Contabilidade pública: estágios da receita e da despesa
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| Estágios da receita pública |
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| Estágio da despesa pública |
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
DESPESA PÚBLICA
(fundatec 2018) A despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de estágios. Em relação aos estágios da despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A Fixação é a etapa que consiste na autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. A Lei do Orçamento é o instrumento pelo qual é legalmente autorizada a despesa nas discriminações e especificações dos créditos orçamentários, sem os quais não ocorre o empenho.
B) O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. É emitido pela unidade que recebeu os créditos orçamentários, por meio do orçamento ou da abertura de créditos adicionais.
C) A Liquidação consiste na verificação do direito do devedor, pelos fornecimentos feitos ou serviços prestados, à vista dos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. É o estágio do lançamento da despesa, que se caracteriza pelo atestado de recebimento da obra, bens, materiais ou serviços, objeto do contrato com o poder público.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D) O Pagamento corresponde ao desembolso financeiro em favor do credor, que pode ser efetivado por meio de cheque nominativo, de ordem bancária ou por meio de suprimento de fundos.
E) O Empenho pode ser classificado em ordinário, estimativo e global. Essa classificação é feita de acordo com a natureza da exatidão do valor, prestação e pagamento da despesa.
(coseac 2025) A despesa pública, durante seu processo de execução, necessita atender a sequência denominada de estágios da execução da despesa. Esses estágios são conhecidos, respectivamente, como: empenho, liquidação e pagamento.
Os estágios da execução da despesa pública estão previstos na Lei nº 4.320/1964 e são, na ordem:
Empenho → ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Liquidação → verificação do direito adquirido pelo credor, conferindo a prestação do serviço ou entrega do material.
Pagamento → quitação da obrigação, após a liquidação.
(prefeitura de bombinhas sc 2026) São estágios da despesa pública: Empenho, liquidação e pagamento.
(coseac 2023) A execução da despesa orçamentária se dá em estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964.
A sequência correta dos estágios da execução da despesa orçamentária é: Empenho, liquidação e pagamento.
(ceps ufpa 2015) Os estágios da despesa pública são: Empenho, liquidação e pagamento.
(unifal mg 2024) A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 trata dos estágios da despesa pública.
Sobre os estágios da despesa pública, é adequado afirmar que:
A) O empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Liquidação.
B) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Lei 4320 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
C) A liquidação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Empenho.
D) Os três estágios da despesa pública não precisam atender uma ordem sequencial.
precisam atender.
(iades 2013) A fixação da despesa, entendida como um dos estágios a ser percorrido pela despesa pública, ocorre: no exercício anterior ao da realização da despesa, com a edição da Lei Orçamentária Anual.
A fixação é o primeiro estágio da despesa pública. Ela ocorre no exercício anterior ao da realização do gasto, por meio da aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os limites máximos de gastos autorizados para cada área.
(univida 2024) As despesas públicas seguem um rito ordinário para sua ocorrência, devendo respeitar cada um dos estágios, sob pena de anulação da despesa. Assinale a única alternativa Incorreta no que diz respeito aos estágios da Despesa Pública:
A) O valor exato a pagar ao credor será conhecido no momento do empenho da despesa.
A afirmação é considerada falsa porque o valor exato a pagar nem sempre é conhecido no momento do empenho. Em muitos casos, esse montante só pode ser apurado posteriormente, na fase de liquidação, após a entrega do bem ou a prestação do serviço
B) É vedada a realização de despesa orçamentária sem prévio empenho, mas em casos específicos poderá ser dispensada a emissão da Nota de Empenho.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
C) O empenho da despesa pode ser ordinário, global ou por estimativa.
D) A dedução do saldo da dotação ocorre no momento do empenho da despesa.
(ufcg 2016) Sobre os estágios da despesa orçamentária, é correto afirmar que:
A) São tipos de empenho: ordinário, por estimativa e global.
Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis." (MCASP 6a edição)
B) A fixação é o segundo estágio da despesa orçamentária.
De acordo com a doutrina, os estágios da Despesa são, nessa ordem: Fixação - Empenho - Liquidação - Pagamento. Já de acordo com a Lei 4.320/64, os estágios da Despesa são, nessa ordem: Empenho - Liquidação - Pagamento. Portanto, de acordo com a doutrina, a fixação é o primeiro estágio da Despesa e o empenho o seu segundo estágio.
C) O empenho configura-se como o último estágio da despesa orçamentária.
De acordo com a doutrina, os estágios da Despesa são, nessa ordem: Fixação - Empenho - Liquidação - Pagamento. Já de acordo com a Lei 4.320/64, os estágios da Despesa são, nessa ordem: Empenho - Liquidação - Pagamento. Portanto, de acordo com a doutrina, a fixação é o primeiro estágio da Despesa e o empenho o seu segundo estágio.
D) A fixação é o terceiro estágio da despesa orçamentária e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
Traz o conceito de liquidação. Lei 4.320/64 "Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação de direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
E) A despesa orçamentária tem três estágios distintos: a fixação, o empenho e o pagamento.
Conforme explicado anteriormente, a despesa orçamentária possui 3 (Lei 4.320/64 - Empenho - Liquidação - Pagamento) ou 4 estágios distintos (Doutrina: Fixação - Empenho - Liquidação - Pagamento)
(ms concursos 2017) A respeito dos estágios da despesa, assinale a alternativa correta.
A) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
B) A liquidação da despesa precede a emissão da nota de empenho, quando se referir a despesas de exercícios anteriores.
Não há essa inversão. Em despesas do exercício anteriores ocorrem as mesmas etapas. Empenho - Liquidação - Pagamento.
C) Em casos especiais, caberá ao ordenador de despesas autorizar a dispensa da emissão da nota de empenho.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
D) Para cada empenho poderá ser extraído mais de um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
(fepese 2023) A respeito dos conhecimentos sobre os estágios de execução da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que: Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
Art. 60 § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
(cotec 2023) A despesa orçamentária deve ser processada em estágios. A respeito de tais estágios, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.: A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, o qual é cumprido por ocasião da edição da Lei do Orçamento.
(furb 2019) Em relação aos estágios da despesa orçamentária, é correto afirmar que: A despesa, cujo montante não se pode determinar, poderá ser empenhada.
I O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento Empenho -cria para o Estado obrigação de pagamento Liquidação - consiste na verificação As despesas empenhadas, mas não pagas, serão inscritas em restos a pagar.
(ufam 2021) Com relação aos estágios da Despesa Pública, assinale a alternativa CORRETA: Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
Conforme as normas de execução da despesa pública (estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)), sempre que o valor inicialmente empenhado for insuficiente para cobrir o custo total da despesa a ser realizada, o administrador público deve realizar um reforço de empenho.
RECEITA PÚBLICA
(ifbc 2022) A execução da receita orçamentária pública normalmente ocorre em diversos estágios. Assinale a alternativa que apresenta os estágios da receita pública.: Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento
MCASP 9ª Edição
3.5.ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
3.5.1. Previsão
Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
3.5.2. Lançamento
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta
3.5.3. Arrecadação
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
3.5.4. Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964, a seguir transcrito:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
(instituto ideap 2025) A Receita Pública passa por quatro estágios previstos na legislação: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Considerando esses estágios, assinale a alternativa correta:
A) O lançamento é etapa exclusiva da receita tributária e consiste na verificação do fato gerador e cálculo do valor devido.
A alternativa A está correta porque o art. 53 da Lei nº 4.320/1964 define o lançamento como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito. O art. 52, por sua vez, mostra que esse estágio incide sobre impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Assim, a alternativa acerta o núcleo conceitual do lançamento, sem contrariar a delimitação legal do art. 52.
B) A arrecadação ocorre no momento em que o valor previsto entra nos cofres públicos, ainda que não recolhido ao Tesouro.
Está errada porque confunde arrecadação com recolhimento. Pela base, arrecadação é o recebimento junto ao contribuinte ou devedor pelos agentes arrecadadores; recolhimento é a transferência dos valores ao Tesouro, em observância ao princípio da unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei nº 4.320/1964. Logo, a entrada do valor nos cofres do Tesouro caracteriza recolhimento, não arrecadação.
C) O recolhimento é o estágio em que se identifica a base legal da cobrança, sendo etapa anterior à arrecadação.
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, identificar a base legal da cobrança, verificar a procedência do crédito e individualizar o devedor são elementos do lançamento, conforme o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, e não do recolhimento. Segundo, o recolhimento é posterior à arrecadação, enquanto a alternativa o coloca como etapa anterior.
D) A previsão é a única etapa que gera efeitos patrimoniais imediatos, por alterar a situação financeira do ente público.
Está errada porque a previsão é etapa de planejamento orçamentário da receita. Segundo a base, ela não produz, por si só, ingresso de numerário nem alteração patrimonial imediata. Os efeitos financeiros decorrem da arrecadação e do recolhimento, não da mera estimativa constante da previsão.
(ufmg 2019) A receita pública passa por determinados estágios até que ocorra seu efetivo recebimento. Com relação aos estágios da receita pública, assinale a opção CORRETA:
A) O estágio da previsão corresponde ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
O estágio do lançamento corresponde ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
B) O estágio do recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
O estágio da arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
C) O estágio do recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
D) O lançamento é o estágio onde ocorrem o planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
O estágio da previsão é o estágio onde ocorrem o planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
(funcab 2015) São estágios da receita pública, EXCETO:
A) recolhimento.
B) remuneração.
Fases das Receitas Públicas (PLAR - Previsão - Lançamento - Arrecadação - Recolhimento)
C) lançamento.
D) arrecadação.
E) previsão.
(if rr 2015) A receita orçamentária, desde sua inclusão na proposta orçamentária até ser integrada ao caixa do Tesouro Nacional, percorre estágios ou fases. Marque a alternativa que apresenta os estágios da receita, pertencentes à etapa da execução.: Lançamento, arrecadação e recolhimento.
Lançamento: O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964.
Fonte: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/contas/Documents/Receitas_detalhamento_municipal.pdf
(igeduc 2024) Os estágios da receita pública incluem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, sendo que cada um desses estágios é fundamental para a gestão eficiente dos recursos públicos. CERTO
(vunesp 2018) A Receita Pública deverá percorrer estágios, que são respectivamente: (1) Previsão; (2) Lançamento; e (3) Arrecadação e Recolhimento.
(máxima 2022) Assinale a alternativa CORRETA. São os estágios da receita: Previsão e Arrecadação;
(cetro 2015) Acerca dos estágios da receita pública, assinale a alternativa correta.: O recolhimento consiste no depósito em conta do Tesouro aberta especificamente para este fim, pelos caixas ou banco arrecadadores.
(ian 2024) Sobre os estágios da receita pública, assinale a alternativa CORRETA.: O lançamento é o estágio em que se verifica a procedência do crédito fiscal, sua liquidez e certeza.