Processos participativos de gestão pública
Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. (fgv edital cgu 2021)
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebraspe 2025) Os processos participativos de gestão pública favorecem a representação dos interesses do conjunto da sociedade, a universalização dos direitos civis, políticos, econômicos e sociais, independentemente do desenvolvimento sustentável. ERRADO
Os processos participativos de gestão pública buscam representar os interesses da sociedade e promover a universalização de direitos em consonância com o desenvolvimento sustentável, e não independentemente dele. A sustentabilidade (social, econômica e ambiental) é elemento essencial da governança contemporânea e das políticas públicas.
(cespe/cebraspe 2016) Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta.
A) A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.
Certa! De fato, as dificuldades enfrentadas para viabilizar soluções para problemas sociais, em conjunto com a mudança social que busca maior participação nas escolhas e acompanhamento das políticas públicas, criam um ambiente para formação de coalizões de forças e parcerias que facilitam a escolha e implementação de políticas públicas.
B) O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade.
Errada. A sociedade deve ser capaz de organizar-se para que suas escolhas de fato sejam consideradas e implementadas.
C) Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.
Errada. Os conselhos gestores devem ser compostos por membros do Estado e da sociedade civil, em conjunto.
D) O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.
Errada. O empreendedorismo governamental não é propriamente um processo participativo de gestão pública, mas um modelo de gestão no qual o Estado busca criar parcerias com o setor privado, dando incentivos corretos para que não seja necessário que a Administração Pública faça absolutamente tudo. Ele considera a capacidade empreendedora dos indivíduos da sociedade, dos funcionários públicos e da própria Administração Pública.
E) Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas.
Errada. Não existe esse mínimo de 10% de recursos em programas de investimento. Simplesmente não possui fundamento.
(ibade 2024) Quais são os principais desafios na implementação efetiva de processos participativos de gestão pública?: A falta de transparência e a ausência de mecanismos de participação são obstáculos comuns na implementação de processos participativos;
A falta de transparência pode impedir que os cidadãos compreendam e confiem no processo, enquanto a ausência de mecanismos adequados de participação dificulta a inclusão e a efetiva contribuição da população. Outros fatores, como burocracia, recursos financeiros e questões políticas, também podem influenciar, mas a transparência e os mecanismos de participação são fundamentais para o sucesso desses processos.
(adm&tec 2025) Os processos participativos de gestão pública visam ampliar o controle social e a corresponsabilidade. Selecione a forma que corrobora essa prática: Estimular a sociedade a contribuir na definição de prioridades orçamentárias e na fiscalização de contas, oferecendo canais de diálogo.
(esaf 2009) Em nosso país, sobre o modelo composto pelos processos participativos de gestão pública, também conhecido por 'administração pública societal', é correto afirmar: não apresenta uma proposta para a organização do aparelho do Estado, limitando-se a enfatizar iniciativas locais de organização e de gestão pública.
Administração Pública Societal: "A administração pública societal busca um novo modelo de desenvolvimento baseado, por exemplo, em uma visão deliberativa e participativa da democracia. Emerge, então, a importância do formato e da dinâmica institucionais que possibilitem a transformação das relações entre Estado e sociedade. Sendo exemplos desse modelo os Fóruns Temáticos e os Conselhos Gestores de Políticas Públicas" - SECFAZ 2007
"Uma forma de criar organizações administrativas efetivas, permeáveis à participação popular e com autonomia para operar em favor do interesse público. Trata-se de estabelecer uma gestão pública que não centraliza o processo decisório no aparelho do Estado e contempla a complexidade das relações políticas, pois procura se alimentar de diferentes canais de participação, e modelar novos desenhos institucionais para conectar as esferas municipal, estadual e federal." (Professora Ana Paula Paes de Paula. “Por uma nova gestão pública”, 2005).
(cespe/cebraspe 2022) Considere-se que o governo do estado de Santa Catarina pretenda realizar encontros presenciais para ouvir as opiniões e demandas populares referentes ao tema preservação das florestas. Nessa situação, no contexto dos processos participativos de gestão pública, a iniciativa adequada é a constituição de um conselho de política pública. ERRADO
O processo de consulta pública é aquele em que a Administração submete um projeto de lei, de decreto ou um pacote de medidas à manifestação de qualquer pessoa. A audiência pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular garantido pela Constituição Federal de 1988. Já os conselhos de políticas públicas são órgãos colegiados criados pelo Estado, cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu. São também conhecido como Conselhos Municipais ou Conselhos Setoriais. Portanto, a questão se refere a audiências públicas, e não a conselhos.
(cespe/cebraspe 2014) Os conselhos de gestão podem sugerir e deliberar acerca das políticas públicas do Estado, porém não possuem poder de fiscalização. ERRADO
Definição de Raquel Raichelis sobre os conselhos gestores: Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1998, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos na avaliação dos resultados. Apresentamos, ainda, a título de exemplo, as competências do Conselho Nacional de Saúde, conforme consta no artigo 2º do Decreto 5.839/2006, Art. 2º Ao CNS compete: I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; Dessa forma, percebe-se que os conselhos gestores possuem competência fiscalizatório. O que eles não possuem é competência para aplicar sanções, dependendo, para isso, da atuação dos órgãos estatais (Tribunais de Contas, Ministério Público, etc.). http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
(cespe/cebraspe 2023) Em razão do caráter participativo e democrático dos conselhos de gestão pública, é desnecessária a realização de capacitações para qualificar a atuação dos seus membros. ERRADO
Realização de capacitações é fundamental para qualificar a atuação de seus membros. A participação efetiva em processos de gestão pública requer conhecimento sobre políticas públicas, legislação, orçamento, e outros aspectos relacionados. A capacitação pode contribuir para uma atuação mais informada, eficiente e responsável por parte dos membros dos conselhos, promovendo uma gestão mais transparente, participativa e responsável.
(fgv 2025) Entre os processos participativos de gestão pública se destacam os conselhos gestores de políticas públicas nas três esferas de governo, as consultas e audiências públicas, iniciativas de ação popular e o orçamento participativo.
Assinale a afirmativa correta acerca da implicação central da assimetria de informação para os processos participativos na gestão pública.: A assimetria de informação compromete a efetividade da participação social, dificultando o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.
A assimetria de informações ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
(cespe/cebraspe 2025) Os fóruns para deliberação do orçamento participativo podem combinar mecanismos de participação direta e indireta. CERTO
Mecanismos de participação Direta
- Envolvem a participação INDIVIDUAL dos cidadãos nas decisões.
- Exemplos:
- Votações em assembleias ou consultas públicas.
- Encontros comunitários para discutir prioridades.
- Uso de plataformas digitais para sugestões e votação.
Mecanismos de participação Indireta
- Envolvem a REPRESENTACAO dos cidadãos por meio de delegados ou conselheiros.
- Exemplos:
- Eleição de representantes comunitários para participar das discussões.
- Criação de conselhos ou comissões que deliberam em nome da população.
Os fóruns de orçamento participativo podem, sim, combinar mecanismos de participação direta e indireta, garantindo maior inclusão e eficácia no processo decisório
(cespe/cebraspe 2025) A gestão por resultados otimiza os serviços públicos mediante a prevalência política sobre a racionalidade administrativa. ERRADO
A gestão por resultados, em sua essência, visa a uma administração pública mais eficiente, transparente e orientada para o cidadão, com foco na entrega de valor público e na melhoria contínua dos serviços, o que é alcançado primariamente pela racionalidade administrativa e não pela prevalência política.
(cespe/cebraspe 2022) O orçamento participativo municipal pode ser organizado mediante dois ciclos distintos: o preparatório e o consultivo. ERRADO
A análise do orçamento participativo deve considerar que esse pode ocorrer em cada e qualquer das etapas do orçamento público, analisado como um ciclo (ciclo orçamentário ou “PFM system”) que envolve 4 estágios principais: formulação, aprovação, execução e avaliação.
(cespe/cebraspe 2014) As conferências públicas destinam-se a críticas, sugestões, reclamações e denúncias individuais em relação às ações do Estado. ERRADO
Estratégia Concursos: As Conferências de Políticas Públicas são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas de propostas e estratégias de organização.
(cespe/cebraspe 2022) Em segmentos como saúde, assistência social e educação, os conselhos de gestão se transformaram em mecanismos de controle social, planejamento e implementação de políticas públicas. CERTO
"Os Conselhos de Políticas Públicas tem fundamento constitucional e visam a participação do cidadão na formulação, implementação e controle/fiscalização das políticas públicas. O objetivo dos conselhos centra-se na aproximação do Estado e Sociedade, com foco de integração, participação, fortalecimento, fiscalização e controle de pautas de efetivação de direitos fundamentais."
(cespe/cebraspe 2021) A influência nas decisões sobre o destino da organização é uma forma de democratização que pode ser observada em um processo participativo de gestão pública. CERTO
Quanto maior a possibilidade de influenciar direta ou indiretamente nas decisões do Poder Público, mais democrático é o sistema e estamos diante de uma gestão participativa.
(cespe/cebraspe 2014) O Estado empreendedor é aquele que assume o controle da economia do país e administra as empresas públicas para gerar riqueza ERRADO
O conceito abordado na questão é de Estado intervencionista o qual difere de Estado empreendedor.
A afirmativa está errada, pois o governo empreendedor deve descentralizar as atividades para a sociedade. Entre os dez princípios do empreendedorismo governamental, apresentados por Osborne e Gaebler, vimos que o governo empreendedor deve “navegar em vez de remar” – promovendo a atuação conjunta: pública, privada e voluntária (o governo deve coordenar, regula e fomenta, enquanto a maior parte da execução deve ficar com os demais atores. http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
O estado empreendedor é:
- Descentralizado: maior autonomia para servidores e equipes.
- Catalisador: fomenta a participação conjunta entre os setores publicos, privados e outros atores.
- Foco no resultado para o cliente/cidadão.
(cespe/cebraspe 2014) A educação e a participação popular nas decisões do Estado contribuem para a geração e para o fortalecimento de uma cultura democrática. CERTO
Quando mais educado for o povo e quanto mais o governo incentivar a participação popular, mais forte será a cultura democrática de um país.
(cespe/cebraspe 2025) Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas. ERRADO
“Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a co-gestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público.” Os conselhos de gestão podem desempenhar funções de mobilização, fiscalização, deliberação ou consultoria. E, por isso, as deliberações sobre orçamento participativo não são meramente consultivas.
“O Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. O principal benefício do Orçamento Participativo é a democratização da relação do Estado-sociedade com fortalecimento da democracia. Nesse processo, o cidadão deixa de ser um simples coadjuvante para ser protagonista ativo da gestão pública.”
A banca considerou a assertiva errada por dois motivos técnicos principais:
1. Nem todo conselho de gestão tem poder decisório vinculante sobre recursos:
• O Cebraspe é criterioso com o termo “vinculante”, que significa que a decisão obrigatoriamente deve ser cumprida.
• Embora alguns conselhos possam ter função deliberativa, a regra geral é que eles têm papel consultivo ou propositivo, e suas decisões:
• podem ser vinculativas em certos contextos, mas não são universalmente vinculantes.
• Exemplo:
• O Conselho Municipal de Saúde, de fato, pode aprovar o plano de saúde, mas isso não significa que sua decisão seja absolutamente vinculante no sentido jurídico estrito — ela pode ser revista ou desconsiderada por razões técnicas, legais ou orçamentárias.
Assim, a afirmação categórica de que “conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos” é generalista demais e não se aplica a todos os casos.