Lei nº 8.036/1990 (FGTS): possibilidades e condições de utilização/saque. Certificado de Regularidade do FGTS. Guia de Recolhimento (GRF)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na CAIXA, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes. 

Condições para Saque: 

• Demissão sem justa causa; 
• Aposentadoria concedida pela Previdência Social; 
• Necessidade pessoal, urgente e grava, decorrente de desastre natura; 
• Falecimento do trabalhador; idade igual ou superior a 70 anos; 
• Portador de HIV; 
• Neoplasia Maligna; 
• Doenças graves etc; 
• Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, desde que:
• a) O mutuário conte com o mínimo de 3 anos de trabalho sob regime de FGTS; 
• b) O valor bloqueado seja utilizado, no mínimo durante o prazo de 12 meses; 
• c) O valor do abatimento atinja, no máximo 80% do montante da prestação. 
• Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; 

Quem tem direito?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador. 

Sistemas para saque 

• Saque-rescisão 

É a sistemática abordada acima 

Essa é a sistemática original, que pode ser alterada. 

• Saque-aniversário 

Anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores da tabela abaixo, e o valor será determinado: 

• Pela aplicação da alíquota correspondente à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular; 
• Pelo acréscimo da parcela adicional correspondente ao valor apurado; 

A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos; Caso o titular solicite novas alterações de sistemática a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação. 

Titular com mais de uma conta vinculada, o saque terá início pela conta que tiver o menor saldo. 

Certificado de Regularidade do FGTS 

A regularidade com o FGTS é uma situação apurada pela Caixa, atestada mediante emissão do Certificado. Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia: 

• Com as obrigações com o FGTS, considerando os aspectos: financeiros, cadastral e operacional; 
• Com o pagamento das contribuições sociais Com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS. 

Estão desobrigados de entregar a GFIP:

- O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

- O segurado especial;

- Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;

- O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;

- O segurado facultativo.

SEFIP 

Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. É um aplicativo desenvolvido pela Caixa com o empregador. É responsável por consolidar os dados cadastrais e financeiros dos contribuintes e trabalhadores para repassar ao FGTS e à Previdência Social. É utilizado para gerar a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF). 

GRF 

Deve ser recolhida até o 7º dia do mês seguinte àquele em que a remuneração do trabalhador foi paga. 

• Menor aprendiz: quota de 2º sobre a remuneração; 
• Demais trabalhadores: quota de 8% sobre a remuneração. 

 QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS

(cesgranrio 2012) Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu. Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o: levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS é possível na situação de haver despedida indireta ou de culpa recíproca.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: a) IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. b) c) I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; d) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; e) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

(cespe 2010) Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.

A) Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.

Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.

B) Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.

 Decreto 99684/90, Art. 3°. A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção. Lembrar que: § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei. Lei 8.036/90.

C) As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados - aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo - aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

D) Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas.

Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

E) Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.

Art. 22, § 2º-A. A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;

(cespe 2010) Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.

A) Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:           (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)           Regulamento             Regulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;          (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e           (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

B) O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para um único imóvel.

Art. 20 § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.

C) No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos valores relativos à conta vinculada.

Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;

D) Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial.

Art. 20 IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

E) Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

Art. 20 XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

(cespe 2010) A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta: A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.

Contribuinte individual que não tenha segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entregar a GFIP. O pagamento da multa pela não entrega da GFIP não supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito. Em uma mesma GFIP/SEFIP, devem constar todos os trabalhadores que recolhem para o FGTS e todos os trabalhadores que não recolhem para o FGTS. O segurado especial não é obrigado a entregar a GFIP.

(cespe 2010) A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta: No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

RESCISÃO DO CONTRATO

Justa causa ou Pedido de dispensa : Não terá direito à indenização nem  depósitos em conta vinculada.

Por parte do empregador: Depósito na conta vinculada referente ao mês da recisão e ao imediatamente anterior se ainda não houver sido depositado.

Sem justa causa: Depósito de 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato.

Culpa recíproca ou Força Maior: Depósito de 20 % do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.           (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.           (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

(cespe 2014) A sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela CAIXA. CERTO

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações:    

a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; 

b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;   

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;   

d) transferência de domicílio para o exterior; 

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

(cesgranrio 2021) Um trabalhador é regido pelas regras da CLT e tem conta vinculada ao FGTS. Curioso por saber as hipóteses de levantamento do FGTS, formula consulta ao órgão competente. Nos termos da Lei n° 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada no caso de: aposentadoria concedida pela Previdência Social.

Casos de uso do FGTS: Demissão sem justa causa. Em casos de doenças graves, como: HIV, neoplasia maligna dentre outras. Por necessidade particular e grave, decorrente de desastres naturais. Por benefício do INSS. Para idosos com mais de 70 anos. Em caso de falecimento do trabalhador. Para aquisição de imóvel habitacional. Para trabalhador que esteja sem contribuir com o FGTS por prazo de 3 anos consecutivos.

(cesgranrio 2012) A partir de que ano ocorreu a centralização das contas do FGTS pela Caixa Econômica Federal?: 1990 (Fernando Collor)

Fonte: Aula 55 - Fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) - Curso Caixa Econômica (CEF) https://www.youtube.com/watch?v=O8jXp3ejiew