Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários

(comvest ufam 2019) Leia o texto a seguir, para responder a questão.

Os anos de 1960 foram um período de grande tensão política no Brasil.

Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros, renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo, declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango, que se encontrava naquele momento na China Popular em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto, conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.

A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul, onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos e as forças militares do III Exército. Em todos os estados, menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados. Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz um discurso memorável, que denuncia os planos dos ministros militares e informa que não arredará o pé do palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as elites políticas se reorganizam e criam a solução parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.

AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado. 

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos aspectos abordados por autores sobre o conceito de orçamento: Sob o aspecto político, o orçamento é formado por representantes do povo, que autorizam o gasto público, na medida em que votam a lei orçamentária, levando em conta as necessidades coletivas.

Político: reflete as ideologias do grupo partidário detentor da maioria dos assentos legislativos. Diria, ainda, que trata-se de um poderoso instrumento de Governança.

Econômico: a alocação de recursos deve priorizar o equilíbrio das contas públicas, focando o bem-estar da sociedade.

Jurídico: o processo orçamentário brasileiro está subordinado a um conjunto de normas legais que definem limites e regras que vão da elaboração até o julgamento das contas públicas (ciclo orçamentário).

Financeiro: representado pelo fluxo financeiro com receitas e despesas realizadas.

Técnico: o orçamento deve ser elaborado de tal forma que seja mantida a uniformidade, a clareza e observância de formalidades técnicas e legais.

(cespe 2017) Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária. ERRADO 

Tenha em mente que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado, que abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos). Por seu turno, o Sistema Financeiro Nacional é regulado pelo Direito Econômico, que disciplina o sistema econômico e as atividades econômicas exercidas tanto por particulares quanto pelo próprio Estado.

(fgv 2013) Quanto ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.: Visa à efetivação de políticas públicas definidas pelo Estado, em sua dimensão política.

(cespe 2011) O emprego do planejamento governamental — um processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha o orçamento — possibilita a formulação de políticas e programas governamentais, permitindo ao Estado aparelhar-se para atender melhor as necessidades do país. CERTO

(uerr 2017) Analise as afirmações relacionadas à administração pública e orçamento público.

I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação.

II- O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.

III- Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.

Assinale a alternativa correta: Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(cespe 2021) O orçamento público é um processo dinâmico que evoluiu com o tempo. Nesse percurso histórico, o orçamento tradicional ficou conhecido por: importar-se apenas com as necessidades dos órgãos públicos para realização de suas tarefas, sem questionamento sobre objetivos e metas.

(quadrix 2021) O orçamento público tem por finalidade instrumentalizar a atuação do setor público, sinalizando ao setor privado as prioridades na alocação dos recursos e a forma como a sociedade financiará o atendimento das necessidades coletivas. CERTO

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Isso inclui o planejamento orçamentário!

(ibfc 2024) Sobre Orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta: Tradicionalmente, as antigas Constituições do Brasil sempre previram duas formas de lei orçamentária: a lei anual para regular o orçamento de curto prazo; e a lei plurianual para a previsão de longo prazo. Contudo, a Constituição Federal de 1988 inovou introduzindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(fgv 2015) Sob influência das práticas orçamentárias desenvolvidas nos Estados Unidos a partir do século XX, a concepção moderna do orçamento público tem como objetivo: direcionar seu uso como instrumento de administração.

Creio que a questão esteja falando sobre o Orçamento programa, que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. A ênfase é nos objetivos a realizar, direcionando seu uso como instrumento de administração.

(fgv 2024) A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil. (ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021). O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de: lei meramente formal. 

A doutrina de Laband consiste em despir o orçamento de qualquer significação jurídica, considerando-o tão somente como um expediente de ordem prática destinado a pôr ordem na Administração. Assim, o orçamento como lei formal não é um ato de legislação. Configura-se como simples acordo entre Administração e Parlamento. Para Laband, com efeito, somente é lei a disposição que contenha um preceito ou uma regra jurídica, ou a lei no sentido material. Os atos que, embora revestidos da forma de lei, não tenham por conteúdo uma regra de direito, não possuem a força material da lei. Fonte: Trilhante.

(fgv 2016) Em relação às funções do governo, analise as afirmativas a seguir.

I. A tributação sobre grandes fortunas e heranças pode ter função distributiva ou estabilizadora, a depender de como o governo irá alocar os valores arrecadados.

II. A expansão do sistema de água e esgoto para áreas desfavorecidas está relacionada à função distributiva.

III. Um programa de estímulo às contratações de jovens por empresas, em contrapartida de abono fiscal, é considerado função estabilizadora.

Assinale: se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 

Alocativa: Governo aloca recursos para Bens e Serviços Públicos puros (estradas, segurança, justiça)

Distributiva: Governo visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza (Programas Sociais)

Estabilizadora: Aplicação das diversas políticas econômico-financeiras (Ajuste de preços, melhora no nível de empregos, medidas de intervenção econômica). II - função alocativa.

(fgv 2015) O ajuste fiscal promovido pelo governo pode ser entendido como uma forma de se restabelecer um dos tripés da macroeconomia brasileira, que é o equilíbrio das contas públicas, com redução dos efeitos nefastos sobre a inflação de uma política fiscal expansionista e desenfreada. Adicionalmente, o ajuste fiscal pode ter consequências sobre o contingenciamento de verbas para alguns programas sociais, com redução das transferências de renda. Por fim, a redução de transferências para provisão de educação pública pode reduzir as oportunidades para a população. Esses três parágrafos descrevem, respectivamente, exemplos, das seguintes funções do governo: estabilizadora, distributiva e alocativa.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS CLÁSSICOS

• anualidade: o período do orçamento equivale a um exercício financeiro e deve coincidir com o ano civil

• clareza 

• equilíbrio: busca garantir que as despesas fixadas não serão maiores que as receitas previstas (equilíbrio formal). Também está relacionado à regra de ouro (art. 167, III da CF/88), que estabelece que são vedadas as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital (equilíbrio material).

• exclusividade: De acordo com o § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei".

• legalidade

• não-afetação (não-vinculação) das receitas: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. No Brasil, esse princípio aplica-se especialmente à receita de impostos, ressalvadas algumas exceções.

• publicidade 

• unidade orçamentária: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).;

• uniformidade: o orçamento deve manter uma mínima padronização na apresentação de seu conteúdo, de forma a permitir comparações entre diferentes períodos.

• universalidade: O orçamento público deve conter todas as receitas e despesas previstas para o exercício.

• orçamento bruto: todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

• Discrimação/Especialização: O princípio da Discriminação/Especialização determina que na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade. Excecões: Programas Especiais de Trabalho e Reservas de Contingência.

Princípios orçamentários modernos

• Simplificação 

• Descentralização 

• Responsabilização

PRINCÍPIO DA UNIDADE:

#CARACTERÍSTICAS:

1) Princípio da UNIDADE: 

• Também chamado de Princípio da Totalidade (o orçamento deve ser consolidado);

• Previsto no art. 2° da Lei 4320/64;

• Uma visão do conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes da federação.

2) Um ÚNICO sistema ou método orçamentário:

• Ainda que não haja unidade documental.

3) Reuni em uma ÚNICA lei os orçamentos referentes aos poderes:

• Executivo;

• Legislativo;

• Judiciário.

4) UM orçamento que inclua TODAS:

• Receitas estimadas;

• Despesas fixadas.

5) Uma ÚNICA lei orçamentária para CADA ente da federação.

6) Visa EVITAR múltiplos orçamentos paralelos:

• Não existem mais os orçamentos monetários.

7) É adotado no BRASIL, e NÃO desrespeita a LOA a elaboração do:

• Orçamento Fiscal;

• Seguridade Social; e

• Investimentos.

(fgv 2021) Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.: Universalidade

Os princípios que podem nos confundir são os da unidade, universalidade e totalidade. O da unidade diz respeito ao fato do orçamento ter que ser uno; integrado, e não segmentado. O da universalidade diz respeito ao fato do orçamento ter que conter todo o universo de despesas e receitas O da totalidade diz respeito à coexistência de vários orçamentos; ainda que existam vários, eles devem ser vistos em sua totalidade, ou seja, de forma consolidada.

(fgv 2021) Desde os primórdios da prática orçamentária na administração pública, registra-se a existência de princípios norteadores desse processo, com contribuições relevantes da França. Nos diferentes cenários com os quais se deparam os entes públicos, alguns princípios podem ganhar maior destaque, como, por exemplo, na estrutura descentralizada do governo federal, com órgãos espalhados por todo o território nacional. Nesse contexto, o princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas, é o da: Totalidade.

Trata-se do princípio da totalidade. O princípio da totalidade advém de uma remodelação doutrinária. Cumpre destacar que a CF/88 trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue esse princípio, visto que o orçamento anual é composto de orçamento fiscal, da seguridade social e investimento das estatais.

Para não confundir:

Princípio da unidade: Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Princípio da totalidade: Coexistência de múltiplos orçamentos que devem sofrer consolidação.

(fgv 2021) O aperfeiçoamento das práticas orçamentárias ao longo do tempo se refletiu, entre outros aspectos, na consolidação dos princípios orçamentários. O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é: Unidade.

(fgv 2011) O princípio da unidade preconiza que deve haver uma única lei orçamentária anual para cada ente, ou seja, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (esfera estadual), haverá uma única LOA. CERTO

(fgv 2021) O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é unidade. CERTO

(fgv 2018) Segundo o Princípio da Totalidade Orçamentária, o orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. CERTO

(fgv 2015) A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária. CERTO

(fgv 2014) Determinado Chefe do Poder Executivo, preocupado em obedecer ao princípio orçamentário da unidade, solicita esclarecimentos de como deve apresentar suas receitas e despesas. Sobre tal dúvida, é correto afirmar que os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser harmônicos entre si. CERTO

(fgv 2013) Pelo princípio da unidade os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos são aprovados juntos na LOA. CERTO

(fgv 2013) As receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos em empresas estatais, devem ser aprovadas na Lei Orçamentária Anual, em razão do princípio de unidade. CERTO

(fgv 2012) O fato de a LOA conter três orçamentos NÃO fere o princípio da unidade. CERTO

(fgv 2021) O Orçamento Público no Brasil é formulado a partir de princípios que estão incorporados à legislação. Dentre as diversas práticas adotadas na formulação do orçamento na Administração Pública atual, algumas se destacam como contraponto às práticas anteriores. Isto é, algumas práticas foram incorporadas à formulação do orçamento como forma de por fim a comportamentos abusivos ou inadequados.

Sobre os princípios e práticas orçamentárias, assinale a afirmativa correta.: O princípio da unidade foi adotado como solução para práticas comuns durante o regime autoritário, porque evita que haja orçamentos além do orçamento submetido à aprovação legislativa.

(fgv 2018) Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária. Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a): unidade.

(fgv 2018) Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores de um determinado município não aceitou a proposta de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Poder Executivo e elaborou uma proposta orçamentária exclusiva para o Poder Legislativo. Após os trâmites legislativos, o Tribunal de Contas notificou o ocorrido como irregularidade por estar em desacordo com o princípio orçamentário do(a): unidade. 

(fgv 2019) Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da entidade.: Universalidade.

(fgv 2018) Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio orçamentário, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.: da universalidade.

(fgv 2018) De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios: unidade, universalidade e anualidade.

Art. 2º da Lei 4320 é UAU!!! Unidade Anualidade Universalidade

(fgv 2021) Os princípios orçamentários contribuem para a consistência e a regularidade das práticas orçamentárias ao longo do tempo e permitem identificar eventuais desvios de conformidade. Quanto ao princípio da exclusividade, uma característica que pode ser associada a ele é: a lei orçamentária não pode “dar outras providências”;

(fgv 2021) A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um mecanismo associado ao princípio do(a): transparência;

(fgv 2019) Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação. Uma dessas ressalvas refere-se à: destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária; 

Trata-se do Princípio da Não Afetação das Receitas ou Não Vinculação de Receitas: 

Regra: Vedado a vinculação de receitas de impostos.

Exceções: Bizu: Rê, DesPreGa.

-Repartições Constitucionais.

-Destinação para ações e serviços públicos: Saúde/ Educação/ Atividades da Administração Tributária.

-Prestação de Garantia (Op. Crédito- ARO).

-Garantia e Contragarantia da União.

(fgv 2013) "Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais". O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da: legalidade.

Dos princípios orçamentários, o da legalidade diz que o orçamento será objeto de lei, e o estado só pode efetuar os gastos que foram autorizados pela lei orçamentária.

(fgv 2017) Quando da elaboração do orçamento anual por uma entidade pública, dois elementos se destacam: as receitas e as despesas. Quando se diz que a previsão das receitas arrecadadas limita a proposição do gasto público, há uma referência direta ao princípio orçamentário do(a): equilíbrio

"O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro."

(fgv 2018) Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.: O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

(fgv 2018) Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.: De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

(cespe/cebraspe 2024) A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

A lei orçamentária no Brasil segue sim o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).