Remessa Necessária
📘 O que é “Remessa Necessária”?
É uma revisão obrigatória da sentença feita pelo tribunal, mesmo que nenhuma das partes recorra.
Ou seja:
➡️ Quando o juiz dá uma sentença contra o governo (União, Estado, Município, autarquia, fundação pública etc.), essa decisão não vale automaticamente — ela só passa a valer depois que o tribunal confirmar.
⚖️ Por que existe isso?
Porque o Estado lida com dinheiro público, e a lei quer garantir uma dupla checagem antes que o governo seja condenado a pagar valores, devolver bens ou cumprir alguma obrigação.
É uma forma de proteger o patrimônio público contra erros judiciais de primeira instância.
🧾 Vamos destrinchar o artigo:
🔹 Caput (parte principal):
A sentença contra o governo só tem efeito depois de confirmada pelo tribunal.
Isso quer dizer que o juiz decide, mas a decisão não vale até que o tribunal confirme — isso é o tal “duplo grau de jurisdição obrigatório”.
🔹 Incisos I e II:
A remessa necessária ocorre:
Quando a sentença for contra a União, Estado, DF, Município ou suas autarquias e fundações públicas;
Quando a sentença acolher embargos à execução fiscal (ou seja, quando o cidadão ganha uma ação contra o governo que cobrava impostos ou dívidas públicas).
🔹 § 1º e § 2º:
Mesmo que o governo não recorra, o juiz deve enviar o processo automaticamente ao tribunal.
Se ele esquecer, o presidente do tribunal pode exigir o envio.
O tribunal então julga novamente a decisão — é isso que se chama remessa necessária.
🔹 § 3º – As exceções (quando NÃO precisa remeter ao tribunal):
Se o valor envolvido na condenação for baixo, não é necessário o reexame.
Até 1.000 salários mínimos → União;
Até 500 salários mínimos → Estados, DF e capitais;
Até 100 salários mínimos → Municípios pequenos e suas autarquias.
🔹 § 4º – Outras situações em que também não precisa:
Se o juiz decidiu com base em entendimento já consolidado, também não precisa de reexame, porque o tribunal já pensa da mesma forma.
Exemplo:
A decisão segue uma súmula do STF ou STJ;
A decisão segue um acórdão repetitivo (julgamento que serve de modelo para casos idênticos);
A decisão segue um entendimento administrativo oficial do próprio órgão público.
💬 Exemplo prático:
Imagina que um cidadão processa o Estado pedindo o pagamento de R$ 200 mil por danos causados por erro médico em hospital público.
O juiz dá a sentença condenando o Estado a pagar.
👉 Mesmo que o Estado não recorra, o processo tem que subir para o Tribunal confirmar a sentença — isso é a remessa necessária.
Mas, se o valor fosse pequeno (por exemplo, R$ 50 mil em um município pequeno), não precisaria desse reexame.
🟩 Resumo final:
Conceito Explicação simples
Remessa necessária Revisão obrigatória da sentença pelo tribunal, mesmo sem recurso.
Quando ocorre Quando a sentença for contra o governo (União, Estado, Município, autarquias, etc.) ou acolher embargos à execução fiscal.
Por que existe Para proteger o dinheiro público de erros judiciais.
Quando não ocorre Quando o valor for baixo ou quando a sentença seguir entendimento já consolidado (súmulas, precedentes, etc.).
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(furb 2023) Sobre a Fazenda Pública no processo civil e a disciplina do CPC sobre essa temática, a doutrina ensina que sem dúvida que prerrogativas são coessenciais ao exercício de determinadas finalidades, mormente quando são estranhas ao agente, como são as públicas. "O interesse maior sobre o assunto é saber a extensão de tais regras e de que modo elas ainda são justificáveis no ordenamento jurídico, levando em conta não só clássico princípio da isonomia, mas também o da eficiência, que caracterizam, desde o caput do art. 37 da CF, toda atuação administrativa. O debate, contudo, acaba sendo muito mais ideológico do que jurídico ou significativo de alguma mudança efetiva, não só de cultura ou de mentalidade, mas também (e principalmente) de legislação". (CASSIO SCARPINELLA BUENO. Manual do poder público em juízo. Editora Saraiva, 1. 1 recurso online, p. 45).
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:
A) Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público contam com prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da sua intimação ou citação pessoal.
Art. 183. A União, os Estados, o DF, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B) No processo civil brasileiro, a Fazenda Pública pode ser processada por meio de ações que tramitam pelo procedimento comum ou por alguns procedimentos especiais de jurisdição contenciosa estabelecidos em lei, sendo inadmissível, entretanto, a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública
Art. 700§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
C) Não se aplica a remessa necessária às sentenças proferidas contra os Municípios que sejam capitais dos Estados quando a condenação for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000S M para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 SM para os Estados, o DF, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 SM para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
D) O Código de Processo Civil proíbe a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública em ações que tramitam pelo procedimento comum.
E) Aplica-se a remessa necessária à sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Exemplo simples:
A prefeitura cobra IPTU atrasado de João.
João se defende com embargos à execução fiscal e o juiz aceita, dizendo que a cobrança era indevida.
Mesmo com essa vitória, João ainda não está livre da dívida.
O processo obrigatoriamente vai para o Tribunal de Justiça, que vai revisar e confirmar (ou não) a decisão do juiz.
Em resumo:
Esse artigo protege o interesse do Estado. Quando a sentença der vitória ao devedor contra o governo em execução fiscal, ela só vale se for confirmada pelo tribunal — ou seja, sempre haverá uma segunda análise obrigatória.
(fundep 2024) Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária.
I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência.
Estão corretas as afirmativas: I e II, apenas.
III - Errada. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
Foco no inciso III:
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC);
⚖️ Vamos entender o que são esses incidentes:
🧩 IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas):
É um mecanismo criado para unificar decisões quando há muitos processos com o mesmo tema jurídico.
➡️ Exemplo:
Imagina milhares de ações discutindo o mesmo problema, como “servidor público tem ou não direito a determinado adicional?”.
O tribunal escolhe um caso representativo, julga, e a decisão vira referência obrigatória para todos os outros casos iguais.
Essa decisão se chama “entendimento firmado em IRDR”.
🧩 IAC (Incidente de Assunção de Competência):
É parecido, mas usado quando o tema é importante, mesmo sem muitas ações repetidas.
➡️ Exemplo:
Se aparece um caso com questão jurídica nova, relevante e com risco de decisões conflitantes, o tribunal pode “assumir a competência” para decidir e fixar um entendimento que servirá de referência para os demais juízes.
💡 Então o que o inciso III quer dizer?
Quer dizer o seguinte:
Se o juiz decidir seguindo o que o tribunal já fixou em IRDR ou IAC, não é preciso fazer remessa necessária.
Porque o tribunal já analisou profundamente o tema antes — logo, não faz sentido revisar novamente uma sentença que está em conformidade com o que o próprio tribunal determinou.
(unesc 2021) A remessa necessária é o procedimento pelo qual sujeita-se a sentença de procedência no 1º grau ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição do recurso eventualmente cabível, sob o argumento de se revestir de uma “sólida barreira ao excesso e à temerária liberalidade com o erário, baseada em teses jurídicas implausíveis e improcedentes” (ASSIS, 2015). Todavia, há a exclusão dessa hipótese em razão do valor da condenação ou do proveito econômico. Analise as respostas abaixo e assinale aquela que corresponde corretamente a uma dessas exceções: O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios que constituam capitais de Estado.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000S M para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 SM para os Estados, o DF, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 SM para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
(selecon 2024) Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face do município de Rio Brilhante obtendo sentença favorável, não tendo ocorrido recurso de apelação. Apesar disso, o magistrado competente determinou a remessa do processo para revisão do Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil de 2025 haverá duplo grau obrigatório de jurisdição em relação aos municípios quando a condenação for superior a: cem salários mínimos
(instituto mais 2021) De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a: 100 (cem) salários-mínimos para todos os municípios, exceto, os que constituam capitais dos Estados, e respectivas autarquias e fundações de direito público.
(fgv 2024) A União foi condenada em ação movida por Nathália, servidora pública federal, ao pagamento de indenização a título de danos morais e danos materiais, em montante equivalente a R$ 3.000.000,00.
Após ser intimada da sentença, a Advocacia-Geral da União interpôs recurso de apelação, exclusivamente para buscar a reforma da sentença no que se refere aos índices de correção monetária aplicados pelo juízo e ao percentual referente aos honorários advocatícios. Nathália não recorreu.
Em sede de julgamento do recurso de apelação interposto pela União e remessa necessária, o Tribunal Regional Federal correspondente, entendendo que o valor fixado a título de indenização era inferior ao devido, majorou o montante para R$ 3.200.000,00. Inconformada, a União interpôs recurso especial intempestivo, requerendo a nulidade integral da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, por violação a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse caso, é correto afirmar que: ao julgar a remessa necessária, não caberia ao Tribunal Regional Federal agravar a condenação imposta à União, sob pena de desvirtuar a remessa necessária.
Súmula 45-STJ: No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (defeso = proibido)
A súmula estabelece que, quando a sentença é enviada ao tribunal apenas por remessa necessária,
➡️ o tribunal não pode aumentar a condenação contra o ente público,
➡️ pode apenas confirmar ou diminuir o que o juiz decidiu.
(fundep 2022) Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais foi condenado, em sentença, a pagar 800 mil reais. Como não houve interposição de recurso de apelação, o feito subiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em remessa necessária, sendo a sentença parcialmente reformada apenas para aumentar o valor dos honorários de advogado da parte autora.
Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta: É vedado, na remessa necessária, agravar a condenação do Estado imposta na sentença de primeiro grau.
(funcern 2022) Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil estabelece que
A) não caberá somente quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
B) caberá para sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
C) caberá para sentença que proveito econômico obtido for menor que 2.000 (mil) salários-mínimos para a União.
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
D) não caberá quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
(fcc 2017) A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante procedimento de liquidação. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, mediante remessa necessária,: independentemente do valor atribuído à causa, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Palavras chave :"mediante procedimento de liquidação."
-O procedimento de liquidação ocorre quando a sentença é ilíquida.
Em regra a sentença ilíquida estará sujeita ao reexame necessário , independentemente de seus entes, salvo quando estiver fundamentada nas hipóteses do paragrafo 4 do artigo 496.
-Quando tratar-se de valor certo e líquido, aí sim analisaremos os entes (U,E,M..) e o valor de cada um , diante dos dispostos do paragrafo 3 do artigo 496. No entanto, mesmo que preenchida a condição referente ao valor, essa não estará sujeita ao reexame necessário quando também contiver as hipóteses do paragrafo 4 do artigo 496.
(ckm serviços 2017) A remessa necessária, como prevista na lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, vincula sentenças ao duplo grau de jurisdição, fazendo com que estas não produzam efeitos antes de serem confirmadas pelo tribunal. No entanto, NÃO está sujeita a esta sistemática a sentença que: Fundamentar-se em súmula de tribunal superior.
(imparh 2025) Sobre o reexame necessário, marque a opção correta: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
A Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal elenca que: “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege". De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o reexame necessário é interposto automaticamente por força de lei (ex lege), sendo de observância obrigatória quando aplicável. Assim, a sentença não pode transitar em julgado se o juiz deixar de remeter os autos ao tribunal para o reexame necessário nos casos previstos no art. 496 do CPC.