Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP

 

QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS

(instituto jk 2025) Sobre o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual das alternativas abaixo NÃO representa um subsistema contábil do setor público, conforme preconizado pelo MCASP?

B) Subsistema de Acompanhamento da Execução Orçamentária. 

C) Subsistema de Controle Patrimonial. 

D) Subsistema de Custos. 

(fundatec 2026) O setor de contabilidade de um IF está revisando seus procedimentos para adequá-los às orientações do MCASP. Sobre o MCASP e sua aplicação, assinale a alternativa correta.: O MCASP tem observância obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade pública.

(ibade 2026) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) representa um dos principais instrumentos normativos da contabilidade pública brasileira. Em relação às diretrizes estabelecidas pelo MCASP, assinale a alternativa correta.: O MCASP estabelece procedimentos patrimoniais com fundamento no regime de competência, visando evidenciar adequadamente os efeitos econômicos das transações do setor público

(fundatec 2026) De acordo com MCASP, o Balanço Orçamentário demonstrará: As receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.

(ieses 2026) Com base no MCASP assinale a alternativa correta: As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência  

(fucapsul 2025) De acordo com o MCASP, receita extraorçamentária é aquela: Que não integra o orçamento público e não constitui ingresso definitivo para o ente.

(fundatec 2026) De acordo com o MCASP, o Balanço Orçamentário é composto por: Quadro Principal e Quadros da Execução de Restos a Pagar Processados e Não Processados.

(cespe/cebraspe 2026) O balanço orçamentário é composto por um único quadro, denominado quadro principal. ERRADO

(fundatec 2026) A respeito do Balanço Financeiro, considerando o teor do MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

B) Algumas operações podem interferir na elaboração do Balanço Financeiro. Sempre que a utilização de um procedimento afetar o resultado financeiro apurado neste demonstrativo, tal procedimento deverá ser evidenciado em notas explicativas.

C) As receitas e despesas orçamentárias vinculadas compreendem as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias cujas aplicações dos recursos são definidas em lei, de acordo com sua origem.

D) As transferências financeiras recebidas e concedidas refletem as movimentações de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração direta e indireta.

E) Os Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários) se equilibram por meio da inclusão do Saldo em Espécie do Exercício Anterior na coluna dos Ingressos e do Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte na coluna dos Dispêndios.

(fundatec 2026) A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A contabilização dos precatórios em regime especial pode dar-se de forma distinta nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (Estado ou Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (Município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça. 

B) Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.

C) Se a entidade devedora pertencer à esfera distinta do Tribunal de Justiça (caso, por exemplo, de precatórios de Município), a execução orçamentária será registrada pelo devedor.

E) O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor e independe do aspecto orçamentário.

(fundatec 2026) O arrendamento compreende operação de crédito contratual internacionalmente conhecida como leasing. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do instituto. 

A) O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. 

B) O arrendador é, a priori, em um conceito amplo, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário.

C) O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador ao final do contrato. 

D) O arrendamento mercantil pode ser classificado em financeiro ou operacional.

(fundatec 2026) A respeito das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, conforme o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Concessão Patrocinada envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B) A Concessão Administrativa tem por objeto a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C) A contabilização das parcerias público-privadas deve possibilitar a distinção entre os passivos relativos ao ativo da concessão e os passivos relativos à prestação de serviços, tanto sob a ótica patrimonial quanto orçamentária. Ressalta-se que a forma de contabilização não impacta os aspectos fiscais, que são regulamentados por normativos próprios.

E) O controle ou a regulação dos serviços da concessão são caracterizados quando o concedente determina os serviços que o concessionário deve prestar através do uso do ativo da concessão, quais são os usuários e os preços dos serviços.

(fundatec 2026) Considerando o conceito de instrumento financeiro como qualquer contrato que dê origem a um ativo financeiro para a entidade e a um passivo financeiro ou instrumento patrimonial para outra entidade, assinale a alternativa que, em conformidade com o MCASP, apresenta apenas exemplos de instrumentos financeiros.: Aplicações financeiras de liquidez imediata e fornecedores e contas a pagar.

(fundatec 2026) De acordo com o MCASP, “toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999 (divulgada pela Portaria SOF/ME nº 2.520/2022), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria”. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

B) As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.

D) Operação especial compreende despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

E) A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta. 

(fundatec 2026) O contador da Prefeitura de Montes Belos está revisando as demonstrações contábeis e analisa as características qualitativas da informação contábil, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Considerando o exposto, analise as assertivas abaixo:

I. Ao elaborar uma nota explicativa, o contador busca que a informação corresponda à representação fidedigna dos fenômenos econômicos que se pretende representar.

II. O contador divulga informação sobre um passivo contingente por entendê-la relevante (capaz de influenciar decisões), ainda que alguns usuários decidam não a considerar ou já estejam cientes dela.

III. As demonstrações são apresentadas de modo compreensível, permitindo que os usuários compreendam o seu significado.

IV. O contador classifica como verificabilidade a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, disponibilizando-a antes que perca a capacidade de ser útil.

Quais estão INCORRETAS?: Apenas IV.

(fundatec 2026) De acordo com o MCASP (2024), a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Conforme o referido Manual, os empenhos podem ser classificados em:

I. Ordinário.

II. Estimativo.

III. Global.

Quais estão corretos?: I, II e III.

(ufgd 2025) O Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP), conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), na 11ª edição, aplica-se a quais entidades do setor público?:  União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, abrangendo a administração direta e indireta, inclusive empresas estatais dependentes e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). 

(quadrix 2026) Os atos potenciais praticados pela Administração Pública, enquanto não produzirem efeitos patrimoniais, devem ser registrados em contas de natureza de informação patrimonial do PCASP. ERRADO

(quadrix 2026) No encerramento do exercício financeiro, a inscrição de restos a pagar processados produz reflexos apenas nas contas de natureza de informação patrimonial do PCASP, não havendo repercussão nas contas de natureza de informação orçamentária. ERRADO

(idecan 2026) A harmonização das demonstrações contábeis do setor público brasileiro é orientada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Sobre essas normas e seus objetivos, indique a opção correta.: O MCASP orienta a evidenciação contábil patrimonial, orçamentária e fiscal, buscando convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público

(fundatec 2026) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) postula que é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público – orçamentário, patrimonial e fiscal –, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Nesse sentido, em relação ao aspecto fiscal, as demonstrações contábeis e as diretrizes para relatórios fiscais têm objetivos diferentes. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização, também conhecidos como ______________, e para a tomada de decisão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.: accountability

(ian 2026) Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da Câmara constatou divergências entre os saldos contábeis e bancários decorrentes da existência simultânea de cheques emitidos e não compensados, créditos bancários ainda não contabilizados, tarifas bancárias pendentes de registro e ordens de pagamento na fase de processamento. No mesmo período, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo aproximava-se do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as informações remetidas ao SICONFI estivessem formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da escrituração contábil e a inexistência de diferenças definitivas na conciliação bancária seriam suficientes para demonstrar a plena conformidade fiscal da Câmara Municipal.

Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.: A conciliação bancária integra o sistema de controle das disponibilidades financeiras, permitindo identificar diferenças temporárias e permanentes entre registros bancários e contábeis; entretanto, sua regularidade não substitui a observância material dos limites fiscais, especialmente daqueles relacionados à despesa com pessoal e às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

(ian 2026) Durante revisão dos registros contábeis de encerramento do exercício, constatou-se que diversos eventos haviam sido corretamente registrados sob a ótica orçamentária, mas apresentavam inconsistências patrimoniais decorrentes de classificação inadequada no PCASP. O contador argumentou que a regularidade da execução orçamentária seria suficiente para assegurar a conformidade das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. À luz do MCASP, das NBC TSP, do PCASP e dos procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.: A escrituração aplicada ao setor público exige integração entre registros patrimoniais, orçamentários e de controle, observando os critérios de reconhecimento, mensuração, evidenciação e classificação estabelecidos pelas NBC TSP, pelo MCASP e pelo PCASP.

(ian 2026) Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal verificou que: (i) determinada receita tributária havia sido regularmente lançada, porém não arrecadada até 31 de dezembro; (ii) contrato administrativo possuía despesa empenhada, parcialmente liquidada e não paga; (iii) outra despesa permanecia apenas empenhada, sem liquidação, embora o serviço estivesse contratualmente previsto; (iv) foram concedidos suprimentos de fundos ainda pendentes de prestação de contas; e (v) identificou-se erro na classificação de natureza patrimonial em contas do PCASP durante o encerramento contábil. Considerando o MCASP, as NBC TSP, o regime contábil aplicável, os procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais e os estágios da receita e da despesa pública, marque a CORRETA.: A classificação contábil dos eventos deve observar simultaneamente os procedimentos orçamentários e patrimoniais previstos no PCASP e no MCASP, sendo distintos os efeitos produzidos pelo lançamento da receita, pela liquidação da despesa, pelos restos a pagar e pelo suprimento de fundos.

(ian 2026) Determinada despesa da Câmara foi empenhada e liquidada em dezembro, permanecendo sem pagamento até o encerramento do exercício. À luz do MCASP e das NBC TSP, assinale a alternativa CORRETA.: A despesa poderá ser inscrita em restos a pagar processados, sem afastar os efeitos patrimoniais decorrentes da liquidação.

(fcc 2026) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as combinações entre entidades do setor público podem ser classificadas como fusão ou como aquisição, conforme as características da operação. Levando isto em consideração.: classifica-se como fusão a transação que dá origem a uma entidade resultante em que nenhuma das partes da combinação obtém o controle de uma ou mais operações, ou aquela em que uma das partes obtém o controle, mas há evidências de que a combinação tem a essência econômica de fusão. 

(instituto legalle 2026) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da 11ª edição, o ente da Federação deve adotar o mesmo critério de valoração para estoques que possuam natureza e uso semelhantes. Sempre que possível, o custo dos estoques deve ser mensurado mediante identificação específica de seus custos individuais. Quando essa identificação NÃO for possível, admite-se a utilização de qual critério de valoração?: Primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) - ou pelo critério do custo médio ponderado.

(fepese 2026) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado.

Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva: Na diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo.

(fepese 2026) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no balanço financeiro, as Transferências Financeiras Recebidas (II) e as Transferências Financeiras Concedidas (VII):

1. São exclusivamente financeiras, em razão de serem sempre extraorçamentárias.

2. Determinam os valores para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

3. Refletem as movimentações de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração direta e indireta.

4. Evidenciam a política de aplicação de recursos para o pagamento de juros e da amortização da dívida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.: É correta apenas a afirmativa 3.

(fepese 2026) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, quando for efetuada a movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, então ocorre a: Descentralização de créditos orçamentários.

(fepese 2026) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas, são classificadas na categoria econômica de receitas: Correntes.

(iaspe 2026) Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como: Receita Corrente. 

(fepese 2026) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade, como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender à demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional.

Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/ pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/ manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp-1

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre a estrutura e a aplicação do MCASP.

B) No MCASP, as contas contábeis estão agrupadas em um plano de contas, que detalha as naturezas das informações contábeis nos subsistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de custos.

C) O regime contábil adotado pelo MCASP para o reconhecimento de receitas orçamentárias é o regime de competência, de modo que as receitas orçamentárias são reconhecidas no momento da arrecadação.

D) O MCASP exige que as entidades do setor público publiquem a demonstração do resultado do exercício, que evidencia o saldo patrimonial, obtido pelo confronto entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.

E) No MCASP, o balanço patrimonial, além de apresentar o ativo, o passivo e o patrimônio líquido, também demonstra o resultado orçamentário do exercício, que é fonte para a abertura de créditos adicionais.

(furb 2026) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) introduz a dívida ativa como sendo "o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez" (Tesouro Nacional, 2024, p. 492). No que tange à contabilização da dívida ativa prevista no MCASP, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil quantitativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

(__)Quanto à expectativa de realização, há a troca do crédito a receber no ativo circulante pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

(__)É facultado ao ente utilizar contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F − V − V

(fgv 2024) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), visa a colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento em âmbito nacional.

(instituto fênix 2024) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 10ª edição, estabelece regras para a contabilização no setor público. Uma das funções principais do MCASP é: Padronizar os procedimentos de contabilização dos atos e fatos administrativos no setor público.

(iv ufg 2024) São consideradas características qualitativas da informação contábil, conforme o MCASP 2023: representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade e verificabilidade. 

(comperve ufrn 2023)  Considere o trecho abaixo, extraído do MCASP, para responder à questão.

São exemplos de bases de mensuração de ativos apresentadas pelo MCASP: custo histórico, valor em uso, preço líquido de venda, custo de reposição.

(comperve ufrn 2023) São exemplos de bases de mensuração de passivos apresentadas pelo MCASP: custo histórico, preço presumido, custo de liberação, custo de cumprimento da obrigação. 

(idecap 2023) Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na parte onde versa acerca da receita orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:

(Fonte:https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p =2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484).

A) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”: 

C) Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D) A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

(fundação fapec 2022) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, em sua 9ª edição, são objetivos do PCASP, EXCETO: 

A) contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social. 

B) permitir a consolidação nacional das contas públicas. 

C) padronizar os registros contábeis das entidades do setor público. 

D) contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público. 

(instituto unifill 2022) A Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (9ª Ed. 2021) trata dos Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), e visa “reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade”, sendo que, dentre os aspectos abordados, estão os Princípios Orçamentários. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. No entanto, constitui ressalva a este Princípio a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do art. 37 da CRFB/1988.

( ) O Princípio da Não-Afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.

( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição/Lei Orgânica.

( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se aqui do Princípio da Unidade.

: F – V – F – V.

(instituto unifil 2022) O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, e seu campo de aplicação é vasto, sendo obrigatória a observância das Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) a todas as entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social dos entes federativos. Neste sentido, assinale a alternativa que contém uma entidade que está obrigada a integral adoção do MCASP 9ª Edição.: Autarquia Municipal de Obras e Saneamento.