Do salário mínimo
Do salário mínimo; irredutibilidade e garantia.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(brb 2022) Com base em seus conhecimentos sobre a Legislação Trabalhista, salário mínimo é: Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
(ciee 2019) A respeito do salário mínimo, observe as seguintes proposições.
I. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação.
II. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, a quantia paga em dinheiro não será inferior a 50% do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
III. Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Está(ão) correta(s): I e III, apenas.
I - Art. 78, parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)
II - Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
III - Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
(fcc 2006) Com relação ao salário mínimo, é correto afirmar que
A) a remuneração diária do trabalhador poderá ser inferior à do salário mínimo por dia normal, quando o salário for convencionado por tarefa ou peça.
CLT, Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
B) é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto ao trabalhador rural, por dia normal de serviço.
CLT, Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
C) destina-se a satisfazer, em determinada época e região do País, apenas as necessidades normais de alimentação, habitação e higiene.
CF, Art. 7º - IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
D) destina-se a satisfazer, em determinada época e região do País, apenas as necessidades normais de alimentação e higiene.
CF, Art. 7º - IV
E) é devido ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado, na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
CLT, Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
(fcc 2022) Previsto entre os direitos constitucionais dos trabalhadores, o salário mínimo caracteriza-se como o menor valor de salário que pode ser pago pelo empregador como contraprestação pelos serviços prestados. Tratando-se de forma de proteção, a fixação de um patamar mínimo de valor a ser pago aos trabalhadores visa assegurar uma condição digna para os mesmos e suas respectivas famílias. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional e das normas infraconstitucionais sobre o tema que o salário mínimo:
A) deve ser previsto em lei, havendo variação de valor entre as diversas regiões do País para permitir o atendimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com o custo de vida regional.
Art. 7º, IV, CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais[...] salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado [...]
B) deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer, considerando-se os respectivos percentuais para cada uma dessas utilidades: 40%, 25%, 20%, 5% e 10%.
Há outros necessidades vitais não citadas, e nem a lei, nem a CF fixa percentuais para cada uma dessas utilidades (sobre salário utilidade, ver art. 82, CLT). Art. 7º, IV, CF: [...] capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social [...]
C) não pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.
Certa. Art. 7º, IV, CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais[...] salário mínimo, fixado em lei, [...] sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido, Súmula Vinculante 4 (STF): Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial
D) é garantido aos aprendizes em valor hora equivalente a 2/3 do valor hora pago aos empregados urbanos, rurais e domésticos.
Art. 428, § 2º, CLT: Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora
E) será reajustado anualmente, salvo se prevista periodicidade diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A CF fala apenas em reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo (art. 7º, IV, CF: “salário mínimo , fixado em lei, [...] com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”)
(fcc 2006) Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd Sm P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região. De acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43, o salário mínimo pago em dinheiro NÃO será inferior a: 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona. Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
Exemplo Prático
Imagine um trabalhador rural cujo contrato fixa a remuneração exatamente em 1 Salário Mínimo (hipótese de R$ 1.400,00):
O que a empresa fornece:
Moradia no local de trabalho (valor avaliado/permitido de desconto): R$ 500,00.
Alimentação diária fornecida no local (valor avaliado/permitido de desconto): R$ 600,00.
Total de utilidades (P): R$ 1.100,00.
Aplicando a regra legal: Pela fórmula básica (Sd = Sm - P):
Sd = 1.400 - 1.100 = R$ 300,00 em dinheiro.
Aplicando o limite do Parágrafo Único (Trava dos 30%):
O mínimo em dinheiro deve ser 30% x 1400 = R$ 420,00
O Ajuste Obrigatório:
Como R$ 300,00 fica abaixo do limite legal de 30% (R$ 420,00), a empresa não pode descontar os R$ 1.100,00 integrais de benefícios.
A empresa terá que limitar o abatimento das utilidades a R$ 980,00, garantindo que o trabalhador receba no mínimo R$ 420,00 em dinheiro na conta.
Resumo: O artigo permite pagar parte do salário mínimo com comida ou moradia fornecidas pelo patrão, mas impõe um piso de sobrevivência: o trabalhador nunca pode receber menos de 30% do salário mínimo em dinheiro.
(vunesp 2023) Sobre o salário mínimo regional, é correto afirmar que seu uso deve ocorrer quando: o salário mínimo regional for superior ao nacional, sendo aplicado a quaisquer categorias profissionais.
A Constituição Federal, art. 7º, IV, assegura “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado”. A Lei Complementar nº 103/2000, art. 1º, caput, trecho final, limita o piso regional “para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.”
(objetiva 2019) Com base na Lei nº 5.452/1943 - CLT, no que diz respeito ao salário mínimo, analisar os itens abaixo:
I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
II. A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.
: Os itens I e II estão corretos.
(cespe/cebraspe 2016) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.
A) O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.
LC 150-2015: Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
B) Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.
CLT: Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
C) Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
D) Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.
Certa. CLT: Art 373 A - Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
E) Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.
Art 78 DA CLT- Quando o trabalho for ajustado por empreitada, ou pago por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal.
(fundep 2023) Sobre o salário-mínimo e as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário-mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
B) O salário-mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que “a”, “b”, “c”, “d” e “e” representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
C) O salário-mínimo pago em dinheiro não será inferior a 50% do salário-mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
D) É devido o salário-mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
(fcc 2006) Quando o salário-mínimo mensal do empregado que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável,: ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.