Jurisdição; Espécies; Limites; Poderes
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, “em vez de conceituar a jurisdição como poder, é preferível considerá-la como função estatal e sua definição poderia ser dada nos seguintes termos: jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida
(funcern 2011) Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que:
A) assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;
Errada, conforme art. 723 do CPC: O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
B) o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;
Errada, conforme art. 720 do CPC Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
C) o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;
Errada, conforme art. 752, §2º do CPC Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. § 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. § 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
D) cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;
Correta, conforme art. 763 do CPC Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar. § 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.
E) o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.
Errada, conforme art. 760 do CPC Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso; II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. § 1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la. § 2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.
(cetro 2012) Em se tratando de jurisdição civil contenciosa e voluntária, assinale a alternativa que apresenta por quem ela é exercida: Juízes.
Art.16 do NCPC - "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código." A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.
Jurisdição Contenciosa:
- Existência de uma lide
- Presença das partes que compõe o litígio
- Sentença
- Estado em sua função jurisdicional.
Jurisdição Voluntária:
- Não há uma lide, mas sim acordo de vontade.
- Os componentes dessa relação são chamados de interessados
- Não há uma sentença, mas a homologação do acordo firmado
- Estado atuando de forma administrativa.
(fau 2016) Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA: A jurisdição pode ser classificada como contenciosa, ou seja, quando existe lide e o Estado atua na solução de um conflito; e voluntária, quando não existe lide e o Estado atua na administração do interesse das partes.
(ufmt 2012) Em relação à jurisdição, analise as afirmativas.
I - A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível, só podendo ser limitada pelos organismos de proteção de direito econômico.
II - A jurisdição contenciosa também é conhecida como "administração pública de interesses privados".
III - Mesmo na jurisdição voluntária, o juiz diz o direito substituindo a vontade das partes.
IV - A ausência de lide e de processo é característica da jurisdição voluntária.
Está correto o que se afirma em: IV, apenas.
I - A jurisdição não sofre essa limitação. II - Essa é a jurisidição voluntária, a contenciosa é a jurisdição plena de decisão, não se confunde com questões administrativas. III - Na jurisdição voluntária, não se fala em direito de substituição pelo Juiz (que é aquele no qual o Juiz "substitui as partes que não chegaram em um acordo socialmente). O texto falava da Jurisdição Contenciosa.
(femperj 2012) Constituem princípios da jurisdição: unidade e indivisibilidade;
A jurisdição é UNA e INDIVISÍVEL. Lembrando que a competência é a medida da jurisdição ! Ou seja, um juiz tem jurisdição em todo o país, mas competência só dentro do estipulado.
(fcc 2015) Em relação à jurisdição, considere os seguintes princípios e características:
I. As únicas soluções possíveis para a lide são por meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos da autocomposição e da arbitragem.
II. Pelo princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado.
III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo.
IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade das atribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa e voluntária.
Está correto o que se afirma APENAS em: II e III.
I - Errada. Há ainda a autotutela e a mediação.
IV - Errada. Princípio da iniciativa das partes ou da inércia.
(fmp concursos 2014) A jurisdição no Estado Constitucional: constitui um poder vinculado à Constituição e que deve ser exercido na dimensão dos direitos fundamentais e da legislação vigente.
Embora por meio da jurisdição o juiz crie uma norma jurídica individual, o certo é que esta norma deve se submeter à lei, sobretudo à Constituição Federal, que dá validade ao outros diplomas normativos.
(compass 2013) Analise as assertivas:
I – A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível.
II – As formas de solução da lide não são monopólio do poder judiciário.
III – A jurisdição pressupõe um território onde é exercida. Assim, somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.
IV – É possível alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja a concordância do réu, caso não seja ele revel.
V – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, declarando-se o autor carecedor da ação, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Marque: somente as alternativas I, II e IV estão corretas;
III - Errada pois as decisões tomadas pelos tribunais valem em todo o território nacional. V - Errada, pois o juiz dará um prazo para o autor aditar a petição inicial, art. 321 NCPC.
(caip imes 2016) São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: as ações de consignação em pagamento, monitória e de restauração de autos.
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISIDIÇÃO CONTENCIOSA: • Ação de Consignação em Pagamento; • Ação de Exigir Contas; • Ações Possessórias; • Ação de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares; • Ação de Dissolução Parcial de Sociedade; • Inventário e Partilha; • Embargos de Terceiro; • Oposição; • Habilitação; • Ações de Família; • Ação Monitória; • Homologação do Penhor Legal; • Regulação de Avaria Grossa; • Restauração dos Autos.
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: • Da Notificação e da Interpelação; • Da Alienação Judicial; • Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio; • Dos Testamentos e dos Codicilos; • Da Herança Jacente; Dos Bens do Ausente; • Das Coisas Vagas; • Da Interdição; • Da Organização e da Fiscalização das Fundações; • Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo.
(fau 2016) Assinale a alternativa que NÃO apresenta procedimento de jurisdição voluntária:
A) Tutela e curatela.
B) Caução.
Livro III - Processo Cautelar, Título Único - Medidas Cautelares, Capítulo II - Medidas Cautelares Específicas, Seção III - CAUÇÃO.
C) Codicilos.
D) Testamentos.
E) Divórcio consensual.
(idecan 2014) No que se refere à jurisdição, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) A existência de uma lide corresponde à necessidade de uma manifestação estatal para sua resolução.
A existência de uma lide, portanto, não corresponde, necessariamente, à necessidade de uma manifestação estatal para sua resolução. Por outras palavras, a lide continua a ser característica exclusiva da jurisdição desde que, efetivamente, consideremos também como atividade jurisdicional aquela exercida por particulares com a chancela do Estado, tal como ocorre na arbitragem.
B) Não se pode afastar completamente a teoria da instrumentalidade, visto que o processo não pode ser examinado como um fim em si mesmo.
C) A lei, norma genérica e abstrata, rege toda a realidade fática e incumbe ao Estado exercer a função jurisdicional de forma restrita à atividade volitiva material do direito positivo.
D) A jurisdição promove o restabelecimento da ordem jurídica, quando realiza a justa composição do litígio mediante eliminação do conflito de interesses que ameaça a paz social.
E) O processo deve ser analisado na perspectiva jurídica de sua finalidade, qual seja, a composição de lides por meio de uma atividade jurisdicional criativa, bem como as implicações sociais e políticas.
(cespe/cebraspe 2015) Na jurisdição contenciosa, o Estado, em substituição às partes, resolve a lide submetida a sua apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do processo contencioso, a composição entre as partes. ERRADO
A Composição (acordo, transação, conciliação) poderá ocorrer em qualquer fase do processo de conhecimento, sendo uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito: Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
(fcc 2015) A respeito da ação e da jurisdição, considere:
I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.
II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.
III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.
Está correto o que se afirma APENAS em: II e III.
I - ERRADO. O direito de ação é autônomo, não está vinculado à existência de direito material postulado.