Restos a pagar
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fepese 2024) De acordo com a Lei nº 4320/1964, consideram-se restos a pagar: As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
(avança sp 2024) No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados ____________ para compensar sua inclusão ____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preencha as lacunas da sentença anterior: na receita extraorçamentária / na despesa orçamentária
Artigo 103. Parágrafo único, da LEI 4320/64: “ Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.”
(ms concursos 2024) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita: Extraorçamentária.
(educa 2024) De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas: Até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
(idecan 2024) Um dos destaques entre as medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro de 2028, refere-se aos Restos a Pagar, despesas com compromisso de utilização no orçamento federal que não tenham sido pagas até 31 de dezembro. Eles terão ou não a manutenção de seu saldo analisada à luz do interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Quando ocorrer a liquidação efetiva dos Restos a Pagar Não Processados em liquidação ou a liquidar, estes passarão a ser restos a pagar não processados liquidados, com tratamento similar aos processados.
Os Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas, no exercício atual ou em anteriores, liquidadas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de dezembro (data de encerramento do exercício).
Restos a Pagar Processados: são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação. Isto é, empenhou, liquidou, mas não pagou.
Restos a Pagar Não Processados: são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício e que não sofreram a liquidação. Isto é, apenas empenhou, não liquidou e não pagou.
(instituto abarê 2024) Analise os itens a seguir:
I.Os restos a pagar processados correspondem a empenhos que ainda precisam passar pelo estágio da liquidação.
II.A inscrição dos restos a pagar será realizada no fim do exercício, após verificação e cancelamento dos empenhos que não devem ser inscritos.
III.O controle das despesas inscritas em restos a pagar acontece em contas de natureza de informação orçamentária, ocorrendo a continuidade dos estágios dos restos a pagar no exercício em curso.
IV.Ainda, de acordo com os princípios de controle das finanças públicas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscrição em restos a pagar fica limitada ao montante das disponibilidades financeiras existentes no exercício.
Esta(ão) CORRETA(S) as afirmativas: II e IV, apenas.
(quadrix 2024) Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente, constituindo a chamada dívida flutuante. CERTO
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 92. A dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a pagar; III - os depósitos; IV - os débitos de tesouraria.
(fau 2024) Considere as seguintes informações referentes à uma dotação orçamentária:
- Dotação Orçamentária inicial R$ 4.500.000,00.
- Crédito adicional R$ 400.000,00.
- Empenho realizado R$ 4.700.000,00.
- Liquidação efetivada R$ 4.100.000,00.
- Pagamentos realizados R$ 3.800.000,00.
Com base nos dados acima, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados foi: R$ 600.000,00.
Os Restos a Pagar não processados referem-se as despesas que já foram empenhadas, mas que ainda estão em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência.
- Empenho realizado R$ 4.700.000,00.
- Liquidação efetivada R$ 4.100.000,00.
Diferença: R$ 600.000,00.
(univida 2024) Ao final do exercício financeiro de 2023, o departamento de contabilidade extraiu do sistema as seguintes informações referentes ao ano que se encerrava:
- Total da despesa empenhada: R$ 12.000.000,00.
- Total da despesa liquidada: R$ 10.600.000,00.
- Total da despesa paga: R$ 9.700.000,00.
- Valor dos empenhos cancelados R$ 200.000,00.
Somente com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta o valor do Restos a Pagar Não Processados no período: R$ 1.200.000,00.
12.000.000,00 - 10.600.000,00 =1.400.000,00 - 200.000,00 = 1.200.000,00
(fundatec 2024) De acordo com a legislação vigente, os Restos a Pagar (RP) são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, podendo ser despesas processadas ou não processadas. Os empenhos que ocorrem à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como RP: No último ano de vigência do crédito.
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
(fgv 2024) Com relação aos conceitos de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os Restos a Pagar correspondem a todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos pendentes de pagamento no exercício podem ser inscritos em Restos a Pagar não processados.
III. Os Restos a Pagar que foram cancelados, em situação na qual permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, é um tipo de despesa orçamentária que pode ser enquadrada como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Está correto o que se afirma em: I e III, apenas.
II - Errado. Uma regra a ser observada é que NÃO podem ser inscritos em restos a pagar não processados os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos, uma vez que essas despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão. Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 13/2023 CNM
(fgv 2024) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em: II e III, apenas.
I. ERRADO! Está proibido de fazer ARO no último ano LRF. Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: IV - estará PROIBIDA: b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(ufmt 2024) Tendo em vista as disposições legais em matéria de finanças públicas, assinale a afirmativa INCORRETA a respeito de restos a pagar.
A) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
C) A dívida pública fundada compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
A dívida flutuante compreende: I) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
D) O não cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.
(selecon 2024) O demonstrativo dos restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar, é peça que acompanha o/a: relatório resumido da execução orçamentária
LRF Seção III Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
(cespe/cebraspe 2024) Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores no valor de R$ 100 mil. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2022. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
No orçamento de 2023 da referida entidade pública, a despesa com a compra dos computadores será registrada como restos a pagar. CERTO
Do Exercício Financeiro Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
(fundatec 2024) A inscrição de _________ em restos a pagar _________ é realizada após a _________ dos(as) _________ que não serão inscritos(as) em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em _________ e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima: despesa – não processados – anulação – empenhos – restos a pagar