Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - Decreto nº 3.591/2000
DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(ibest 2023) O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à definição de plano de ação governamental para a gestão dos administradores públicos federais. ERRADO
Art. 1o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto.
(fundatec 2025) Em relação às atividades desempenhadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA..
A) O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União visa a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos.
B) A auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos estritamente por entidades de direito público.
Art. 2o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
C) A fiscalização visa a comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes.
D) Utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização.
E) A avaliação da gestão dos administradores públicos federais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos, e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
(ibest 2023) A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente. CERTO
Art. 3 § 3 A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.
(cespe/cebraspe 2009) Conforme o disposto no Decreto n.º 3.591/2000, os termos auditoria e fiscalização têm significação diferente. CERTO
Art. 4º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização.
§ 1º A auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
§ 2º A fiscalização visa a comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes.
(fundep 2014) O Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 em seu Artigo 4º, versa que o sistema de controle interno do poder executivo federal faz uso da auditoria e da fiscalização como técnicas de trabalho para a consecução de suas finalidades.
A auditoria, segundo o artigo 4º desse decreto, visa: avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos, por entidades de direito privado.
(esaf 2004) De acordo com o decreto nº 3.591/2000, são técnicas de trabalho do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para a consecução de suas finalidades: auditoria e fiscalização.
Art. 4o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização.
(cetro 2015) Sobre os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com a atual redação do Decreto nº 3.591/2000, assinale a alternativa correta.: A Secretaria Federal de Controle Interno desempenha funções operacionais de competência da Controladoria-Geral da União (CGU).
Art. 8o Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)
§ 1o A Secretaria Federal de Controle Interno desempenhará as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema, na forma definida no regimento interno, além das atividades de controle interno de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles jurisdicionados aos órgãos setoriais constantes do inciso II. (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 2002)
(ufma 2016) Marque a alternativa que evidencia, corretamente, as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto do Presidente de República nº 3.591/2000.:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
(ufpr 2023) Em relação à estrutura e à organização do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto 3.591/2000, é considerado como órgão central desse sistema: a Controladoria-Geral da União (CGU).
Art. 8o Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;
(cespe/cebraspe 2023) De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União. CERTO
(fundatec 2025) Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 8º do Decreto, identifica corretamente o Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.: Controladoria-Geral da União.
(ufu mg 2020) A Controladoria Geral da União, de acordo com o Decreto 3.591/00 e alterações, é o órgão central que exerce o controle interno no Poder Executivo Federal.
Os órgãos setoriais são as Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Casa Civil, da Advocacia Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do: Ministério da Defesa.
Art. 8 Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;
(idecan 2015) Segundo o artigo 9º do Decreto nº 3.591/2000, a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. São competências da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), EXCETO:
A) Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
B) Homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
C) Formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
D) Criar procedimentos para impedir a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública.
Art. 10. Compete à CCCI: III - sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal;
E) Efetuar análise e estudo de casos propostos pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal.
(fcc 2011) Nos termos do Decreto n° 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle Interno:
A) propor ao Órgão Central a normatização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Federais e Judiciário.
Art. 11. Compete à Secretaria Federal de Controle Interno: I - propor ao Órgão Central a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
B) avaliar o desempenho das auditorias interna e externa das entidades da administração indireta federal.
Art. 11 (...) X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;
C) fiscalizar a execução dos programas de governo, salvo ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto à qualidade do gerenciamento.
XVIII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
D) auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social e de sustentabilidade ambiental sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.
XXI - auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União; (não há "de sustentabilidade ambiental").
E) apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos federais.
XXV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, dar ciência ao controle externo e ao Órgão Central e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.
(fundatec 2025) De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle Interno, EXCETO:
A) Avaliar o desempenho dos sistemas de controle interno.
B) Realizar auditorias para apurar responsabilidades por irregularidades.
C) Emitir parecer prévio sobre prestações de contas da União.
O art. 13 do Decreto nº 3.591/2000 detalha as atribuições da SFCI, enquanto a competência de emitir parecer prévio sobre prestações de contas da União é exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme prevê o art. 71, I, da Constituição Federal.
D) Realizar atividades de consultoria às unidades gestoras.
E) Acompanhar a execução dos programas de governo.
(selecon 2022) Consoante dispõe o Decreto nº 3.591/2000, quando a entidade da Administração Pública não contar com um conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente: ao dirigente máximo da entidade
Art. 15 (...) § 4o Quando a entidade da Administração Pública Federal indireta não contar com conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedada a delegação a outra autoridade.
(if to 2021) Em relação às unidades de auditoria interna governamental, o Decreto nº 3.591/2000 estabelece algumas disposições para sua existência, organização e vinculação.
Sobre as UAIG’s, assinale a alternativa correta com base no decreto mencionado.: A auditoria interna vincula-se ao conselho de administração ou à órgão de atribuições equivalentes.
Art. 15 (...) § 3o A auditoria interna vincula-se ao conselho de administração ou a órgão de atribuições equivalentes.
(ibest 2023) As entidades da Administração Pública Federal indireta terão a respectiva unidade de auditoria interna indicada por membro do governo, considerado auditor externo. ERRADO
O Sistema de Controle Interno garante que a gestão dos órgãos públicos seja ética, eficiente, transparente e conforme a lei. Segundo o Decreto 3.591/2000, as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) devem possuir unidades de auditoria interna próprias. Estas unidades não são indicadas por membros do governo, mas por processos internos da própria entidade. O auditor interno é um servidor da própria entidade, e não um auditor externo nomeado por autoridades externas ao órgão. O objetivo é assegurar independência e autonomia na fiscalização interna, conforme previsto no art. 15 do Decreto 3.591/2000.
(cespe/cebraspe 2010) Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por: execução do orçamento fiscal e da seguridade social.
De acordo com a IN 01/2001
2. A Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 11, do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá a seguinte composição:
I - Relatório de Atividades do Poder Executivo; II – Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ; III – Balanços da Administração Indireta e Fundos; IV – Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
3. Os procedimentos e a padronização a serem adotados na elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República, serão publicados pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda