Governo Aberto - Decreto no 10.160/2019
DECRETO Nº 10.160, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebraspe 2026) O aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais e o fomento à participação social em processos decisórios são diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto. CERTO
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto: I - aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo federal; II - fomento à participação social nos processos decisórios; III - estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública e o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos; e IV - aumento dos processos de transparência, de acesso a informação e da utilização de tecnologias que subsidiem esses processos.
(cespe/cebraspe 2025) O fomento à participação política nos processos decisórios é uma das diretrizes da Política Nacional do Governo Aberto. ERRADO
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto: (...) II - fomento à participação social nos processos decisórios;
(cespe/cebraspe 2024) À luz do disposto no referido decreto, os planos de ação nacionais sobre governo aberto são destinados tanto ao acesso às informações públicas e ao aumento da transparência, quanto à prevenção e ao combate à corrupção. CERTO
Art. 3º Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas: I - ao aumento da transparência; (...) III - ao acesso às informações públicas; IV - à prevenção e ao combate à corrupção;
(unifap 2022) Considerando a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto, marque a alternativa ERRADA:
A) A Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo Federal, será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.
B) Estão entre as diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto o aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo Federal e fomento à participação social nos processos decisórios.
C) Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas: ao aumento da transparência; à proteção ao sigilo das informações classificadas; ao aprimoramento da governança pública.
Art. 3º Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas: I - ao aumento da transparência; II - ao aprimoramento da governança pública; III - ao acesso às informações públicas; IV - à prevenção e ao combate à corrupção; V - à melhoria da prestação de serviços públicos; VI - à eficiência administrativa; e VII - ao fortalecimento da integridade pública. Parágrafo único. Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão, prioritariamente, a inclusão de iniciativas, de ações, de projetos, de programas e de políticas públicas inovadoras e terão duração de até dois anos.
D) Compõe o Comitê Interministerial de Governo Aberto, entre outros, os representantes da Controladoria-Geral da União, que o coordenará; da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério da Justiça e Segurança Pública; do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
E) O Comitê Interministerial de Governo Aberto se reunirá em caráter ordinário bienalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.
(cespe/cebraspe 2024) O coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto poderá instituir até dois grupos de trabalho temporários com duração não superior a um ano e compostos por, no máximo, sete membros. CERTO
Art. 7º Compete ao Coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto: Parágrafo único. O Coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto poderá instituir até dois grupos de trabalho temporários, com a finalidade de elaborar propostas sobre os temas de que trata este Decreto, observadas as seguintes condições: I - composição por, no máximo, sete membros; e II - duração não superior a um ano.
(cespe/cebraspe 2026) Cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) exercer a Secretaria Executiva do Comitê Interministerial de Governo Aberto. CERTO
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governo Aberto será exercida pela Controladoria-Geral da União.
(fgv 2026) Pesquisas recentes destacam que o governo aberto representa uma mudança paradigmática na forma de atuação estatal baseada em interação, abertura de dados e coprodução de valor público.
Com base nos fundamentos do governo aberto, analise as assertivas a seguir:
I. O governo aberto é caracterizado como uma filosofia que orienta a relação entre Estado e sociedade, estimulando diálogo, transparência e colaboração.
II. O governo aberto consiste em um conjunto de novas tecnologias que automatizam processos governamentais e prescindem a participação cidadã.
III. A concepção de governo aberto se coaduna com uma visão sociocêntrica do Estado, mantendo o público como monopólio e restringindo o compartilhamento de poder com a sociedade civil.
Está correto o que se afirma em: I, apenas.
I - certo. O governo aberto é, de fato, uma filosofia e prática de gestão pública que orienta a interação entre Estado e sociedade.
Seu foco está em diálogo, transparência, responsabilidade pública e colaboração entre governos e cidadãos para a coprodução de bens e serviços públicos.
II - errado. A afirmação de que prescinde da participação cidadã é contrária ao próprio conceito de governo aberto, que valoriza o engajamento social como elemento central.
III - errado. O governo aberto não adota uma visão sociocêntrica do Estado.
(fade ufpe 2023) O que caracteriza a política de governo aberto em um contexto governamental?: Promover a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos na gestão pública.
(fgv 2025) O discurso do governo aberto associa a ampliação da transparência pública à promoção da participação cidadã e ao controle social. No entanto, a literatura crítica adverte que essa relação não é automática.
Considerando os pré-requisitos para efetivar um governo aberto, é correto afirmar que: a efetividade do controle social depende da articulação entre transparência, participação e responsabilização estruturada institucionalmente.
(cespe/cebraspe 2025) Entre os principais benefícios do governo aberto estão a eficiência, a inovação, a confiança, a capacidade estatal, a melhoria de políticas e serviços, o desenvolvimento inclusivo e a democracia. CERTO
(iv ufg 2023) Lançada em 2011, quando oito países (África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) assinaram a Declaração de Governo Aberto e hoje com cerca de 80 países participantes, a Open Government Partnership (Parceria para Governo Aberto) tem como um dos seus focos: aumentar a transparência dos governos.
A Open Government Partnership (Parceria para Governo Aberto), lançada em 2011, tem como um dos seus focos promover a transparência, a prestação de contas, a participação cidadã e a inovação tecnológica na administração pública. A iniciativa busca fortalecer a relação entre governos e sociedade civil, visando a construção de governos mais abertos, responsivos e eficazes em todo o mundo. A parceria visa criar compromissos concretos entre os países participantes para promover a abertura e a colaboração no governo, contribuindo para uma governança mais democrática e inclusiva.
(upenete iaupe 2022) Considerando as hipóteses abaixo, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Política Nacional de Governo Aberto.
A) Esse tipo de política estimula o uso de novas tecnologias que fomentem a inovação.
B) A elaboração dos planos de ação nacionais sobre governo aberto não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, a realização de consultas públicas para a definição de temas que comporão o seu escopo não tem fundamento normativo.
A elaboração dos planos de ação nacionais sobre governo aberto está prevista no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n°10.160 de 2019, por isso, a realização de consultas públicas para a definição de temas que comporão o seu escopo não tem fundamento normativo.
C) Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas políticas públicas destinadas ao aumento da transparência e ao aprimoramento da governança pública.
D) Os planos de ação nacionais sobre governo aberto terão a duração de até dois anos.
E) É diretriz da Política Nacional de Governo Aberto o estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública e o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos.
(cespe/cebraspe 2015) Assinale a opção correta de acordo com os princípios de governo aberto, segundo a OGP (Open Government Partnership).: A mobilização social com vista a estimular contribuições para um governo mais efetivo deve ser meta de um governo aberto.
Conforme informações do site Governo Aberto do Ministério da Transparência, a OGP (Open Government Partnership) define o conceito de governo aberto por meio de quatro princípios estabelecidos, a saber:
Transparência : As informações sobre as atividades de governo são abertas, compreensíveis, tempestivas, livremente acessíveis e atendem ao padrão básico de dados abertos.
Prestação de Contas e Responsabilização (Accountability): Existem regras e mecanismos que estabelecem como os atores justificam suas ações, atuam sobre críticas e exigências e aceitam as responsabilidades que lhes são incumbidas.
Participação Cidadã: O governo procura mobilizar a sociedade para debater, colaborar e propor contribuições que levam a um governo mais efetivo e responsivo.
Tecnologia e Inovação: O governo reconhece a importância das novas tecnologias no fomento à inovação provendo acesso à tecnologia e ampliando a capacidade da sociedade de utilizá-la.