Direito Constitucional: Poder Legislativo

(fcc 2016) A respeito do Congresso Nacional, considere:

I. O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.

II. Cada Território elegerá quatro Deputados.

III. Cada Senador será eleito com um suplente.

IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

Está correto o que consta APENAS em: I e II. 

III - 2 suplentes

IV - princípio majoritário

(fcc 2016) Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,: compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País.

(fcc 2016) NÃO é atribuição do Congresso Nacional: 

  a) concessão de anistia. 

  b) dispor sobre limites do território nacional. 

  c) dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas. 

  d) dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento. 

setoriais e não sazonais

  e) transferência temporária da sede do Governo Federal. 

(fcc 2018) À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da composição do Poder Legislativo Federal,

A) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

Artigo 46º, CF - "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário."

B) cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de 8 anos.

Artigo 46º, §1º, CF - "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos."

C) cada Senador será eleito com três suplentes.

Artigo 46º, § 3º, CF - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

D) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Bizu: Senador = Senado Federal = Representantes dos Estados e do Distrito Federal = Majoritário Relativo.

Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Representantes do povo = Princípio Proporcional.

E) cada Território poderá eleger até oito Deputados.

Artigo 45º, §2º, CF - "Cada Território elegerá quatro Deputados."

(copeve ufal 2019) A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Quanto à natureza, aos efeitos e aos requisitos para o exercício dessa atribuição, dadas as afirmativas,

I. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal amplia a eficácia subjetiva das decisões proferidas em controle concreto pelo STF.

II. Presentes os pressupostos da aplicação dessa competência, deverá o Senado Federal suspender integralmente a lei declarada inconstitucional.

III. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal é condicionado ao prévio reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF.

verifica-se que está(ão) correta(s): I, apenas.

I - CORRETA. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal amplia a eficácia subjetiva (universo de pessoas que serão atingidas) das decisões proferidas em controle concreto pelo STF, pois a decisão para a ter eficácia "erga omnes".

II - ERRADA, pois a suspensão da execução da lei não é um DEVER do Senado, mas mera FACULDADE.

III - ERRADA, pois o exercício dessa competência prevista na Constituição Federal NÃO é condicionado ao prévio reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF.

(fcc 2016) Considere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal:

I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

II. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

III. Transferência temporária da sede do Congresso Nacional.

IV. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

São competências privativas do Senado Federal o que consta APENAS em: I e IV. 

II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; VI - mudar temporariamente sua sede;

(fcc 2016) Considere as seguintes atribuições: 

I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

IV Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

À luz da Constituição da República, compete ao Senado Federal o que se afirma APENAS em: II, III e IV.

Congresso Nacional => dívida mobiliária federal Senado Federal => dívida mobiliária dos Estados, DF e municípios Senado Federal => dívida consolidada da União, Estados, DF e municípios

(fcc 2015) Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal: 

I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal. 

II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal. 

III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. 

À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por: I Senado Federal

II Senado Federal 

III Senado Federal 

IV  Congresso Nacional 

(fcc 2019) De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma: 

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse: * POSSE *

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Bizu: Desde a expedição do Diploma: DOIS VERBOS: firmar ou manter; aceitar ou exercer

(fcc 2017) De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,: os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa. 

Os deputados federais e estaduais poderão ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação. Destaca-se que, nesse caso, não é cabível a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa. A sustação do processo só pode ocorrer por crime ocorrido após a diplomação.

(fmp concursos 2014) A imunidade material: é limitada, no caso dos vereadores.

De acordo com previsão constitucional, os Vereadores não gozam de imunidade formal ou processual. Possuem imunidade material, desde que suas opiniões, palavras e votos estejam relacionadas com o exercício do mandato (praticado in officio ou propter officium) e sejam proferidas dentro dos limites do Município.

(fcc 2017) Considere a seguinte situação hipotética:

Senador da República foi condenado definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.

Considere as seguintes assertivas:

I. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a perda do mandato do Senador da República condenado depende de deliberação do Senado Federal, ainda que a decisão condenatória tenha imposto, como consequência da pena, a perda do mandato.

II. O foro por prerrogativa de função só alcança os titulares após a diplomação, não se aplicando aos suplentes. Contudo, caso o suplente assuma interinamente o cargo parlamentar, haverá extensão da prerrogativa de foro, ainda que haja retorno do titular.

III. Em obediência ao princípio da simetria, a regra para a perda do mandato de membro do Poder Legislativo Estadual ou Municipal é a mesma aplicável para Senadores da República.

IV. Por se tratar de processo instaurado pela prática de crime comum, é incabível a sustação do processo pela maioria dos membros do Senado Federal, já que a imunidade formal é adstrita à prática de crimes de responsabilidade.

V. Caso o parlamentar se licencie para ocupar outro cargo, haverá afastamento do foro por prerrogativa de função, sem prejuízo dos atos decisórios já praticados.

Está correto o que se afirma APENAS em: I.

O que se protege com a prerrogativa de foro, é a função, por isso quando o titular retorna, acaba a imunidade parlamentar do suplente.

A regra para os senadores é dada pela CF, pelo status que eles representam na ordem constitucional, e pela sua função, se a CF quisesse que os membros municipais tivessem, teria sido expressa nisso, como o fez com os membros parlamentares estaduais. A prerrogativa de certo modo amplia os poderes do Estado, em prol da coletividade.

(fcc 2017) Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida. Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere:

I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.

II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.

III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição.

Está correto o que consta em: I e III, apenas.

A primeira assertiva está correta. Segundo o art. 56, I, CF/88, não perderá o mandato o Deputado ou Senador “investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária”. A segunda assertiva está errada. Caso o Senador assumisse Secretaria de Prefeitura de Capital, ele não perderia o mandato. No entanto, ele assumiu Secretaria de outro Município, diferente da capital. Assim, o Senador perderá o mandato A terceira assertiva está correta. Ocorrendo vaga e não existindo suplente, será feita nova eleição para preenchê-la caso faltem mais de 15 meses para o término do mandato.