Da renúncia e transação
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(vunesp 2022) Sobre renúncia e transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar que: a transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas e poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.
A renúncia se dá por meio de ato unilateral e apenas pode recair sobre direito certo e atual.
A transação abrange concessões recíprocas. Ao mesmo tempo que o empregado abre mão de determinado direito, o empregador também. A transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas. Poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.
(vunesp 2021) Acerca da renúncia e transação no direito do trabalho, é correto afirmar que se admite a: renúncia do empregado em algumas situações.
Admite-se a renúncia em algumas situações. Ex: Súmula nº 51 do TST
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
(vunesp 2007) A transação pressupõe a existência de objeto duvidoso acerca da questão envolvida na sua celebração, enquanto a renúncia envolve direito certo e específico. CERTO
DA RENÚNCIA E TRANSAÇÃO A renúncia é um ato voluntário e unilateral da parte que abdica dos seus direitos presentes e/ou futuros, sem transferi-los a ninguém. A transação é um ato bilateral através do qual as partes previnem ou extinguem relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, por meio de concessões recíprocas. No Direito do Trabalho a regra é a irrenunciabilidade ou indisponibilidade de direitos.
(vunesp 2021) Sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar:
A) havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
B) o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.
Súmula nº 276 do TST – AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
C) a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.
O empregado pode abrir mão de algum direito previsto em lei?
NÃO. O Direito do Trabalho não admite a renúncia de direitos de ordem pública. Isso equivale a dizer que, ainda que o empregado queira voluntariamente, ele não pode renunciar a direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, como o recebimento de salário, de férias remuneradas, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.
A renúncia - que não deve ser confundida com a possibilidade de transação admitida em alguns casos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) - de qualquer direito trabalhista que venha a constar de contrato ou acordo individual entre empregado e empregador não tem validade legal, prevalecendo, portanto, os preceitos trabalhistas em vigor. (Fonte: Facebook do TST)
D) a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.
Não há esse requisito.
E) a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.
OJ 30 da SDC-TST: "Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário".
(vunesp 2026) No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência dominante e assinale a alternativa correta.: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo certo que o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
SÚMULAS Nº 276 - AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
(vunesp 2024) Acerca da renúncia e da transação no Direito do Trabalho é correto afirmar:
A) O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mesmo no caso em que comprove a obtenção de novo emprego, ficando o empregador obrigado ao pagamento do respectivo valor.
Súmula nº 276 do TST – AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
B) É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
OJ 30 da SDC-TST: "Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º, da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário".
C) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica em quitação geral das verbas trabalhistas, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano.
A adesão a um plano de demissão voluntária (PDV) não implica necessariamente quitação geral das verbas trabalhistas, salvo se essa condição constar expressamente do acordo coletivo ou do termo de adesão, conforme a Súmula 330 do TST e o artigo 477-B da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017).
D) É válida cláusula contratual que estabelece a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do salário sem redução da sua jornada de trabalho.
Não é válida cláusula contratual que permita a transação de direitos relacionados à garantia de emprego ou à jornada de trabalho da gestante, já que esses direitos são irrenunciáveis.
E) No direito do trabalho, em razão do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista, não se admite, em qualquer hipótese, renúncia ou transação por parte do empregado.
No direito do trabalho, existem hipóteses em que a transação e a renúncia são admitidas, desde que não envolvam direitos indisponíveis. Por exemplo, a transação pode ser realizada em acordos judiciais homologados, nos quais se busca a resolução de litígios trabalhistas.
(vunesp 2025) Relativamente à renúncia e à transação no Direito do Trabalho, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A) De acordo com o STF, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Correta. Tema 152/STF: Tese firmada: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Em resumo: Se o sindicato aprovou e está escrito nos papéis que você assinou, aceitar o pacote financeiro do PDV encerra definitivamente o contrato, impedindo processos futuros sobre qualquer pendência daquele emprego.
B) Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, o STF decidiu que é constitucional cláusula normativa constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho que possibilite renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a estabilidade e salário.
A estabilidade da gestante exige, para seu implemento, apenas a confirmação de existência da gravidez, não se admitindo nenhum outro requisito para o exercício desse direito.
C) De acordo com a jurisprudência do TST, a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho conforme disposto pela Lei n° 13.467, de 2017, atinge situações pretéritas uma vez que a licença prévia antes exigida não se traduzia em norma de indisponibilidade absoluta.
Não atinge situações pretéritas.
D) A Constituição Federal apresenta um rol de direitos sociais indisponíveis em caráter absoluto aos trabalhadores, entre eles, a irredutibilidade salarial e a jornada de trabalho, os quais, de acordo com a jurisprudência do STF, não excedem o patamar mínimo civilizatório e constituem parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta, insuscetíveis de serem transacionados, ainda que em normas coletivas.
CF, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
E) No âmbito da relação de emprego, regra geral, aplica-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos de modo que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não gera a renúncia às regras do sistema do outro, podendo ser aplicados ambos os diplomas de acordo com a regra do conglobamento mitigado.
SÚMULA Nº 51 DO TST - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (...) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
(vunesp 2026) Acerca do conceito, da autonomia, das fontes, dos princípios e dos institutos da renúncia e da transação no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A) A hierarquia das fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho é sempre fixa e piramidal, prevalecendo a Constituição sobre a lei, esta sobre as convenções coletivas, e estas sobre os regulamentos internos de empresa, não se admitindo a inversão dessa ordem.
No Direito do Trabalho, a hierarquia das fontes não é absolutamente rígida, pois se admite a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, observados os limites constitucionais e legais. A Reforma Trabalhista reforçou a prevalência da negociação coletiva em determinadas matérias (arts. 611-A e 611-B da CLT; STF, Tema 1.046).
B) O princípio da norma mais favorável constitui critério de solução de antinomias exclusivo do plano da criação normativa (in dubio pro operário), não se aplicando à hierarquização das fontes, de modo que, havendo conflito entre lei e norma coletiva, prevalecerá sempre a lei, por força do princípio da legalidade estrita que informa todo o Direito do Trabalho.
O princípio da norma mais favorável também atua como critério de aplicação e hierarquização das normas trabalhistas. O in dubio pro operario refere-se à interpretação de norma jurídica duvidosa, não exclusivamente à criação normativa. Além disso, a norma coletiva pode prevalecer sobre a lei mesmo quando menos favorável, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (STF, Tema 1.046).
C) A renúncia consiste em ato unilateral pelo qual o titular do direito dele abre mão voluntariamente, sem contrapartida, sendo, como regra, admitida no Direito do Trabalho em relação a direitos patrimoniais disponíveis mesmo no curso do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, que rege as relações trabalhistas da mesma forma que rege as relações civis.
A renúncia é ato unilateral, sem concessões recíprocas. Contudo, prevalece no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, especialmente durante a vigência do contrato. A autonomia individual da vontade sofre limitações decorrentes da proteção do trabalhador (arts. 9º, 444 e 468 da CLT).
D) A transação, diferentemente da renúncia, é ato bilateral pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas; no Direito do Trabalho é admitida especialmente após a extinção do contrato ou no âmbito de acordos judiciais e extrajudiciais, observados os limites da indisponibilidade absoluta de determinados direitos, sendo que a eficácia liberatória da quitação — inclusive na hipótese de quitação anual de obrigações trabalhistas prevista no art. 507-B da CLT — restringe-se às parcelas expressamente especificadas no termo.
Certa. A transação é negócio jurídico bilateral fundado em concessões recíprocas, destinado a prevenir ou encerrar controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis (arts. 840 e 841 do CC). O art. 507-B da CLT autoriza a quitação anual de obrigações trabalhistas, durante ou após o contrato, perante o sindicato da categoria, com eficácia liberatória das parcelas especificadas no termo.
E) A autonomia do Direito do Trabalho é unicamente científica, decorrente da existência de princípios próprios, não se podendo falar em autonomia legislativa ou didática, uma vez que a CLT constitui mera consolidação de leis esparsas, e a disciplina é ministrada, nas faculdades de direito, sempre em conjunto com o Direito Civil.
O Direito do Trabalho possui autonomia científica, legislativa e didática, com princípios, institutos, legislação e ensino próprios.
(trt 2r sp 2016) No campo da indisponibilidade de direitos a renúncia e a transação são atos jurídicos que não se confundem, embora os limites que lhe são impostos evidenciam o_caráter protetor do Direito do Trabalho. Nesta seara, analisando os casos propostos a renúncia NÃO será considerada válida:
A) lsis, imediatamente após retornar de afastamento médico decorrente de acidente do trabalho sofrido, com a cessação do benefício previdenciário, pede espontaneamente sua demissão e, perante o sindicato que a representa, assina documento renunciando à estabilidade no emprego de que era detentora.
Art. 477, § 1º, CLT - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 500, CLT - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
B) Hércules, advogado trabalhista experiente, é contratado para trabalhar em caráter intuitu personae, de forma subordinada e não eventual no departamento jurídico da empresa Ajax Minérios S/A, recebendo remuneração mensal fixa, mas se recusa a ser registrado como empregado, afirmando que tem conhecimento suficiente para exercer sua autonomia de vontade, escolhendo o regime jurídico de sua contratação.
Se o empregado cumpre todos os requisitos do vínculo empregatício (intuitu personae, de forma subordinada, com continuidade e onerosidade) ele é empregado e não pode renunciar aos direitos trabalhistas.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Indisponibilidade e renúncia
Obs.: Com base no princípio da indisponibilidade absoluta, a anotação do contrato de trabalho em CTPS é obrigação legal imposta ao empregador pelo art. 29 da CLT, que é norma de ordem pública. A anotação em CTPS é portanto, irrenunciável e insuscetível de renúncia ou transação, por constituir o chamado 'patamar civilizatório mínimo'. Segundo GODINHO:
"Também não prevalece a negociação se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (o não indisponibilidade relativa). Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade domcrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1o, III, e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 14a ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 122).
C) Não havendo previsão contratual ou legal expressa, a opção de Thor, funcionário público, pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
SUM-243 OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS - Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
D) Ulysses, presidente do sindicato profissional com base territorial em Santos, solicita ao empregador transferência para Manaus, que está fora da base territorial, situação esta que corresponde a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita.
E) Afrodite, empregada antiga da empresa Deuses do Olimpo Construções Ltda., que possui dois regulamentos empresariais em vigência, opta por aderir ao regulamento mais novo, renunciando às regras do sistema do outro.
SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
(método soluções educacionais 2019) Analise as assertivas a seguir.
I - O Direito Individual do Trabalho, tem na disponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados.
II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia.
III - Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões reciprocas (despojamento reciproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dúbia).
Assinale a alternativa correta.: Apenas I é Falsa;
Aquele famoso conceito doutrinário.
A assertiva I está incorreta, pois não trata-se de "disponibilidade", mas sim >indisponibilidade<, aquela famosa "pegadinha".
As demais estão corretas. São conceitos trazidos por Mauricio Godinho em sua obra Curso de Direito do Trabalho, a ver:
"Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia."
"Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dubia)."