Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO)
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(ibfc 2024) Sobre o conceito de receitas e a classificação das receitas, assinale a alternativa correta: As receitas de operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.
Receita corrente
Servem para ampliar a disponibilidade financeira para o Estado poder gastar. Financiar políticas públicas. Financiar obrigações financeiras
São receitas correntes: tributária; contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; serviços; transferências correntes; outras receitas correntes
Transferência corrente: são dotações que não correspondem contraprestação direta em bens ou serviços
Receita de capital
É a conversão em espécie de bens e direitos que visa atender despesa de capital
Capital é a capacidade de algo ser transformado em bem ou serviço. Patrimônio gera patrimônio
Ex.: investimento, alienação de um bem...
Não há aumento no patrimônio líquido do Estado
São receitas de capital: operações de crédito; alienação de bens; transferências de capital; outras receitas de capital
Operações de créditos podem ser de duas modalidades:
1- é o endividamento público (o Estado é tomador do empréstimo –devedor), corresponde a receita de capital
2- o estado é credor. Se a pessoa paga ocorre a amortização do empréstimo e o recurso é receita corrente
Alienação de bens: é vedada a alienação de bens para custeio de despesas correntes (art. 44 da LRF), salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
Transferência de capital: o Estado recebe determinado recurso para investir em despesa de capital. Ex.: recurso para investimento
Origem ou coercitividade (coercitivade)
Originárias são receitas advindas da exploração do próprio patrimônio estatal e atividades econômicas do estado. É marcada pela bilateralidade (ausência de poder de império do Estado. O estado atua em pé de igualdade com o particular. Chamada de receita patrimonial
Modalidades específicas de receitas originárias
1- Pedágio: artigo 150, V, da CF autoriza a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
Consideram taxa quando conservada pelo poder público e preço público quando conservada por concessionária
2- Participação ou compensação financeira sobre a exploração de recursos naturais e minerais
Receita derivada
Decorrem do patrimônio particular
Poder de império do Estado
Ausência de bilateralidade, mas sim unilateralidade
Podem ser divididas em:
Coercitiva: tributos, multas, pena de perdimento
Voluntárias: doações, testamentos, heranças vacantes
Receitas intraorçamentárias
São receitas realizadas entre órgãos e demais entidades da administração pública
Não representa nova entrada, mas remanejamento de receita
São classificadas dessa forma para evitar duplicidade na contabilização, já que ocorre contraprestações
(fundatec 2024) De forma geral, as receitas públicas representam os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Então registradas como receitas orçamentárias, por outro lado, as entradas compensatórias são chamadas de ingressos extraorçamentários. No caso da receita orçamentária, sua classificação por categoria econômica é utilizada por todos os entes da Federação e está assim composta: Receita Corrente e Receita de Capital.
(idsg 2024) Durante a elaboração do orçamento, o Técnico em Contabilidade precisa classificar as receitas públicas conforme suas origens. Qual das seguintes é considerada uma receita de capital?
A) Impostos sobre a renda.
B) Contribuições sociais.
C) Operações de crédito.
Receita de capital
operação de crédito
alienação de bens
amortização de empréstimos
transferência de capital e
outra receita de capital
D) Taxas pela prestação de serviços.
(fundatec 2024) A origem é o detalhamento das categorias econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. No caso das receitas abaixo mencionadas, qual alternativa apresenta apenas receitas correntes?: Receita Patrimonial, Transferências Correntes, Receita Tributária e Receita Industrial.
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
(avança sp 2024) Classificação orçamentária que tem por finalidade vincular receitas cuja destinação é atrelada a determinados objetos de despesa, por força de mandamento constitucional ou legal. Trata-se da classificação: por fonte de recursos.
(cespe/cebraspe 2024) Enquanto a receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados, podendo a destinação ser vinculada e não vinculada. CERTO
Segundo o MCASP:
a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
A classificação fonte/destinação de recursos foi criada para assegurar que as receitas vinculadas por lei a finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem a consecução desse objetivo.
Classificação por natureza -----> origem e fato gerador
Classificação por fonte/destinação ------> destinação
RECEITA ----> indica o destino dos recursos para financiamento de determinadas despesas;
DESPESA -----> identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados
(igeduc 2024) É correto afirmar que as receitas orçamentárias são classificadas segundo sua natureza, suas fontes de recursos, os indicadores de resultado primário e as receitas do orçamento da seguridade social. CERTO
Os orçamentos são classificados em:
Natureza
Fonte/Destinação
Indicador de resultado primário
Esfera orçamentária (que tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, seguridade ou investimento)
(igeduc 2024) No setor público, você deverá considerar as receitas orçamentárias correntes como aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o patrimônio líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. CERTO
(fgv 2024) Avalie se as afirmativas a seguir estão corretas, em sentido estrito, quanto à classificação da receita orçamentária.
I. A Receita Pública excluída do cálculo do resultado primário será classificada como financeira, segundo o critério de identificador do resultado primário.
II. Receitas Correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. De igual modo, as Receitas de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
III. São Receitas de Capital as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Está correto o que se afirma em: I e III, apenas.
II. Errado. As receitas de capital aumentam as disponibilidades do Estado, mas não provocam efeito no Patrimônio Líquido.
(fundatec 2024) De acordo com o Manual Técnico Orçamentário (MTO), elas aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. São provenientes de realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas de capital e, ainda, superávit do orçamento corrente. O conceito apresentado, tendo como base o critério de categoria econômica, se refere às: Receitas de capital.
(funcern 2024) O superávit do Orçamento Corrente, de acordo com o critério da categoria econômica da receita pública, se classifica como Receita: de Capital.
Segundo a Lei 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente se classifica como Receita de Capital.
(cespe/cebraspe 2024) No setor público, a receita orçamentária decorrente de um tributo deve ser reconhecida na etapa: da arrecadação dessa receita.
A questão exige conhecimento sobre ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP - 10ª edição), as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em:
"Previsão: Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as Disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lançamento: O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964."
A questão solicita que o candidato informe em que etapa é reconhecida a receita orçamentária decorrente de um tributo.
Vejamos o disposto no Art. 35 da Lei nº 4.320/64:
"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas."
Se fosse receita patrimonial seria no momento do lançamento, pelo regime de competência, mas a receita orçamentária segue o regime de caixa. Veja o quadro abaixo que mostra o momento desses registros:
FONTE: MCASP - 10ª edição
(ms concursos 2024) A etapa da receita orçamentária na qual ocorre a transferência dos valores arrecadados para conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, denominando-se: Recolhimento.
(fgv 2024) A Construtora ABC, após ser a vencedora do certame licitatório para construir e operar uma estação de tratamento de esgoto em um estado, foi convocada a apresentar garantia de que iria cumprir o contrato, conhecida como garantia de performance.
Os recursos que ingressaram no ente estatal no valor total da garantia representam uma receita: extraorçamentária;
Pergunta: Os recursos que ingressaram no ente estatal no valor total da garantia representam uma receita: D - Extraorçamentária - Caráter temporário e não integram a LOA. Ex.: Depósitos em caução; Fianças; Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO.
(fgv 2024) A classificação orçamentária por natureza de receita estabelece os códigos que são estruturados e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, de forma a proporcionar extração imediata de informações. Assim, busca-se prover celeridade, simplicidade e transparência. Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física-IRPF é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.3.01.1.1“.
Dessa forma, os dígitos do 4º ao 7º (3.01.1) se referem ao seguinte significado: Desdobramento para identificar peculiaridades.
Categoria Econômica = 1º
Origem = 2º
Espécie = 3º
Desdobramento para identificar peculiaridades = 4º - 7º
Tipo = 8º
(univida 2024) A classificação orçamentária é uma prática que permite ao governo e às empresas organizarem seus orçamentos de maneira estruturada. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das importâncias dispostas, uma classificação orçamentária eficaz permite o indicado pela alternativa: Facilitar o controle e a transparência dos gastos, assegurando que os recursos sejam utilizados conforme planejado.