Das comissões de Conciliação Prévia

QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS

(vunesp 2020) As comissões de conciliação prévia: não podem solucionar conflitos de trabalho por meio da arbitragem.
As Comissões de Conciliação Prévia atuam apenas na mediação de conflitos, não tendo como atribuição dizer de quem é o direito, como seria no caso da arbitragem, onde um terceiro é escolhido para solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.
Professor Bruno Klippel - Curso Direito Processual do Trabalho - Estratégia

(vunesp 2019) As comissões de conciliação prévia se destinam: apenas à solução dos conflitos individuais de trabalho.
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.   

(fcc 2015) A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito de empresa: será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 10 membros.
Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: 
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;
II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

(cespe/cebraspe 2016) Acerca das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
A) Membro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade.
Art. 6254-B  § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei
B) Qualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia.
Certo. Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria
C) Será descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho.
Art. 625-B § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade
D) As comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores.
625-A. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical
E) O mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução.
625-B III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução

(vunesp 2018) Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa correta.
A) Têm prazo de 5 (cinco) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
B) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
C) Têm prazo de 15 (quinze) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
Art. 625-F. Prazo 10 dias.
D) O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
E) O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.
Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.      

(uece cev 2022) As Comissões de Conciliação Prévia instituídas no âmbito do sindicato
A) terão sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.
Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.
B) não podem ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. 
Art. 625-A, Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
C) são criadas com a finalidade de tentar conciliar os conflitos individuais ou coletivos do trabalho.
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
D) têm prazo de trinta dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

(cespe/cebraspe 2026) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
A) A provocação das comissões de conciliação prévia não suspendem os prazos prescricionais estabelecidos na lei.
De acordo com o Art. 625-G da CLT, a provocação da CCP suspende o prazo prescricional. O prazo volta a fluir a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do 30º dia sem a realização da sessão.
B) O mandato de seus membros é de um ano, sendo vedada a recondução.
O mandato dos membros é de um ano, mas a lei permite uma recondução (Art. 625-B, II, CLT).
C) Os empregados que fizerem parte da comissão não podem ser demitidos dos seus empregos até o final do período de sua representação, quando se extingue tal garantia.
A estabilidade provisória dos representantes dos empregados na CCP vai desde a candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave (Art. 625-B, § 1º, CLT). É a mesma lógica da estabilidade do dirigente sindical.
D) O empregado que for escolhido para compor uma comissão ficará afastado de suas funções durante o período em que dela fizer parte.
O empregado não fica afastado de suas funções. Ele continua trabalhando normalmente, sendo apenas liberado de suas atividades durante o tempo necessário para as sessões de conciliação, tempo este que é computado como de trabalho efetivo (Art. 625-B, § 2º, CLT).
E) O termo de conciliação é considerado título executivo extrajudicial.
Correta. Conforme o parágrafo único do Art. 625-E da CLT, o termo de conciliação assinado pelas partes e pelos membros da comissão é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

(cespe/cebraspe 2023) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP). 
A) O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.
Art. 625-A. [...] § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
B) A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.
Correta. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º A 4º DO ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDO PELA LEI N. 9.958, DE 12.1.2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO PELA QUAL SE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. INC. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS §§ 1º A 4º DO ART. 652-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. [...]. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição aos §§ 1º a 4º do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. (ADI 2139, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019)
C) Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.
Art. 625-D. § 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
D) O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho. 
Art. 625-E. [...] Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. 
E) Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.
Art. 625-E.

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