Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO)
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebraspe 2024) De acordo com a classificação econômica, incluem-se nas despesas correntes as dotações para a manutenção de serviços criados, inclusive os dispêndios destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. CERTO
Lei 432/64 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Despesas Correntes
Classificam-se na categoria de despesas correntes todas as despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral. Sendo assim, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Exemplos: material gráfico, manutenção e conservação de equipamento de processamento de dados; pen-drive; peças de informática para reposição imediata ou para estoque, despesas com diárias pagas a prestadores de serviços para a administração pública, manutenção de software, suporte de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, suporte a usuários de TIC.
(igeduc 2024) No processo de gestão e controle da administração pública, em geral, a despesa orçamentária efetiva é uma despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos. CERTO
Despesa corrente
se refere às atividades e operações do dia a dia da entidade, financiando o custeio das suas atividades e a produção de bens e serviços.
Despesa Orçamentária Efetiva
reduz o patrimônio líquido da entidade no momento da sua realização.
A despesa gera um saída de recursos da entidade, diminuindo seus bens ou aumentando suas obrigações.
EX: Pagamento de pessoal, aquisição de bens de consumo, contratação de serviços
Despesa corrente não efetiva
NÃO reduz o patrimônio líquido da entidade no momento da sua realização.
A despesa gera uma troca de bens ou obrigações, não havendo uma diminuição do patrimônio líquido.
EX: Aquisição de materiais para estoque, adiantamentos a servidores, pagamento de despesas antecipadas
>> Fatos permutativos são troca de um bem ou obrigação por outro sem que haja uma diminuição do patrimônio líquido, sendo uma despesa corrente não efetiva também.
(avança sp 2024) Existem várias classificações doutrinárias e normativas para as despesas orçamentárias. Neste sentido, quanto ao impacto no patrimônio líquido, a despesa orçamentária que causa variação patrimonial diminutiva, reduzindo o patrimônio líquido do ente que a executa é classificada como: efetiva.
(fundatec 2024) No contexto da administração pública, a despesa representa um dos principais aspectos do ciclo orçamentário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da despesa pública: A despesa pública inclui todos os gastos realizados pelo governo, sejam eles correntes, de capital ou com transferências a outras entidades, visando atender às necessidades coletivas.
A) Pagamentos de restos a pagar do exercício anterior.
B) Depósitos (de diversas origens, retenções, cauções e garantias).
C) Vencimentos e encargos com pessoal.
D) Serviço da dívida a pagar (juros).
E) Débitos de tesouraria (empréstimos decorrentes de antecipação da receita – ARO).
(ibade 2024) A chamada Reforma Gerencial do Orçamento trouxe algumas práticas simplificadoras e descentralizadoras que foram adotadas com a finalidade de privilegiar o aspecto gerencial dos orçamentos. De acordo com essa afirmação, marque a alternativa que descreva a função que classifica a despesa orçamentária em institucional: permite identificar o programa de trabalho do governo segundo os Poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias (UO's), dessa forma, a ideia principal do classificador é identificar a responsabilidade institucional pelo gasto.
Institucional: Lembra de instituição
Funcional: Lembra de funcionÁREA
(cespe/cebraspe 2024) A classificação institucional das despesas é utilizada para destacar as dotações orçamentárias destinadas pelos dispositivos da lei orçamentária anual aos órgãos e a suas unidades orçamentárias, demonstrando a responsabilidade dessas entidades na consecução dos resultados esperados com a execução dos dispêndios públicos. CERTO
(idecan 2023) As classificações da despesa propiciam a obtenção de informações que são fundamentais à análise do gasto público. Sobre a Classificação Orçamentárias da Despesa, assinale a alternativa incorreta.
A) A classificação institucional está presente nos documentos orçamentários e nos atos relativos à execução da despesa. Expresso por um código numérico de cinco dígitos, esse classificador pode ser facilmente interpretado.
B) O modelo atual de classificação funcional foi também introduzido pela reforma gerencial do orçamento, no ano de 2000. Seu escopo principal é a identificação das áreas em que as despesas ocorrem. Em sua lógica, as subfunções não devem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
A classificação funcional da despesa possui a característica de matricialidade: é possível combinar determinada subfunção a outras funções diferentes daquelas diretamente relacionadas à referida subfunção. (cespe 2019 gab certo)
C) A classificação funcional (por funções e subfunções) serve como um agregador dos gastos do governo, evidenciando a programação a partir de grandes áreas de atuação governamental
D) A classificação por natureza da despesa tem por finalidade possibilitar a obtenção de informações macroeconômicas sobre os efeitos dos gastos do setor público na economia. Além disso, facilita o controle contábil do gasto.
E) A classificação econômica da despesa é constituída por duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
(idecan 2023) Em referência ao orçamento público brasileiro, tem-se entre os tipos de classificação da despesa, a classificação funcional, que informa em que grande área de atuação governamental a despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção a que se vinculam. Sobre o tema, analise os itens abaixo:
I. A função reflete a missão institucional do órgão e corresponde basicamente aos ministérios.
II. A subfunção é a partição da função e, geralmente, combina-se com a função típica da área ou do setor, se restringindo a ela.
III. Existem órgãos que possuem mais de uma função típica e, nesses casos, a despesa deve ser classificada na função que está mais relacionada com a ação.
IV. A partir da classificação funcional, é possível saber qual o nível de gastos com a subfunção. Tome como exemplo: “educação superior” na função “educação” ou com a subfunção “transporte rodoviário” na função “transporte”.
Analisados os itens é correto afirmar que: Apenas o item II está incorreto.
II - Errado. Pode ocorrer o fenômeno da matricialidade, em que as funções são vinculadas à diferentes áreas de subfunções.
(cespe/cebraspe 2024) A classificação funcional das despesas consiste em um agrupamento dos gastos públicos por programas e ações de acordo com as áreas de atuação governamental nos três níveis de governo, independentemente das funções e subfunções definidas no orçamento de cada ente federativo. ERRADO
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da UEDFM, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
(fepese 2024) Com base na classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa que contém um elemento de despesa que pode ser classificado como Despesa corrente, no Grupo de Natureza de Despesa “Outras despesas correntes”.
A) Juros, deságios e descontos da dívida mobiliária
B) Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil
C) Diárias – civil
Natureza da despesa corrente:
1 – Pessoal e encargos sociais; refere-se às despesas com ativos, inativos e pensionistas, incluindo as vantagens, gratificações e horas extras.
2 – Juros e encargos da dívida; agrega os juros e outros encargos das operações de crédito e da dívida pública mobiliária. Todavia, vale ressaltar que o principal da dívida consiste em despesa de capital.
3 – Outras despesas correntes; refere-se às despesas correntes não incluídas nos demais grupos, podendo-se citar: diárias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, contribuições e subvenções.
D) Pensões
E) Aquisição de imóveis
(funcern 2024) A Prefeitura de Pendências/RN fechou um contrato para a prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação, em suas unidades administrativas, para o exercício de 2024, com determinada empresa do ramo. Para atender a realização dessa despesa pública, o contador da prefeitura irá emitir um empenho: Global.
Ordinário: Paga tudo de uma só vez
Exemplos: qualquer aquisição que puder ser feita sendo paga de uma vez.
Estimativo: Paga em parcelas, mas não sabe exatamente o valor (ex.: conta de energia)
Exemplos: as contas de água, energia elétrica e telefone, as passagens, as diárias, as gratificações, os fretes etc.
Global: Paga em parcelas, mas sabe o valor exato de cada uma.
Exemplos: os aluguéis, os salários, a prestação de serviços etc.
(vunesp 2023) Um servidor público, ao deparar-se com uma classificação de despesa pública funcional, expressa em dígitos, sabe que os 1º e 2º dígitos e os 3º , 4º e 5º dígitos representam, respectivamente: os dois primeiros, a função, os demais as subfunções.
A classificação funcional (por funções e subfunções) serve como um agregador dos gastos do governo, evidenciando a programação a partir de grandes áreas de atuação governamental. A classificação funcional está representada em cinco dígitos. Os dois primeiros dizem respeito à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação dos diversos espaços de atuação do setor público. A função guarda relação com a missão institucional do órgão ou instituição. Já os três dígitos seguintes referem-se à subfunção. Esta pode ser entendida como uma partição da função, não se restringindo à área de atuação do órgão ou instituição, ficando associada à própria característica da ação, isto é, ao seu espaço de contribuição. ENAP
(fgv 2024) A classificação da despesa pública é essencial para o controle e a gestão eficiente dos recursos governamentais, permitindo a identificação e a análise detalhada dos gastos de acordo com sua natureza, finalidade e órgão responsável.
Assinale a opção que indica o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público: Função.
(vunesp 2024) O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para realização de obra no Município, deu-se conta de que a lei orçamentária vigente não trouxe crédito orçamentário com a abrangência necessária para lastrear a referida despesa decorrente desse contrato. Em face disso, o Secretário Municipal realizou o empenho da despesa à conta de crédito orçamentário destinado a fazer frente a despesas administrativas da Secretaria, ao mesmo tempo em que alertou o Secretário Municipal da Fazenda para a necessidade da abertura de crédito adicional para a correção do referido empenho. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que: a conduta do secretário configura violação da vedação constitucional à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa.
PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DE PROIBIÇÃO DE ESTORNO: Art. , inc. - “São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;” EXCEÇÃO: serão permitidas as transposições, transferências e remanejamentos em âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções (ato do poder executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa)
(cespe/cebraspe 2024) De acordo com a classificação orçamentária estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as despesas relativas às contribuições de previdência social são classificadas como despesas correntes. CERTO
Despesa Corrente
Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
São exemplos: vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias-primas e bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, subvenções a entidades (para gastos de custeio) e transferência a entes públicos (para gastos de custeio).
Despesas de capital
Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público
contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
São exemplos: execução de obras e compra de instalações, equipamentos e títulos representativos do capital de empresas ou de entidades de qualquer natureza.
(fgv 2024) Na classificação da despesa com aquisição de material, devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo.
Assinale a opção que indica o Critério da Transformabilidade: se foi adquirido para fim de transformação.
a. Critério da Durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
b. Critério da Fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;
c. Critério da Perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
d. Critério da Incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 4.4.90.30), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 3.3.90.30);
e. Critério da Transformabilidade: se foi adquirido para fim de transformação.
(fgv 2024) Uma Unidade Orçamentária (UO), na sua atuação no processo orçamentário, compreendeu a consolidação e formalização de sua proposta orçamentária da despesa por: programa, ação e subtítulo;
"As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo" Fonte: Pagina 15 do MTO 2024
(fgv 2024) Ao assumir a gestão da Secretaria de Meio Ambiente de um estado da Federação, o secretário solicitou um levantamento dos projetos implementados no último quadriênio que apresentaram resultados positivos. Para atender à solicitação do secretário, as informações sobre as despesas na área devem ser consultadas pela classificação: programática;
Classificação Programática: Classificação de despesa estruturada em programas, composto por ações, que podem ser do tipo projeto, atividade ou operação especial.
(educa 2024) São consideradas Transferências de Capital, EXCETO:
A) Amortização da Dívida Pública.
B) Auxílios para Obras Públicas.
C) Concessão de Empréstimos.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
[...]
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis
Participação em C onstituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsas em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
D) Auxílios para Equipamentos e Instalações.
E) Auxílios para Inversões Financeiras.