Contabilidade Pública: créditos adicionais
LEI 4.320/64
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(instituto access 2023) A aprovação legislativa para a realização das despesas constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional (MCASP, 2021). Relacione os conceitos aos tipos de créditos orçamentários. (1) Créditos Adicionais (2) Créditos Adicionais Especiais (3) Créditos Adicionais Extraordinários (4) Créditos Adicionais Suplementares (5) Crédito Orçamentário Inicial
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.: 5 – 1 – 4 – 2 – 3
(1) Créditos Adicionais: autorizações para incorporação de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual - LOA.
(2) Créditos Adicionais Especiais: autorizações da incorporação de despesas ao orçamento para atender despesas que não tenham sido computadas.
(3) Créditos Adicionais Extraordinários: autorizações de despesas destinadas àquelas não computadas, urgentes e imprevistas, como caso de guerra ou calamidade pública.
(4) Créditos Adicionais Suplementares: autorização da incorporação de despesas ao orçamento destinadas ao reforço de despesas já existentes e insuficientemente dotadas.
(5) Crédito Orçamentário Inicial: autorização legislativa para realização das despesas aprovada pela lei orçamentária anual - LOA, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas estatais não dependentes.
(ibfc 2024) Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:
I. Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento;
II. Os créditos adicionais podem ser suplementares, especiais e extraordinários;
III. Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço da dotação orçamentária;
IV. Créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estão corretas as afirmativas: I, II e III, apenas
Créditos Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
E Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(ufpr 2020) Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre créditos adicionais, é correto afirmar: Créditos especiais são autorizados por lei e destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(educa 2020) Os Créditos Adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientes na Lei Orçamentária Anual. Sobre os Créditos Adicionais, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Os créditos especiais destinam-se ao reforço para dotações já existentes.
Créditos Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária;
B) Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.
C) Os créditos suplementares podem ser abertos com recursos de operações de crédito.
D) Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
E) Pode ser aberto crédito extraordinário através de Medida Provisória.
(lj assessoria e planejamento administrativo limita 2023) Com base na lei 4320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, essa norma classifica os créditos adicionais em 3 (três) categorias distintas. Assinale a assertiva que contém as 3 (três) categorias de créditos adicionais previstas nessa lei: Suplementares, Especiais e Extraordinários.
(aprender sc 2019) A Lei n° 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são: Os destinados a reforço de dotação orçamentária.
(fgv 2022) Os créditos adicionais necessitam de recursos para pagamento das despesas.
Assinale a opção que indica a fonte de recursos para créditos adicionais que não altera o orçamento anual.
A) Superávit financeiro.
B) Excesso de arrecadação.
C) Operações de crédito.
D) Recursos decorrentes de veto.
E) Reserva de contingência.
A interpretação tem que se dar no sentido de que os créditos orçamentários (autorização de despesas constantes na LOA) possuem sua fonte respectiva e, no caso dos créditos adicionais, deve ser indicada a fonte para financiamento. Ocorre que, com exceção da RC, as demais alteram a composição da LOA, pois ora criam uma dívida (operação de crédito) ou alteram os recursos inicialmente previstos (superávit, excesso e veto). Já a RC, como não está sujeita a execução direta, consta na LOA justamente para tais casos (além de outros passivos), e sua utilização não enseja alteração da LOA.
(bio-rio 2015) Constitui característica dos créditos adicionais:
A) exigência de autorização legislativa prévia em todos os tipos.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B) formalização por decreto do Poder Executivo no caso dos Municípios.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C) indicação de recursos compensatórios exceto para os suplementares.
Exceto para os extraordinários Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
D) utilização apenas dentro do exercício em que forem abertos em todos os tipos.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários
E) aplicação dos créditos especiais para reforço de dotação que se tornou insuficiente.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
(vunesp 2020) Créditos Adicionais têm por finalidade: alterar previsões orçamentárias.
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Portanto, têm por finalidade alterar previsões orçamentárias.
(ipefae 2020) O que são créditos adicionais?: São as autorizações de despesa não computadas ou, insuficientemente, dotadas na Lei de Orçamento.
(metrocapital soluções 2022) Os créditos adicionais especiais são: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.