Convênios e parcerias
Como é cobrado em editais de concursos públicos: Convênios e parcerias: celebração, acompanhamento, execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(vunesp 2019) Os Convênios e Parcerias celebram diferentes tipos de acordos. Assinale a alternativa que descreve, correta e respectivamente, os acordos relativos aos Convênios e às Parcerias.: Os Convênios caracterizam-se por acordos firmados entre distintos entes da Administração Pública, e as Parcerias são acordos firmados entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais.
CONVÊNIO: os convênios são celebrados entre entes públicos, conforme se extrai da Lei 11.107/05 (Lei de Consórcios Públicos): Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. (...) § 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos.
PARCERIA: O Art. 2º, III, da Lei n° 13.019/14, considera que parceria é o “conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração , em termos de fomento ou em acordos de cooperação"
Com isso, mata pela letra D. Só que entendo que a questão é recorrível, porque as organizações sociais, regidas pela lei Lei 9.637/98, celebram contrato de gestão com o Poder Público.
(ameosc 2022) De acordo com Convênios, contratos de repasse e parcerias (Lei nº 13.019/2014), assinale a alternativa CORRETA.: A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.
Art. 14, Lei n 13.019/14 - A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.
(ameosc 2022) A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico dos convênios, contratos de repasse e parcerias.
É CORRETO afirmar que:
A) Poderá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento a descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento..(...) II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados
B) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
Termo de fomento: proposto pelas organizações da sociedade civil.
Termo de colaboração: proposto pela administração pública
C) A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública, entre outras, indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:.
D) A União não poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a administradores públicos, dirigentes e gestores.
Art. 7º A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a:
(cespe/cebraspe 2021) Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros. ERRADO
Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
(cespe/cebraspe 2019) Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. CERTO
Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. Macete: C00peração (dois zeros) - zero recursos financeiros.
Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Macete: vamos colaborar com a administração?
Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Macte: Quem tem FOME pede (no caso a OSC).
OS - Organização Social - Contrato de Gestão;
OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria;
OSC - Organização da Sociedade Civil - Termo de Colaboração, Cooperação ou Fomento.
(amauc 2018) A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A respeito desses instrumentos, marque a alternativa correta.: O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
(fundep 2019) A gestão da política educacional de promoção da igualdade racial deve ser compartilhada pelos vários órgãos governamentais das três esferas do governo, além de parcerias com organizações da sociedade civil.
Nesse contexto, são critérios recomendados para o estabelecimento de convênios e parcerias com as organizações, exceto:
A) Presença positiva e digna de todos os grupos étnico-raciais do país nos materiais pedagógicos.
B) Promoção da igualdade racial na proposta pedagógica.
C) Presença de profissionais pertencentes aos grupos discriminados no quadro de pessoal.
D) Preferência por pessoas negras e indígenas nas matrículas efetivadas a pessoas brancas.
A questão aborda a temática de política educacional voltada para a promoção da igualdade racial, enfatizando a necessidade de uma abordagem integrada entre diferentes órgãos governamentais e a sociedade civil. Para responder a questão, é essencial compreender os princípios que orientam as políticas educacionais inclusivas e antidiscriminatórias, bem como as práticas que podem ser consideradas inadequadas ou contrárias a esses princípios. As alternativas A, B e C apresentam critérios recomendados que estão alinhados com as diretrizes de inclusão e representatividade racial na educação. Eles enfatizam a importância de uma representação positiva e digna de todos os grupos étnico-raciais, a promoção da igualdade racial na proposta pedagógica e a inclusão de profissionais pertencentes a grupos historicamente discriminados no quadro de pessoal. Por outro lado, a alternativa D propõe uma preferência por pessoas negras e indígenas nas matrículas em detrimento de pessoas brancas. Esta medida é considerada inadequada porque, embora seja essencial promover políticas de inclusão e igualdade racial, ações que estabeleçam preferências diretas baseadas em raça podem ser vistas como discriminatórias e contrárias ao princípio da igualdade de oportunidades. O objetivo das políticas de igualdade racial é garantir que todos tenham as mesmas oportunidades e acesso à educação, sem discriminação ou preferência baseada em características étnico-raciais. Portanto, a alternativa D é incorreta porque contradiz a ideia de que as políticas educacionais devem buscar a igualdade sem estabelecer preferências ou discriminações com base na raça, garantindo assim um tratamento justo e igualitário a todos os indivíduos. (Qconcursos)
(ibade 2024) No âmbito da Administração Pública, convênios, consórcios administrativos e Parcerias Público-Privadas (PPPs) são instrumentos essenciais para a implementação de políticas públicas. Sobre esse assunto, avalie as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
A) Convênios são ajustes realizados exclusivamente entre entidades públicas para a realização de objetivos comuns, sem necessidade de contrapartida financeira das partes.
Convênios podem envolver entidades públicas ou privadas e envolver contrapartidas financeiras.
B) Consórcios administrativos permitem que entidades públicas e privadas compartilhem recursos para a execução de serviços públicos sem formar uma nova pessoa jurídica.
Consórcios Administrativos envolvem a formação de nova pessoa jurídica: contraem direitos e obrigações
C) As PPPs são contratos de curto prazo entre o setor público e o privado, onde o privado assume parte substancial do risco e da gestão associada ao projeto.
As PPPs são contratos de longo prazo (5 a 35 anos) e a transferência de risco vai depender da modalidade.
D) Na PPP de concessão patrocinada, o setor privado é responsável pela construção e operação de uma infraestrutura pública, sendo remunerado pelo governo exclusivamente pelos serviços prestados, sem receitas adicionais.
Na concessão patrocinada, o setor privado é remunerado pelo Governo e por tarifas.
E) Em um consórcio administrativo, a criação de uma nova entidade jurídica é obrigatória, possibilitando a gestão associada de serviços públicos de forma mais eficaz.
CONVÊNIOS: Cooperação mútua entre Entes públicos e Privados sem fins lucrativos e que não possui natureza de contrato. Tem objetivos mútuos, específicos e transferências de recursos, prazo determinado e não assume personalidade jurídica.
PPP (Parceria Público Privada): Colaboração entre o setor público e o Privado para execução de projetos ou prestação de serviços, ou seja, são contratos administrativos de concessão especial nas modalidades patrocinadas (remunerado por tarifas + recursos do governo) ou administrativa (só recursos do governo). São contratos de longo prazo (5 a 35 anos), valor mínimo de R$ 10milhões, transferências de riscos entre o setor publico e o privado e são mais complexos que as concessões comuns.
CONSÓRCIOS: São feitos entre Entes Federativos (União, Estados, DF ou municípios), formalizado via contrato e que envolve cooperação federativa e formação de uma nova entidade jurídica (contrai direitos e obrigações) e essa nova entidade jurídica pode ser de direito publico (associação pública que será autarquia de cada ente) ou de direito privado (sem fins lucrativos).
(ameosc 2026) A Administração Pública deve fiscalizar a aplicação de recursos repassados a entidades privadas mediante convênios ou parcerias, garantindo o interesse público. Sobre a fiscalização de verbas públicas aplicadas por terceiros, assinale a alternativa correta.: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade ou gerencie dinheiros públicos tem o dever de prestar contas ao órgão repassador e ao Tribunal de Contas.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(pr4 ufrj 2023) No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação: Requer a existência de prévio chamamento público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, salvo em casos expressamente previstos na legislação.
LEI Nº 13.019, Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
(cespe/cebraspe 2025) A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria. ERRADO
Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
(fgv 2025) A organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. Como a proposta observou os requisitos legais, a Administração a tornou pública e instaurou o procedimento de manifestação de interesse social para oitiva da sociedade sobre o tema. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A realização do procedimento de manifestação de interesse social implicará a execução do chamamento público, de forma a evitar o comportamento contraditório por parte da Administração.
( ) Como a organização da sociedade civil Nino propôs a instauração do procedimento de manifestação de interesse, ela não poderá participar do chamamento público subsequente.
( ) É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.
As afirmativas são, respectivamente,: F – F – V.
(ibest 2026) A respeito de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, é correto afirmar que: a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente é condição essencial para a celebração dos convênios e contratos de repasse.
Art. 8º, caput: No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração (...)
e) a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente é condição essencial para a celebração dos convênios e contratos de repasse.
Art. 12. São condições essenciais para a celebração dos convênios e dos contratos de repasse:
I - o cadastro do proponente atualizado no Transferegov.br;
II - a aprovação do plano de trabalho;
III - a apresentação dos documentos de que trata o art. 13;
IV - a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente;
V - o empenho da despesa pelo concedente; e
VI - o parecer jurídico favorável do órgão jurídico do concedente ou da mandatária.
(instituto consulplan 2025) Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.: Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
O art. 1º, §1º, II, do Decreto nº 6.170/2007 dispõe literalmente: “II - contrato de repasse – instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.”
(vunesp 2021) No contexto das mudanças institucionais no setor público brasileiro, e tendo em vista o estímulo às parcerias e aos convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal), assim como doações realizadas por empresas, lançou-se um novo tipo organizacional denominado: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
OSCIP
personalidade jurídica de direito privado
termo de parceria
entidade sem fins lucrativos
prazo mínimo de funcionamento 3 anos
portaria do Ministro da Justiça (ato vinculado)
repasses de recursos públicos para cumprimento do termo de parceria
Conselho Fiscal
É uma sigla que representa a expressão Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. A expressão Oscip surgiu em 1998 quando o governo sentiu necessidade de distinguir, entre as milhares de Organizações Não-Governamentais (Ong) existentes no Brasil, quais são as que buscam o benefício público e têm representatividade junto a segmentos da sociedade civil. Para isso, foi criada uma lei que estipula uma série de normas que devem ser atendidas pelas Ong's que pretendem ser consideradas Oscip. Ao se transformar em Oscip, uma organização passa a ser considerada idônea para fazer parcerias com o governo.
(inaz do pará 2026) Convênios, parcerias e transferências voluntárias são instrumentos de cooperação administrativa para fins públicos e estão sujeitos a controle, acompanhamento e prestação de contas, não reproduzindo integralmente a lógica comutativa típica das contratações administrativas.
Considerando essa distinção e seus reflexos sobre responsabilização e accountability, assinale a alternativa CORRETA.: A prestação de contas, em instrumentos de cooperação com transferência de recursos, não se limita à prova formal da despesa, abrangendo a verificação do nexo entre execução do objeto, finalidade pactuada e adequada aplicação dos recursos.
(ameosc 2020) A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Assinale a alternativa que corresponde à definição de Projeto para a referida Lei: Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
(fcc 2018) Dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de processo de chamamento público, voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade mencionadas na lei. É hipótese de inexigibilidade do chamamento público: a parceria cujo objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Casos de INEXIGIBILIDADE:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.
(cespe/cebraspe 2023) Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de: atividades voltadas a serviços de educação, se executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
(unirv go 2022) A Lei Federal n.º 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que: O procedimento de prestação de contas compreende duas fases – a apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; e a análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;