Despesas de exercícios anteriores
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe 2024) Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em 2022, mas que somente tenha sido reconhecida pelo Estado em 2024, poderá ser empenhada por meio de dotação específica denominada despesas de exercícios anteriores, desde que seja discriminada por elementos e que seja obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. CERTO
A Lei nº 4.320/1964 estabelece: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
(fgv 2024) Assinale a opção que indica a rubrica para registro de despesas não empenhadas nem liquidadas, com relevante e crescente volume de registros na maior parte dos estados da Federação, o que sugere a existência de um procedimento, que deveria ser de exceção, mas que pode ser utilizado para lidar com os desequilíbrios orçamentários e influenciar positivamente os indicadores fiscais do setor público, muito embora possa por em xeque a transparência das contas públicas divulgadas à sociedade: Despesas de Exercícios Anteriores.
Bom... se você souber que pra ser restos a pagar, necessariamente, precisará de empenho, e que no caso de dívida ativa a União é credora, você já mata a questão. No texto, o examinador deixa claro que o registro não possui nem empenho, nem liquidação. Ora, se restos a pagar processados ou não-processados passam pelo empenho e na dívida ativa a União é credora (recebe), então, o gabarito só pode ser o famoso DEA (Despesas de Exercícios Anteriores).
(vunesp 2024) As dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos são denominadas: despesas de exercícios anteriores.
1・Restos a pagar:
Refere-se a despesas empenhadas (comprometidas) em um exercício financeiro, mas não pagas até o final desse exercício.
São obrigações que ainda não foram liquidadas no período em que foram empenhadas.
São contabilizados como passivo financeiro no final do exercício em que foram empenhados.
Podem ser pagos os seguintes exercícios, desde que haja disponibilidade financeira e sejam obedecidas as regras de ordem cronológica de compromisso.
2・Despesas de exercícios anteriores:
Refere-se a despesas decorrentes de um exercício financeiro, mas que têm origem em compromissos gerados em exercícios anteriores.
São obrigações já constituídas, mas que não foram liquidadas até o final do exercício em que foram geradas.
São contabilizadas como passivo não financeiro.
(fgv 2024) A fragilidade financeira atual do setor público estimulou seus entes a lançarem mão de certos “expedientes” em práticas denominadas heterodoxas que envolvem principalmente a classificação das obrigações financeiras em rubricas que distorcem a realidade das contas públicas, ao apresentar indicadores que as subestimam.
Assinale a opção que apresenta o potencial mecanismo de gestão de resultados orçamentários e financeiros que reflete o contexto acima: A crescente utilização das chamadas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) para registro das obrigações financeiras.
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DE RESULTADOS FISCAIS NOS ESTADOS BRASILEIROS Tal procedimento está sendo utilizado para lidar com os desequilíbrios orçamentários e influenciar positivamente os indicadores fiscais do setor. De modo geral, ficou claro que a DEA, por retardar a percepção dos agentes econômicos da real situação das contas públicas, está contribuindo para a deterioração do orçamento público como instrumento de planejamento governamental, colocando em xeque a transparência das contas públicas divulgadas à sociedade e colaborando para atual crise fiscal em que boa parte dos Estados se encontram. fonte: https://bibliotecadigital.economia.gov.br/bitstream/777/521850/1/30_Texto_do_artigo_85_1_10_20200311.pdf
(unifal mg 2023) No mês de janeiro de 2022, um servidor ativo de uma entidade do setor público percebeu que não havia solicitado o benefício de auxílio-creche pelo nascimento de seu filho em setembro de 2021 e pleiteou o pagamento retroativo. No que diz respeito à despesa orçamentária, é adequado afirmar que: Será necessária a abertura de processo de despesa do exercício anterior para pagamento dos meses de benefício que o servidor tem direito a receber referente ao exercício de 2021.
Como a referida despesa não foi empenhada em 2021, não poderá ser paga por meio de Restos a Pagar. Deverá sim ser paga por meio de Despesas de Exercícios Anteriores, por ter sido o compromisso reconhecido após o encerramento do exercício correspondente.
(objetiva 2023) Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são gastos cujos eventos geradores ocorreram em períodos anteriores àquele em que o pagamento deve ser efetuado. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir apresenta de forma CORRETA uma das circunstâncias consideradas para a identificação de DEA nas entidades do setor público?: Despesas que foram incorridas em exercícios anteriores e que ainda não foram devidamente processadas e liquidadas, mas cujo credor já cumpriu sua obrigação dentro do prazo estabelecido.
Conforme orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 7ª Edição, p. 131), considera-se como despesas de exercícios anteriores: “a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
(iades 2024) As despesas de exercícios anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos. Quanto a esse assunto, assinale a alternativa correta: Necessitam de nova autorização orçamentária para pagamento no orçamento vigente.
Lembre-se sempre que a DEA não foi feito o empenho ou teve o empenho cancelado, diferente dos Restos a Pagar.
(fgv 2024) Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empenhada no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A entidade não renovou o contrato a tempo (até o final de novembro), mas a empresa contratada manteve a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente no final do mês de dezembro/2023, foi assinado um novo contrato, regularizando a situação. Em decorrência de não haver saldo de dotação orçamentária, a despesa somente foi empenhada no exercício seguinte ao da prestação de serviços.
Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, o valor relativo à despesa com serviços de limpeza em dezembro/2023 deve ser registrado: como despesa de exercícios anteriores, não processada na época própria;
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.
Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se:
Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Obs: DEA é Despesa Orçamentária.- Elemento 92.
(vunesp 2018) São despesas cujas obrigações referem-se a exercícios findos, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados. Trata-se de: despesas de exercícios anteriores.
(cespe/cebraspe 2013) Uma das características das despesas de exercícios anteriores é que essas despesas são pagas de acordo com a conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato gerador. ERRADO
Despesas de exercícios anteriores são pagas com dotação do exercício corrente, pois precisam ser empenhados novamente. (art. 37. Lei 4.320/64).