não a utilizada pelo FMI”, disse.
https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2013/07/30/internas_economia,429279/calculo-da-divida-bruta-do-pais-e-melhor-que-a-do-fmi-diz-bc.shtml
(ufes 2018) Sobre os diferentes resultados no cálculo de déficit, ou de superávit, público, analise as afirmativas a seguir:
I. O resultado Nominal inclui em seu cálculo as despesas com as correções monetária e cambial do estoque da dívida.
I. O resultado Primário é obtido pela diferença entre as receitas e despesas públicas no exercício, incluindo os custos da dívida pública.
III. O resultado Operacional é obtido excluindo-se do resultado Primário as despesas com os juros reais das dívidas interna e externa.
É CORRETO o que se afirma em: I, apenas.
Conceitos iniciais
Resultado Primário = Despesa Não Financeira - Receita Não financeira
Resultado operacional = Resultado Primário + Juros reais da dívida pública
Resultado Nominal = Resultado Operacional + Inflação (Correção Monetária)
I. O resultado Nominal inclui em seu cálculo as despesas com as correções monetária e cambial do estoque da dívida. (CERTO)
I. O resultado Primário é obtido pela diferença entre as receitas e despesas públicas no exercício, incluindo os custos da dívida pública. (ERRADO, pois não inclui o custo da dívida pública)
III. O resultado Operacional é obtido excluindo-se do resultado Primário as despesas com os juros reais das dívidas interna e externa. (ERRADO, pois não se exclui o juro real. Pelo contrário: inclui-se)
(cespe/cebraspe 2016) O déficit da previdência oficial faz parte do cálculo do superávit primário. CERTO
(cespe/cebraspe 2014) O déficit da previdência social não é compreendido no cálculo do superávit primário. ERRADO
As receitas e despesas do INSS e dos regimes próprios de previdência são receitas e despesas públicas e não financeiras. Logo, o déficit da previdência social é sim compreendido no cálculo do superávit primário, claro. Fonte: Direção Concursos - Jetro Coutinho
(cespe/cebraspe 2014) Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, aplicados compulsoriamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, não são computados como dedução no cálculo da dívida líquida do setor público. ERRADO
As liberações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) integram o cálculo do superávit primário. (cespe)
(cespe/cebraspe 2014) No cálculo do produto interno líquido a preços de mercado, considera-se o fluxo de bens de propriedade de residentes do país, excluindo-se tanto a depreciação quanto os impostos indiretos e os subsídios. ERRADO
Uma questão que necessita de atenção. O enunciado está dizendo que no conceito PIL são excluídos a depreciação, os Impostos Indiretos e os subsídios. Isso não é verdade, pois o conceito de PILPM leva em consideração (ou seja, NÃO exclui) os Impostos Indiretos. Isso porque os II são SOMADOS no calculo. Para lembrá-los, calculamos o PIL pela fórmula:
PIL = PNBcf – Depreciação + II – Sub
Fonte: Direção Concursos
(funcab 2010) Tomando-se em conta os “diversos” conceitos existentes de déficit público utilizados no Brasil, leia as informações abaixo e marque a alternativa correta.
I. O déficit público fiscal ou primário é um conceito obtido através do cálculo da subtração entre as despesas (ou dos gastos) correntes do governo com a sua receita corrente.
II. O déficit público operacional diz respeito ao saldo negativo entre as receitas correntes do governo com as despesas correntes do governo, somando-se a estas despesas a correção monetária e cambial e os juros da dívida pública.
III. O déficit público nominal refere-se ao resultado negativo entre as receitas correntes do governo com os gastos correntes do governo, somando-se a estes gastos os juros reais da dívida pública do país.
: I é verdadeira e II e III são falsas.
(cespe/cebraspe 2005) A mensuração calculada com base na forma chamada abaixo da linha consiste no levantamento de dois valores: o primeiro referente a todas as despesas executadas e o segundo, a todas as receitas realizadas durante determinado período; o déficit ou superávit público será determinado por meio da diferença desses valores. ERRADO
(cespe/cebraspe 2008) As operações compromissadas não são computadas no cálculo da dívida bruta do governo geral. ERRADO
Para facilitar a análise da situação fiscal, além de estatísticas sobre o endividamento do setor público consolidado, de uso mais tradicional, são divulgadas também estatísticas de endividamento do Governo Geral, cuja abrangência, mais restrita, inclui apenas o Governo Federal (inclusive previdência social), os governos estaduais e os governos municipais. Em relação ao setor público consolidado, há, portanto, a exclusão do Banco Central e das empresas estatais. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) abrange, assim, o total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo. Os débitos são considerados pelos valores brutos, sendo as obrigações vinculadas à área externa convertidas para reais pela taxa de câmbio de final de período (compra), metodologia que também vale para obrigações e haveres externos da DLSP. São incluídas, no entanto, as operações compromissadas do Banco Central com títulos públicos.
(quadrix 2023) A dívida líquida do setor público (DLSP) é definida como o balanceamento entre os créditos e as dívidas do setor público financeiro e do Banco Central. É utilizada como base para o cálculo do déficit público “acima da linha”. ERRADO
A DLSP ajuda a entender o custo do financiamento do déficit público e está mais ligada às questões de dívida e financiamento do governo, não entrando no cálculo das transações correntes do balanço de pagamentos.
(cespe/cebraspe 2024) Uma similaridade entre os cálculos do déficit primário e do déficit operacional é verificada no tratamento das despesas de juros, que são incluídas nos cálculos de ambos os modelos. ERRADO
O déficit primário é a diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Ele mostra se o governo está gerando receita suficiente para cobrir suas despesas correntes, sem considerar o custo do serviço da divida. O déficit operacional, por outro lado, considera o resultado primário e inclui também as despesas com juros da dívida pública, mas ajusta os juros nominais pela inflação para refletir o custo real do serviço da dívida.
FINANCIAMENTOS DO GASTO PÚBLICO
(cespe/cebraspe 2014) As necessidades de financiamento do setor público (NFSP) - que correspondem ao conceito de déficit público apurado pelo critério denominado “acima da linha” - podem ser calculadas pelo conceito operacional ou primário. CERTO
(cespe/cebraspe 2012) As necessidades de financiamento do setor público, no conceito operacional, são calculadas acrescendo-se ao déficit primário os juros reais da dívida passada. CERTO
(vunesp 2013) Para fazer face ao financiamento de atividades do Setor Público, o sistema tributário brasileiro prevê a instituição de diferentes tributos, como os impostos. Além destes, são previstos outros dois tipos de tributos, adequados ao financiamento de atividades específicas e que são utilizados nos três níveis de governo. Estas fontes de receita pública são: as taxas e a contribuição de melhoria.
CF88-Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Lembrando que segundo a Doutrina e o STF, também são tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, conforme dispositivos da CF88.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
PRINCÍPIOS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
(fcc 2020) O sistema tributário brasileiro revela que: uma estrutura tributária com maior parcela de impostos diretos será obrigatoriamente mais progressiva do que uma em que predomine a arrecadação de impostos indiretos.
Sem dúvida, uma estrutura tributária com maior parcela de impostos diretos será obrigatoriamente mais progressiva do que uma em que predomine a arrecadação de impostos indiretos. Veja o caso do Imposto de Renda, que é um imposto direto com caráter progressivo. Quem ganha mais paga proporcionalmente mais, já que as alíquotas são progressivas por faixa de renda. Em contraste, veja o caso do ICMS, imposto de maior arrecadação no país – é um imposto indireto de caráter regressivo. O mesmo imposto pago no quilo de feijão por quem recebe um salário-mínimo, será o mesmo de quem recebe 100 salários-mínimos. Vamos apontar os erros das demais alternativas.
(fadesp 2017) Com relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que
A) a adoção de uma estrutura com forte presença de impostos cumulativos, tipo IOF, CPMF e CSLL, reflete a falta de equidade e causa perda de competitividade do produto nacional.
B) a progressividade da tributação é um aspecto marcante do sistema brasileiro, estando relacionada à forte participação de impostos indiretos e, portanto, dependente da tributação que incide sobre a renda.
O erro é sutil, na verdade a progressividade da tributação é um aspecto relacionado à participação de impostos DIRETOS, como é o caso do Imposto de Renda (IR), do Imposto de Doação (ITCMD) e do IPTU Impostos indiretos são aqueles tributos cujos encargos financeiros sao repassados para pessoa diversa da prevista em lei: Ex: ICMS e IPI, já os impostos diretos não permitem esssa transferência do encargo, de modo que quem paga o tributo é a mesma pessoa definida em lei: IR, IPTU, ITBI, etc. Assim, a progressividade não pode ocorrer em impostos indiretos por penalizarem pessoa diversa da prevista em lei.
C) a autonomia dos estados e a existência de vários regulamentos do ICMS torna o sistema tributário inoperante, na medida em que favorece a sonegação e a guerra fiscal.
D) a Constituição de 1988 concedeu maior autonomia fiscal para estados e municípios e permitiu a descentralização da captação de recursos tributáveis.
(esaf 2005) Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.
A) Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o valor adicionado (IVA): o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
B) A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.
OBS: Questão de 2005, a CPMF foi extinta no início de 2008. Porém, as outras alternativas estão corretas.
C) Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
D) Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos típicos dessa classe de impostos.
E) Ao longo das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).
(fcc 2007) Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal: dispõe sobre competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades e repartição de receitas tributárias; enquanto o Código Tributário Nacional define fato gerador, base de cálculo e contribuintes de alguns impostos.
(cespe/cebraspe 2021) Assinale a opção correta quanto às características e à carga tributária do sistema tributário brasileiro: O nível de carga tributária brasileira é superior quando comparado ao nível dos países da América Latina.
(cespe/cebraspe 2012) O sistema tributário brasileiro, por ser progressivo, contribui para mitigar a má distribuição da renda. ERRADO
Errado, uma vez que a Doutrina entende que o sistema tributário brasileiro é regressivo, contribuindo para aumentar mais ainda as desigualdades sociais. Em termos relativos, paga mais imposto quem ganha menos, em decorrência representatividade elevada dos impostos indiretos como o IPI, ICMS, ISS etc, sobre o consumo e o total da carga tributária; e da pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda. No caso dos impostos indiretos, os seus valores são embutidos em maior ou menor percentual nos custos dos produtos e serviços e repassados aos consumidores. O mesmo princípio é aplicável para os impostos diretos de responsabilidade das pessoas jurídicas, a exemplo do IRPJ, pois embora a base de incidência seja a renda das empresas gerada em determinado período, em regra é realizada a transferência dos custos estimados do imposto para os adquirentes finais. A progressividade do imposto de renda, prevista no art. 153 da CF, constitui exceção à regra, pois resume-se a uma dualidade de alíquotas (15% e 27,5%) que não representa a diversidade da riqueza das pessoas. CF, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Fonte: http://jus.com.br/artigos/20574/o-modelo-regressivo-de-tributacao-no-brasil
(cespe/cebraspe 2016) A aplicação de uma mesma alíquota de um imposto sobre vendas a varejo para todos os produtos contribui para um sistema tributário regressivo. CERTO
Um sistema tributário é considerado regressivo quando a participação dos tributos sobre a renda e a riqueza dos indivíduos acresce na relação inversa destas, que em linguagem simples quer dizer, paga mais (em termos relativos) quem ganha menos. Desta forma, engloba todos idenpende da renda e condição econômica. Já um sistema tributário é dito progressivo, quando esta participação aumenta na mesma proporção da renda e da riqueza, ou seja, paga mais quem ganha mais. O sistema de tributação brasileiro é regressivo. Alíguota é aplicada em todos os produtos e para todos contribuientes. Não separa por renda e submete quem ganha menos à aliguota tributária.
(cespe/cebraspe 2013) O imposto indireto imprime viés de regressividade e de concentração de renda no Sistema Tributário Brasileiro. CERTO
Um imposto ou sistema tributário é classificado como progressivo se o aumento da contribuição for mais que proporcional ao aumento na renda. em contraste, se a carga tributária aumenta menos que proporcionalmente com o aumento da renda, o tributo é dito regressivo. chama-se proporcional o tributo que aumenta na mesma proporção da renda. (HERBER, 1983)
(cespe/cebraspe 2012) O sistema tributário brasileiro é considerado bastante complexo. Em relação aos tributos no Brasil, assinale a opção correta: O ICMS é de competência do governo estadual e é fortemente regressivo.
O ICMS é sempre regressivo, pois incide sobre bens de consumo, e quem ganha menos terá uma incidência maior proporcional do que quem ganha mais (o rico não consome muito mais cestas básicas do que o pobre pelo simples fato de ter mais dinheiro, ambos comem mais ou menos o mesmo por mês, de forma que o ICMS representará mais na renda familiar do pobre do que do rico).
(cespe/cebraspe 2019) Um fator agravante da falta de equidade do sistema tributário brasileiro é a excessiva participação dos tributos sobre o consumo, em relação àqueles sobre a renda e a propriedade, na arrecadação. CERTO
Perfeito, é o dito sistema regressivo, onerando, de modo mais pesado, os menos favorecidos.
(cespe/cebraspe 2016) No Brasil não incide PIS e COFINS sobre as receitas das entidades fechadas de previdência complementar denominadas fundos de pensão, já que essas entidades não possuem finalidade lucrativa. ERRADO
Questão jurisprudencial de direito tributário. Buscou confundir a imunidade tributária assistencial conferida às entidades de assistência/previdência social com a incidência de PIS/COFINS (que são contribuições sociais e incidem normalmente). A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. <150>, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. (STF Súmula 730) - Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. (STF, RE 202.700, rel. min. Maurício Corrêa, j. 08/11/01)
(esaf 2012) O sistema tributário brasileiro tem sido apontado como acentuadamente regressivo. Nesse sentido, muitos estudiosos preconizam que se busque tributar as pessoas físicas e jurídicas segundo a respectiva capacidade contributiva. Com vistas a alcançar maior justiça fiscal, tem-se proposto a: correção anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas, com base na inflação.
(cespe/cebraspe 2024) No início dos anos 1990, o efeito da inflação sobre o gasto público se deu de modo diferente no Brasil em comparação à maioria dos países, por dois motivos: o primeiro, em decorrência das características do sistema tributário brasileiro, que protegiam a receita da incidência do efeito Tanzi; e o segundo, apesar da perda real do valor dos tributos, pelo fato de que a inflação auxiliava o governo a reduzir o valor real do gasto em relação aos valores comprometidos no orçamento. CERTO
(quadrix 2022) A principal característica do sistema tributário brasileiro é o predomínio de impostos diretos que incidem sobre a renda e o patrimônio dos cidadãos, o que torna a estrutura tributária muito progressiva, onerando proporcionalmente mais as pessoas de rendimentos elevados. ERRADO
Corrigindo a frase: A principal característica do sistema tributário brasileiro é o predomínio de impostos INDIRETOS que incidem sobre o CONSUMO, o que torna a estrutura tributária muito REGRESSIVA, onerando proporcionalmente mais as pessoas de BAIXO rendimento.
(cespe/cebraspe 2013) O tratamento dos créditos tributários de diferenças temporais, dado pelo governo brasileiro, dentro do escopo das regras prudenciais de Basileia III, reduz a capacidade de concessão de crédito do sistema financeiro brasileiro. ERRADO
Basta lembrar que os acordos de Basileia foram feitos para ajudar no momento da crise financeira e para aumentar/não deixar cair o nível de credito na economia.
(fgv 2013) O Sistema Tributário Nacional é composto de diversas categorias de impostos, tais como impostos sobre a renda, a produção, a circulação, além de outros tipos. Em relação à distribuição da receita tributária brasileira ao longo dos anos, assinale a afirmativa correta: A Constituição de 1988 reduziu a receita tributária da União o que fez com que a mesma buscasse uma recomposição com impostos que não tivesse compartilhamento com outras esferas.
(faurgs 2022) Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações da Competência Tributária definidas na legislação do Sistema Tributário Brasileiro.
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Quais estão corretas?: Apenas I e III.
De acordo com o CTN:
Art. 9º: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda - Não é permitido, é vedado!
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais
Art. 15: Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: - Apenas a União pode instituir!
Não é EVASÃO e sim, ELISÃO FISCAL = PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Objetivo -> identificar a melhor e menos onerosa forma de tributação à qual a empresa irá se submeter em determinado período.´
(esaf 2005) O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tanto pelo grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos geradores como pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que tange aos tipos e características dos impostos no Brasil.
A) Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários.
B) Os impostos ad valorem são pró-cíclicos.
Impostos ad-rem é que são pró-cíclicos.
C) Os impostos do tipo ad valorem são aqueles em que há uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.
D) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e possui alíquotas bastante diferenciadas, de acordo com critérios de essencialidade do bem e com objetivos de arrecadação e de política industrial.
E) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) corresponde ao antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), com a incorporação de novos itens como fatos geradores do imposto: transportes, energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.