Do contrato individual de trabalho
Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(consulplan 2018) Para identificar uma relação de emprego é formado o contrato de emprego. A expressão, entretanto, consagrada na prática e nos concursos públicos, é o contrato de trabalho (sinônimos: contrato de trabalho stricto senso, vínculo empregatício e relação de emprego). São características do contrato de trabalho, EXCETO:
A) Oneroso.
B) Consensual.
C) Especialidade.
Características do contrato de trabalho:
Consensual = Depende da manisfestação de vontades, expressa ou tácita
Comutativo = As prestações são conhecidas desde o início da contratação
Oneroso = Pressupõe a prestação de serviços em troca de vantagens econômicas
Trato Sucessivo = É a continuidade no tempo. O contrato de emprego não é instantâneo, ainda que por prazo determinado
Intuitu Personae = Possui caráter pessoal com relação ao empregado, de forma que somente este empregado pode cumprir a prestação de serviços. Já para o EMPREGADOR não se exige o caráter da pessoalidade
Informal = Não requer forma, podendo ser verbal ou por escrito ou até mesmo tácito, mas existem exceções (ex: contrato de jogador de futebol deve ser sempre por escrito)
Sinalagmático = Dá origem as obrigações contrapostas, há um "equilíbrio" entre as prestações de ambas as partes
D) Trato sucessivo.
(ibfc 2019) O contrato individual de trabalho possui peculiaridades estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No que se refere ao contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.
A) O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego
Art. 443: O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
B) É possível a exigência de experiência prévia de 2 (dois) anos no mesmo tipo de atividade
Art. 442-A: Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.
C) O contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente e por escrito, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas
Art. 443 CLT
D) O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo indeterminado.
Art. 443, § 2o.: O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (...) c) de contrato de experiência.
(idesg 2025) O contrato de trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regula as relações entre empregadores e empregados. Sobre o contrato de trabalho, marque a alternativa correta:
A) O contrato de trabalho intermitente é vedado para atividades que exijam habitualidade.
CLT, art. 443, § 3º: “§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”
B) O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser renovado uma vez, dentro do limite máximo de dois anos.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
C) As alterações contratuais podem ser realizadas unilateralmente pelo empregador, desde que beneficiem o empregado.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
D) A suspensão do contrato de trabalho implica a interrupção total do vínculo empregatício.
A suspensão do contrato não extingue nem rompe o vínculo empregatício; apenas suspende temporariamente os principais efeitos contratuais. O próprio art. 471 da CLT pressupõe a subsistência do vínculo: “Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.” Se há retorno ao emprego com preservação de vantagens, é porque o vínculo não foi interrompido de forma total.
(fcc 2022) O contrato de trabalho intermitente, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, pode ser considerado um contrato atípico, por ausência de
A) subordinação.
B) remuneração mensal.
C) continuidade.
CLT, art. 443, § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
D) onerosidade.
E) previsibilidade.
(fundatec 2024) Juscelino celebrou contrato de trabalho com a sociedade empresária Construções Modernas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o contrato de trabalho de Juscelino.
A) É possível que o contrato de trabalho de Juscelino seja um contrato de experiência.
CLT Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (...) c) de contrato de experiência.
B) Caso o contrato de trabalho de Juscelino seja extinto, a Construções Modernas deverá anotar sua Carteira de Trabalho.
CLT Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
C) O contrato de trabalho de Juscelino não poderá ser alterado em qualquer hipótese.
A própria CLT prevê hipótese de alteração do contrato.
CLT Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
D) Construções Modernas poderá definir o padrão de vestimenta de Juscelino no meio ambiente laboral.
CLT Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
E) Juscelino poderá ser dispensado por justa causa se violar segredo da empresa.
CLT Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) g) violação de segredo da empresa;
(compass 2013) O contrato de experiência é uma modalidade do contrato de trabalho, celebrado: por prazo determinado de, no máximo, 90 dias e não pode ser prorrogado mais uma vez.
Art. 445 - (...) Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
(instituto aocp 2022) Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do Contrato Individual de Trabalho e dos Sujeitos de Contrato da Trabalho, assinale a alternativa correta.
A) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
CLT: “Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.”
B) Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, existindo, contudo, entre estes e os tomadores de serviços daquela.
art. 442, da CLT, preconiza que, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, inexiste de vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem sequer entre estes e os tomadores de serviços daquela.
C) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 3 (três) meses no mesmo tipo de atividade.
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
D) Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, sem subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Art. 443 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
E) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
O Artigo 452 da CLT existe para impedir que empresas contratem um trabalhador repetidamente por prazo determinado (temporário) para fugir do pagamento de direitos trabalhistas de um contrato normal.
A Regra Geral
Se uma empresa contrata você por prazo determinado (com data para acabar), o contrato termina e, em menos de 6 meses, ela contrata você de novo também por prazo determinado:
O segundo contrato vira automaticamente um contrato por prazo indeterminado (definitivo).
Com isso, o trabalhador ganha o direito a aviso prévio, multa do FGTS e demais verbas de uma demissão sem justa causa.
A Exceção
Os 6 meses não tornam o contrato definitivo se o fim do primeiro contrato dependeu de:
Serviços especializados: O trabalho exigia uma qualificação ou projeto muito específico.
Certos acontecimentos: Uma situação pontual (ex: cobrir uma licença-maternidade ou safra agrícola).
Exemplo Prático
Ponderado pela regra: Você trabalhou de janeiro a março. Foi demitido e recontratado em maio (2 meses depois) para a mesma função. O novo contrato passa a ser considerado definitivo desde o primeiro dia.
Ponderado pela exceção: Você foi contratado para montar um sistema específico no software da empresa. O projeto acabou em março. Em maio, a empresa o contrata para outro projeto especializado. Nesse caso, a regra dos 6 meses não se aplica.
(quadrix 2022) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser prorrogado tacitamente. ERRADO
Não há óbice legal à prorrogação do pacto a termo. Entretanto, caso prorrogado, passará a vigorar sem determinação de prazo, conforme o art. 451 da CLT: Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
(instituto iacp 2026) Formalmente definido como um contrato de trabalho especial o “contrato de aprendizagem” deve ser: firmado por escrito e por prazo determinado, destinado ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem.
contrato de aprendizagem
muitos conhecem como o "menor aprendiz"
via de regra dos 14 aos 24 anos, o contrato deve ser escrito e tem duração máxima de 2 anos
atenção: PCD pode ser aprendiz após os 24 anos e o contrato pode ser superior a 2 anos
(quadrix 2025) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 anos, bem como o contrato de experiência poderá exceder 90 dias. ERRADO
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
(quadrix 2022) O contrato individual de trabalho é o acordo, necessariamente expresso, correspondente à relação de emprego. ERRADO
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
(cesgranrio 2024) A gerência de Recursos Humanos da UNEMAT recebe consulta sobre a relação de trabalho das empresas terceirizadas e profere parecer sobre as regras de contrato de trabalho admitidas no sistema jurídico pátrio.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, além do contrato por prazo determinado ou indeterminado, é possível o estabelecimento do contrato para prestação de trabalho: intermitente
Resuminho sobre o intermitente:
Intermitente é o contrato de trabalho escrito no qual a prestação de serviços não é contínua
Os períodos de inatividade do empregado não são considerados tempo à disposição do empregador
O empregado deve ser convocado com antecedência de, no mínimo, 3 dias (corridos).
O empregado tem até 1 dil útil para aceitar o trabalho, caso silência entende-se como recusa
A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.