Sistema de Correição do Poder Executivo Federal: Decreto no 5.480/2005
DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(esaf 2006) Nos termos do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal deve utilizar, na atividade de apuração de irregularidades, os seguintes instrumentos: a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização. (...) § 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
(cespe/cebraspe 2008) O TCU integra o Sistema de Correição do Poder Executivo de que trata o Decreto n.º 5.480/2005. ERRADO
Art. 2º Integram o Sistema de Correição: I - como Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021) II - como unidades setoriais, as unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
(cespe/cebraspe 2011) Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.: A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema: XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;
(copese uft 2026) Considerando o estabelecido no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 (que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências), sobre as Unidades Setoriais de Correição, assinale a alternativa CORRETA.: A ocupação de cargos em comissão e funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos para servidor ou empregado permanente da administração pública federal ou ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego, que possuam escolaridade de nível superior, além de outros requisitos exigidos pela Lei citada no comando da questão.
Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam: I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021) a) graduados em Direito; (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021) b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021) c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021) II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021) a) da carreira de Finanças e Controle; ou (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021) b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado. (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
(fgv 2022) A Controladoria-Geral da União tem por função precípua ser o órgão central de vários sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, como, por exemplo, do Sistema de Correição (Siscor), nos termos do Decreto nº 5.480/2005.
Quanto ao tema em questão, é correto afirmar que a Controladoria-Geral da União é também o órgão central do: Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal;
(esaf 2012) Em 30 de junho de 2005, com o advento do Decreto n. 5.480, instituiu-se o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, cujo Órgão Central é a Controladoria- Geral da União, a fim de promover sua coordenação e harmonização, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. A respeito do Sistema de Correição mencionado, é incorreto afirmar que
A) são instrumentos da atividade de correição a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o Processo Administrativo Disciplinar.
B) é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da complexidade e relevância da matéria.
C) é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da autoridade envolvida.
D) é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.
E) os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior.
Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam: a) graduados em Direito; b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego: a) da carreira de Finanças e Controle; ou b) do órgão ou da entidade para o qual será ou designado.
(esaf 2006) Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:
I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.
II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.
III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.
IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.
Estão corretas: apenas as afirmativas I, II e IV.
III - errado. Lei 10.683 Art. 18. § 1o À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre: - requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e - avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
V - errado. VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; (A legislação não garante ao servidor requisitado para compor comissão o direito de não ser removido de ofício por dois anos.)