Decreto no 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(instituto access 2026) Durante treinamento em um órgão federal, servidores analisaram situações práticas relacionadas à ética no serviço público, com base no Decreto nº 1.171/1994. Foram discutidas condutas no atendimento ao cidadão e no uso de recursos institucionais, destacando a importância do comportamento ético na Administração Pública.
Analise as assertivas e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O servidor deve agir com honestidade e observar o interesse público.
(__)A conduta ética pode ser flexibilizada conforme conveniência administrativa.
(__)O atendimento ao cidadão deve ocorrer com urbanidade e respeito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo.: V, F, V.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
(ameosc 2026) Em um órgão público municipal, verificou-se que determinados servidores utilizavam, de forma recorrente, recursos institucionais como computadores, impressoras e tempo de expediente para tratar de assuntos particulares. Embora tais condutas não tenham gerado, de imediato, prejuízo financeiro expressivo ao órgão, houve impacto perceptível na qualidade do atendimento ao público e no cumprimento de prazos internos.
Ao avaliar a situação, a chefia ressaltou que a análise da conduta do servidor público não deve se limitar à existência de dano material, mas também à conformidade com padrões éticos e com a finalidade pública da atividade administrativa.
Nesse contexto, a conduta descrita: Configura desvio ético, pois compromete o dever de dedicação ao interesse público e a adequada utilização dos recursos institucionais, ainda que não haja dano material imediato ou intencionalidade lesiva comprovada.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
(cefet mg 2026) Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, é correto afirmar que: é vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam.
XV - E vedado ao servidor público; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
(ibade 2026) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece parâmetros de conduta que ultrapassam a mera conformidade com normas legais. Nesse sentido, segundo o referido Código, a avaliação da conduta do servidor deve considerar, além da legalidade de seus atos: os valores éticos vinculados à honestidade e à integridade da conduta funcional.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público: c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
(igeduc 2026) Durante o expediente em um órgão do Poder Legislativo municipal, um assistente administrativo foi questionado por um cidadão sobre o andamento de determinado processo administrativo. O assistente administrativo, ao perceber que o procedimento ainda estava em análise, respondeu de forma impaciente, alegando que o cidadão deveria aguardar sem insistir em novas consultas. Em seguida, comentou a situação com colegas de trabalho em tom irônico, mencionando detalhes do processo e identificando o interessado. À luz dos princípios éticos aplicáveis ao serviço público e das normas de conduta profissional esperadas dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA: A conduta adotada viola padrões éticos do serviço público, pois o atendimento deve ocorrer com urbanidade, respeito ao cidadão e preservação da confidencialidade das informações administrativas.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público: g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
(legalle concursos 2026) No exercício de suas funções, o Secretário de Escola deve adotar comportamentos que garantam ética, eficiência e respeito no ambiente educacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma conduta profissional adequada nesse contexto.:
(ufla 2026) Jonas, servidor público federal, recebe de seu superior hierárquico, Tácito, a orientação de adotar procedimento distinto do legalmente previsto para a tramitação de determinado processo administrativo, com o argumento de que a medida permitiria maior celeridade na conclusão do feito, que interessa a pessoas ligadas ao círculo social de Tácito. Com base no Decreto nº 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, Jonas deverá: resistir à pressão e denunciar a situação ao órgão competente.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público: i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
(ibest 2026) A servidora de uma entidade pública, responsável pelo setor de atendimento ao público, percebeu que sua chefa imediata concedia tratamento diferenciado a determinados usuários, agilizando procedimentos de registro sem qualquer justificativa objetiva, enquanto outros aguardavam o prazo regular. Ao ser questionada por um colega sobre se deveria registrar a situação, a servidora respondeu que preferia não se envolver. Considerando os princípios éticos e constitucionais aplicáveis à administração pública, a postura da servidora: foi inadequada, pois o princípio da moralidade administrativa impõe a todos os agentes públicos — independentemente do nível hierárquico — o compromisso com a conduta ética, que inclui não compactuar com tratamento diferenciado injustificado no serviço público.
(ibest 2026) O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Federal, estabelece deveres e vedações que orientam a conduta ética no exercício da função pública. Determinado servidor de entidade pública federal tomou ciência de irregularidade praticada por colega de mesma hierarquia e, para evitar desconforto no ambiente de trabalho, optou por não comunicar o fato à autoridade competente. Considerando os deveres éticos previstos nesse código, é correto afirmar que: a omissão é eticamente censurável, pois o Código de Ética impõe ao servidor o dever de zelar pela regularidade da repartição e comunicar irregularidades à autoridade competente, sendo a lealdade às instituições incompatível com o silêncio conveniente diante de condutas irregulares.
(quadrix 2026) Suponha‑se que um servidor tenha realizado um ato legal motivado por um interesse pessoal disfarçado de interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta será considerada antiética, ainda que seja, formalmente, correta. CERTO
XIV - São deveres fundamentais do servidor público: m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
(fundatec 2026) Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada às vedações ao servidor público:
É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem (1ª parte). Ainda, é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores (2ª parte). Além disso, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim (3ª parte).
Quais partes estão corretas?: Todas as partes.
XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
(ameosc 2026) Durante atendimento telefônico em um órgão público, um servidor, ao perceber que a demanda do cidadão exigiria maior tempo de explicação, optou por encerrar a ligação de forma rápida, orientando que o interessado buscasse informações presencialmente. Posteriormente, verificou-se que o atendimento poderia ter sido concluído na própria ligação, sem prejuízo ao serviço. Ao avaliar a situação, a chefia destacou a importância da ética e da responsabilidade no atendimento ao cidadão. Nesse contexto, é correto afirmar que a conduta do servidor: Configura falha ética, pois o servidor deve buscar a solução da demanda com eficiência e respeito ao tempo do cidadão, sempre que possível no próprio canal de atendimento.
XV - E vedado ao servidor público; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
(quadrix 2026) O servidor público que, no exercício de suas funções, utilizar informação privilegiada obtida em razão do cargo para beneficiar terceiro, mesmo sem auferir vantagem pessoal direta e sem causar dano patrimonial ao erário, praticará conduta incompatível com os deveres éticos da função pública, ainda que a ação seja formalmente legal. CERTO
XV - E vedado ao servidor público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
(ufla 2026) Analise a situação dos seguintes personagens hipotéticos:
1. Ana, professora titular, vinculada a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.
2. Marcos, auxiliar de serviços gerais, contratado de forma temporária para prestar serviços de jardinagem no campus histórico da Universidade Federal de Lavras.
3. Maria, professora substituta, vinculada a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.
4. Antônio, empregado da EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, que executa projeto de pesquisa junto a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.
Para fins de apuração de comprometimento ético pelas Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), são considerados servidores públicos: Ana, Marcos, Maria e Antônio.
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
(comvest ufam 2026) Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sobre o funcionamento e as penalidades das Comissões de Ética, é CORRETO afirmar que: a única penalidade aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará de parecer assinado por seus membros.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
(quadrix 2026) A conduta do agente público que age nos limites da lei pode ser considerada eticamente irrepreensível em qualquer circunstância, pois a conformidade legal é condição suficiente para a correção ética no serviço público. ERRADO
Não. A conformidade com a lei não é suficiente, por si só, para garantir que uma conduta seja eticamente irrepreensível no serviço público.
Um agente público pode agir dentro dos limites legais e, ainda assim, ter uma conduta questionável do ponto de vista ético. A ética no serviço público envolve princípios como:
moralidade;
imparcialidade;
honestidade;
transparência;
interesse público;
respeito ao cidadão.
Assim, uma atitude pode ser legal, mas não necessariamente ética, especialmente se contrariar valores de integridade, justiça ou finalidade pública.
(objetiva 2026) Quando um servidor público atua com transparência e correção no exercício de suas atribuições, mesmo na ausência de supervisão, tal conduta evidencia: Internalização dos valores éticos inerentes ao serviço público.