Direito Constitucional: Poder Executivo
do Presidente e do Vice-Presidente da República
(fcc 2016) Considere a seguinte situação hipotética: verificando-se o impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional entende que deve assumir o exercício dessas funções. Nessa situação, ele: não tem razão, porque em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.(fcc 2009) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República: será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial.
CF, Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Atenção! É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições. O art. 81, § 1º, da CF/88 NÃO é norma de reprodução obrigatória e os Estados-membros possuem autonomia organizacional, no entanto, não podem dispensar a realização de eleições, sejam diretas ou indiretas, considerando que, no Brasil, os mandatos políticos são exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante votação. STF. Plenário. ADI 7137/SP e ADI 7142/AC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/8/2022 (Info 1064).
(fcc 2016) Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo Tribunal Federal e Soraya é Presidente do Senado Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: Gabriela, Soraya e Ursula.
das Atribuições do Presidente da República
(fcc 2017) Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República
a) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.
(fcc 2017) Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Tércio é Presidente da República.
II. Carmem é Advogada-Geral da União.
III. Wagner é Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante: decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
(fcc 2016) O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição: prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
(fcc 2016) Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providências:
I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;
II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;
III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.
Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as medidas previstas em: I, desde que vagos os cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
II - ART 48. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente de República,..., dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI - Criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração Pública.(fcc 2024) Diante do que estabelece a Constituição Federal, no caso de haver agressão estrangeira que atinja territórios de alguns Estados da Federação brasileira: caberia ao Presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
(fgv 2023) O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1) realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu uma classe de determinada carreira dos servidores públicos federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.
(fcc 2019) A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa: expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.
> Essa questão mostra como a Administração Pública está interligada e conectada.
-> O Poder Executivo, para poder exercer regularmente o seu Poder de Polícia fiscalizatório, preventivo neste caso, necessita de respaldo legal para que possa regulamentar as atividades dos comerciantes.
-> Neste caso, entra o papel típico do Poder Legislativo de editar normas gerais e abstratas, dentro do seu Poder Normativo, para que haja o pleno exercício dos outros poderes, neste caso, o Executivo.
da Responsabilidade do Presidente da República
(fcc 2016) Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar: Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República.
(fcc 2017) Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra
I. a existência da União.
II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. a probidade na Administração.
IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em: I, II, III e IV.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
(fcc 2017) Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3: da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
(fcc 2016) Sobre a responsabilidade do Presidente da República,: os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
(fcc 2016) Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação contra o Presidente da República por prática de crime de responsabilidade. Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente da República do exercício de seu mandato: dependerá da instauração do processo pelo Senado.
(cespe/cebraspe 2007) Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta. A) A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária não é exclusiva do presidente da República. Além do presidente, outros órgãos, como o Congresso Nacional e os estados, têm competência para propor leis sobre essa matéria, conforme previsto na Constituição. B) O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
O presidente da República realmente precisa de autorização do Congresso Nacional para se ausentar do país por mais de 15 dias, de acordo com o artigo 83 da Constituição. Porém, o enunciado não especifica o tempo, o que torna a alternativa incompleta. C) Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
Nos crimes de responsabilidade política, o presidente da República é julgado pelo Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso I, da Constituição Federal, e não pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
D) A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
O presidente da República pode, de fato, organizar e fazer mudanças no funcionamento da administração federal por meio de decreto, desde que isso não gere aumento de despesas ou crie/extinga órgãos públicos. Isso é regulamentado pelo artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.
E) Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.