Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: Lei nº 9.985/2000
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebrasepe 2024) As áreas de proteção ambiental (APA) integram o grupo das unidades de proteção integral e se caracterizam por admitirem certa ocupação humana e serem dotadas de atributos para a qualidade de vida e o bem-estar das populações, cumprindo os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Errado. Integra o Grupo de Unidades Sustentáveis
Bizu: É mais fácil memorizar as Unidades de Proteção Integral (5) do que as de Uso Sustentável (7).
Mnemônico das Unidades de Proteção Integral: "Eu Reservei o Parque da Mônica para Refúgio”.
I- Estação Ecológica
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
O Art. 8º e o Art. 14 tratam da classificação das Unidades de Conservação (UCs), dividindo-as em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
Essas são áreas onde o uso de recursos naturais é restrito, com o objetivo de proteger a biodiversidade e os ecossistemas. Elas incluem:
Estação Ecológica
Reserva Biológica
Parque Nacional
Monumento Natural
Refúgio de Vida Silvestre
Essas áreas permitem que o ser humano faça uso de seus recursos naturais de forma sustentável, respeitando os limites para garantir a conservação. Elas incluem:
Área de Proteção Ambiental (APA)
Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)
Floresta Nacional
Reserva Extrativista
Reserva de Fauna
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
Uma APA é uma área geralmente grande, com algum grau de ocupação humana, que protege a diversidade biológica e regula o uso dos recursos naturais para garantir a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas.
Uma Reserva Biológica é uma UC de proteção integral, onde o uso de recursos naturais é totalmente proibido, exceto para pesquisa científica. Já uma Área de Proteção Ambiental (APA) é uma UC de uso sustentável, onde a comunidade pode morar e explorar recursos de forma controlada, com foco na preservação e sustentabilidade.
(fundatec 2025) A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, categoriza as Unidades de Conservação. Sobre a categoria Estação Ecológica, assinale a alternativa correta.
A) A Estação Ecológica admite visitação irrestrita.
§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
B) A pesquisa cientifica é permitida, mas depende de autorização prévia.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
C) A coleta de componentes é controlada pelo ICMBio.
§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
D) Caso a Estação Ecológica encontre-se em área privada, ela poderá ser adquirida pelo Poder Público.
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
E) Seu único objetivo é a preservação da natureza.
Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
(cespe/cebraspe 2024) Inicialmente, a gestão do Código Florestal cabia ao Ministério do Meio Ambiente, visto que o foco de tal diploma legal era a proteção das unidades de conservação da natureza pertencentes ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). ERRADO
A gestão inicial do Código Florestal (instituído pela Lei nº 4.771/1965, revogada pela Lei nº 12.651/2012) não era responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Na época de sua criação, o Brasil sequer possuía um Ministério do Meio Ambiente, que foi instituído somente em 1992.
Além disso:
O Código Florestal não tinha como foco a proteção das Unidades de Conservação, mas sim a regulamentação do uso e proteção das florestas, tanto públicas quanto privadas.
A gestão do Código Florestal cabia ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que, em 1989, foi substituído pelo Ibama com a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
As Unidades de Conservação pertencem ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, e são geridas principalmente pelo ICMBio, órgão criado posteriormente, em 2007.
(univida 2024) A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece diretrizes para a criação, implementação e gestão de áreas protegidas no Brasil, visando à preservação da biodiversidade e ao uso sustentável dos recursos naturais. Analise as afirmativas a seguir e indique se cada uma é verdadeira (V) ou falsa (F):
( ) O SNUC divide as unidades de conservação em dois grupos principais: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sendo que apenas as primeiras são vedadas ao uso direto dos recursos naturais.
( ) Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) são unidades de conservação de uso sustentável destinadas exclusivamente para fins de pesquisa científica, com acesso restrito a pesquisadores autorizados.
( ) A criação de uma unidade de conservação na categoria de Estação Ecológica implica a desapropriação de áreas particulares, que devem ser transformadas em propriedade pública.
( ) No interior de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), é permitido o uso dos recursos naturais de forma controlada, desde que esteja em conformidade com o plano de manejo da unidade.
A sequência correta de cima para baixo é: V, F, V e F.
I - VERDADEIRO - Art. 7 As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável.
II - FALSO - Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
III - .VERDADEIRO - Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.§ 1 A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
IV - FALSO - Art. 21, § 2 Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: I - a pesquisa científica; II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;
(fundep 2024) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece categorias de unidades de conservação integral.
Sobre essas categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
A) O objetivo básico dessas unidades é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre.
B) Em uma Estação Ecológica, o seu plano de manejo e regulamento deve prever proibição a qualquer tipo de visitação pública.
Art. 9º A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
C) O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
D) Em uma Área de Proteção Ambiental, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada.
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
(instituto access 2024) É uma Unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, tendo como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica. É de posse e domínio públicos, caso tenha áreas particulares incluídas em seus limites, estas devem ser desapropriadas conforme a Lei. A visitação pública é permitida, de acordo com o plano de manejo da unidade. A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, aliada às condições e restrições por este estabelecidas.
Fonte: O que é uma Unidade de Conservação? Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/flonaipanema/18-uncategorised/10-o -que-e-uma-unidade-de-conservacao.html.
O texto refere-se à qual UC? Assinale a alternativa correta: Floresta Nacional.
Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.(Regulamento) § 1o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. § 2o Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade. § 3o A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração. § 4o A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.
(cespe/cebraspe 2024) Nas unidades de uso sustentável, são permitidas visitação pública, pesquisa científica e exploração sustentável dos recursos naturais locais. CERTO
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Em todas elas são permitidas visitação pública, pesquisa científica e exploração sustentável dos recursos naturais locais, conforme seus respectivos artigos e incisos constantes na referida Lei.
Bizu: Areas(2)-Floresta-Reservas(4)
(cespe/cebraspe 2024) Não é permitida a introdução de espécies não autóctones em áreas de proteção ambiental, florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável. ERRADO
Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
*Espécies autóctones são aquelas que ocorrem naturalmente em um determinado local, sem a intervenção humana. São também conhecidas como espécies nativas ou silvestres.
(cespe/cebraspe 2024) Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável.
Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é: irregular, pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.
Sobre a transformação das unidades de conservação, o art. 22, § 5º e § 7º, da Lei 9.985/2000 assim determina: “Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. (…) § 5º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo. (…) § 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.” No caso hipotético narrado pelo enunciado, é mencionado que, até então, a área era definida por lei como unidade de conservação de proteção integral (maior proteção), e que havia o desejo de reenquadrar/transformar a área em unidade de conservação de uso sustentável (menor proteção). Logo, para tal, necessária a existência de lei, não sendo possível tal modificação pela via de decreto municipal – pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.
(iv ufg 2024) Considerando o conceito de recuperação de área degradada e os conceitos e noções de restauração ecológica, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2.000, a área: restaurada é a restituição do ecossistema degradado a uma condição o mais próxima possível da sua condição original.
XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original
(iv ufg 2024) Qual dessas unidades definidas pela Lei 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, é uma Unidade de Proteção Integral?
A) Área de Proteção Ambiental.
B) Floresta Nacional.
C) Parque Nacional.
Bizu: Unidade de Proteção Sustentável: Área(2)-Floresta-Reservas(4)*exceto biológica
D) Reserva Particular do Patrimônio Natural.
(fadesp 2024) Considere as seguintes unidades de conservação:
I. Estação Ecológica. II. Área de Proteção Ambiental. III. Floresta Nacional. IV. Parque Nacional.
São Unidades de Proteção Integral: I e IV, apenas.
(fundatec 2024) Qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000? Preservar a biodiversidade e os recursos naturais.
Art. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos: I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
(objetiva 2024) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) estabelece critérios e normas para a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação. Nos termos da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa INCORRETA.
A) O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
B) O Monumento Natural não pode ser constituído por áreas particulares, considerando que seus objetivos básicos são destinados ao Poder Público da União.
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. § 1 O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. § 2 Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. § 3 A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.
C) O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
D) O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
(fgv 2024) As unidades de conservação (UC) são um instrumento importante para preservação do patrimônio geológico brasileiro. Em virtude dos diversos objetivos das UCS, dois grupos foram instituídos: as unidades de Proteção Integral e as unidades de Uso Sustentável.
Assinale a opção que indica um exemplo de unidade de Uso Sustentável.
A) Área de Proteção Ambiental.
Bizu: As = Todas as áreas (APA e ARIE) Flo = Floresta Res = todas as reservas, exceto a Reserva Biológica.
B) Estação Ecológica.
C) Parque Nacional.
D) Reserva Biológica.
E) Monumento Natural.
(fgv 2024) As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, isto é, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.
Assinale a opção que indica um exemplo de Unidade de Uso Sustentável.
A) Floresta Nacional.
Bizu: As = Todas as áreas (APA e ARIE) Flo = Floresta Res = todas as reservas, exceto a Reserva Biológica.
B) Reserva Biológica.
C) Parque Nacional.
D) Monumento Natural.
E) Refúgio de Vida Silvestre.
(instituto referência 2024) Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação possuem duas subdivisões, de acordo com o ecossistema protegido e com o objetivo de sua criação. É um exemplo de unidade de proteção integral:
A) Área de Proteção Ambiental
B) Floresta Nacional
C) Estação Ecológica
D) Reserva Particular do Patrimônio Natural
(fgv 2024) João visitou, com finalidade educacional e de acordo com o plano de manejo, uma unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites foram desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei. Nesse cenário, considerando a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que João visitou um(a): Estação Ecológica, unidade de proteção integral.
Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. § 1 A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
(cesgranrio 2024) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei no 9.985/2000, em seu artigo 41, prevê a Reserva da Biosfera, que é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais. A adoção desse modelo integrado para gestão dos recursos naturais objetiva preservar a diversidade biológica em áreas de domínio: público ou privado, com zonas de transição onde o manejo dos recursos naturais é planejado de modo participativo.
Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.(Regulamento) § 1º A Reserva da Biosfera é constituída por: I - uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza; II - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e III - uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis. § 2º A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.